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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
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n/a
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EMENn/a
n/a
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n/an/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (47)
Banco
expandEMEN (47)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (38)
APROVADA (5)
PARCIALMENTE APROVADA (3)
PREJUDICADA (1)
Partido
PTB[X]
Uf
RJ[X]
Nome
TODOS
Date
collapse1987
collapse05
09 (46)
08 (1)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07881 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda para dar nova redação ao inciso II do art. 77, e ao art. 79 todos do Projeto da Constituição: a) O inciso II do art. 77 passa a ter a seguinte redação: "II - juridicidade como requisito de legitimidade dos atos praticados." b) O art. 79 passa a ter a seguinte redação: "Art. 79. Nenhum ato da administração imporá limitações, restrições ou constrangimentos aos direitos assegurados por esta Constituição e legislação em vigor". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada no substitutivo. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:33947 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Substitua-se, no § 2o. do art. 92, a expressão nas votações por em cada votação. 
 Parecer:  A emenda não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:33948 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Substitua-se, no item II do § 7o. do art. 89 a expressão maioria dos membros de ambas as Casas por uma terça parte dos integrantes de qualquer das Casas". 
 Parecer:  Embora os elevados propósitos do nobre Constituinte, a presente Emenda, conflita com a sistemática adotada pelo Su- bstitutivo. Em assim sendo, somos pela rejeição da Emenda. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:33949 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se, no item III do § 4o. do art. 89, a seguinte expressão final "e do Primeiro- Ministro". 
 Parecer:  A presente Emenda visa aperfeiçoar o texto do item III do parágrafo 4o. do artigo 89 do Substitutivo. Assim somos pelo sua acolhimento. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:33950 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o § 4o. do art. 90 
 Parecer:  A matéria constante da presente emenda, embora os altos propósitos do nobre Constituinte, conflita com a sistemática geral adotada para a elaboração do Substitutivo. Assim, somos pela rejeição da emenda. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:33951 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Substitua-se, no § 3o. do art. 84, a expressão "maioria dos seus membros" por "maioria absoluta dos seus membros". 
 Parecer:  O acréscimo da expressão "absoluta" trará , certamente, um aperfeiçoamento mais coerente para o texto do parágrafo 3o. do artigo 84 do Substitutivo. Assim, somos pela sua aprovação. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:33952 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Suprima-se a expressão final do § 1o. do art. 84: "salvo em relação a fatos praticados anteriormente". 
 Parecer:  Embora os elevados propósitos do nobre Constituinte, a presente Emenda, conflita com a sistemática adotada pelo Su- bstitutivo. Em assim sendo, somos pela rejeição da Emenda. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:33953 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao parágrafo único do art. 32, após a palavra "legislarem" o seguinte "em caráter supletivo". 
 Parecer:  A aprovação da Emenda supressiva ao dispositivo objeti- vado torne prejudicada a presente Emenda. 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:33954 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Suprimam-se os §§ 1o. e 2o. do art. 31 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, isto é, pela supressão do parágra- fo 2o. e pela transformação do parágrafo 1o. em único. 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:33955 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Substitua-se, na alínea a no item XXII do art. 31, a expressão "mediante aprovação" por "mediante prévia aprovação". 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o acréscimo proposto do ilustre Constituinte não contribue para o aperfeiçoamento do texto do Substitutivo. 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:33956 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o Capítulo II - DO DEFENSOR DO POVO, do Título III. 
 Parecer:  Vide parecer à emenda no. ES26407-9. 
12Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:33957 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Suprimido o art. 15 do projeto, inclua-se o seguinte item III do art. 14: Art. 14 - .................................. I - ........................................ II - ........................................ III - por sentença transitada em julgado. Art. 15 - SUPRIMIDO 
 Parecer:  A emenda está atendida em suas linhas gerais em nosso Substitutivo. Favorável em parte. 
13Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:33958 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Suprima-se, no § 13 do art. 13, a expressão inicial "A ação de impugnação de mandato tramita em segredo de justiça e". 
 Parecer:  A emenda fixa prazo para a ação de impugnação de mandato. Entendemos desnecessária a fixação do prazo. Pela aprovação parcial. 
14Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:33959 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Suprima-se, no caput do art. 9o., a expressão "para seu registro perante o Poder Público e" 
 Parecer:  O autor entende que o registro da entidade sindical peran- te o Poder Público desnatura a liberdade sindical. Para nós isso não acontece: o registro é tão somente para que a entidade tenha o reconhecimento da sociedade para esse efeito representada pelo Poder Público. A proibição de qualquer interferência ou intervenção ofi- cial está consagrada em outro dispositivo. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:33960 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao item II do art. 7o. esta redação: "Art. 7o. - ................................ II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário, cujo valor não será inferior a 80% das últimas seis remunerações. 
 Parecer:  A fixação do valor do seguro-desemprego, por motivos óbvios, deve ser disciplinada pela legislação ordinária. 
16Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:33961 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao item XX do art. 7o. esta redação: Art. 7o. ..... XX - aposentadoria, cujo valor não poderá ser inferior a 80% (oitenta por cento) da média das últimas vinte e quatro remunerações percebidas, corrigidas monetariamente. 
 Parecer:  Por razões de técnica legislativa, a matéria de que tra- ta a emenda não permite ao artigo 7o. que pretende alterar, mas sim ao capítulo específico do Projeto que versa sobre a Seguridade Social. No elenco dos direitos do trabalhador, a que se refere o art. 7o., estabeleceu-se, apenas, de modo ge- nérico, o da aposentadoria. 
17Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:33962 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao "caput" do art. 265 esta redação: Art. 265. - É assegurada aposentadoria com proventos de valor igual à maior remuneração dos últimos doze meses de trabalho, verificada a regularidade dos reajustes salariais nos trinta e seis meses anteriores ao pedido, garantido o reajustamento para preservação de seu valor real, cujo resultado nunca será inferior ao número de salários mínimos percebidos quando da concessão do benefício: a) com trinta e cinco anos de trabalho, para o homem; b) com trinta anos para a mulher; c) com tempo inferior ao das modalidades acima, pelo exercício de trabalho noturno, de revezamento, penoso, insalubre ou perigoso; d) por velhice aos sessenta e cinco anos de idade; e) por invalidez. 
 Parecer:  Com o objetivo de democratizar o seguro social inclusive promovendo a melhor distribuição de seus recursos, o projeto consagra os princípios da seletividade e distributividade das prestações previdênciárias. A emenda, que intenta estabelecer correspondência absoluta entre o salário do trabalhador e os benefícios, inviabilizaria a adoção dos referidos princípios, além de promover ônus excessivos à seguridade, principalmente por não considerar, para o cálculo dos benefícios, o tempo de trabalho e de contribuição do segurado. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:33963 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao "caput" do art. 237 a seguinte expressão final: respeitadas as prescrições existentes na data de promulgação desta Constituição. 
 Parecer:  A Emenda propõe acréscimo ao caput do Art. 237. Deve-se convir, entretanto, que o objetivo maior do usu- capião urbano é assegurar o direito de moradia a milhões de famílias carentes. A partir do momento que o indivíduo detém a propriedade de um imóvel, seja ele rural ou urbano, inde- pendentemente de qualquer prescrição hoje existente, já lhe foi assegurado o referido direito. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:33964 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se, no § 33 do art. 6o., após a expressão "proteção do meio ambiente" o seguinte "respeitado o direito do titular dominial para exploração econômica do imóvel com turismo ecológico". 
 Parecer:  O acréscimo sugerido pela emenda ao dispositivo sobre a propriedade privada pertence ao âmbito da legislação ordiná- ria, que deverá regulamentar a matéria, conforme prevê a re- dação dada pelo Substitutivo. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:33965 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo na Seção II - Da Previdência Social do Capítulo II do Título IX - Da Ordem Social: Art. - A Previdência Social, sem prejuízo da atuação de organizações particulares sob fiscalização federal, é privativa da União e inclui todos os contribuintes. Parágrafo Único - O contribuinte, assumindo a responsabilidade de sua escolha, tem o direito de indicar, previamente, o órgão público ou particular que receberá a sua contribuição para lhe retribuir em previdência médico-hospitalar. 
 Parecer:  A matéria contida no caput do artigo proposto pela pre- sente emenda está a nosso ver, prevista no Substitutivo, es- pecialmente no item I do parágrafo lo. do art. 258 que tem como um dos seus princípios a questão da universalidade da cobertura. Relativamente ao parágrafo único do referido dispositivo, entendemos que a matéria ali contida é própria de lei ordiná- ria. Pela rejeição. 
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