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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
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n/an/a
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EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (6)
Banco
expandEMEN (6)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA (3)
REJEITADA (3)
Partido
PT[X]
Uf
RS[X]
Nome
PAULO PAIM (6)
TODOS
Date
collapse1987
collapse04
09 (6)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30301 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PAIM (PT/RS) 
 Texto:  Inclua-se no artigo 106 do Projeto de Constituição o seguinte dispositivo: Art. O Tribunal de Contas é composto por 12 ministros, que terão um mandato de seis anos, vedada a recondução: Parágrafo Único: A renovação dos membros do Tribunal far-se á por um terço a cada dois anos. 
 Parecer:  A opção é pelo número de 11 Ministros. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30302 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PAIM (PT/RS) 
 Texto:  Inclua-se no artigo 7o. do Projeto de Constituição, Substitutivo do Relator, o seguinte inciso: Inciso: garantia de permanência no emprego aos trabalhadores acidentados no trabalho ou portadores de doenças profissionais, nos casos definidos em lei, sem prejuízo da remuneração antes percebida; 
 Parecer:  A garantia do emprego e da remuneração do trabalhador a- cidentado é ínsita, fundamental, a própria razão de ser do seguro contra acidentes do trabalho. Do contrário, estaria o Estado, ao assegurar tal direito, punindo duplamente o traba- lhador: além do acidente em si, a perda do emprego. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30303 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PAIM (PT/RS) 
 Texto:  Inclua-se no artigo 7o. do Projeto de Constituição, substitutivo do relator, o seguinte inciso: Inciso: salário mínimo, nacionalmente unificado, capaz de satisfazer efetivamente as suas necessidades normais e as de sua família, a ser fixado pelo Congresso Nacional. Para a determinação do valor do salário mínimo, levar-se- ão em consideração as despesas necessárias com alimentação, moradia, vestuário, higiene, transporte, educação, lazer, saúde e previdência social; 
 Parecer:  As necessidades básicas do trabalhador, como parcelas de cálculo do salário-mínimo, são variáveis e, portanto, conjun- turais. Ao tempo da edição da Consolidação das Leis do Traba- lho, eram umas tantas. Hoje, outras já foram acrescidas. Ama- nhã serão mais algumas. Melhor, portanto, deixar-se à legis- lação ordinária a sua determinação, bastando que o preceito constitucional imponha que o salário-mínimo seja capaz de sa- tisfazê-las. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30304 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO PAIM (PT/RS) 
 Texto:  Inclua-se no art. 7o., do Projeto de Constituição, substitutivo do relator, o seguinte dispositivo: Inciso: jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento; 
 Parecer:  A Emenda repete ipsis litteris o preceito do inciso XII do artigo 7o. do Substitutivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30305 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO PAIM (PT/RS) 
 Texto:  Inclua-se no artigo 7o., do Projeto de Constituição, substitutivo do relator, o seguinte inciso: Inciso: participação nas vantagens adivindas da modernização tecnológica e da automação, que não prejudicarão seus direitos adquiridos. 
 Parecer:  A Emenda retrata o disposto no inciso XXIII do artigo 7o. do Substitutivo na plenitude de seus termos. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30306 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO PAIM (PT/RS) 
 Texto:  Inclua-se no artigo 7o., do Projeto de Constituição, substitutivo do relator, o seguinte § 2o.: § 2o. - Proibição de trabalho noturno e insalubre aos menores de 18 (dezoito) anos, e de qualquer trabalho a menores de 14 (quatorze) anos 
 Parecer:  A Emenda é repetitiva do texto do parágrafo 2o. do arti- go 7o. do Substitutivo.