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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PFL (2)
PMDB (1)
Uf
MS[X]
TODOS
Date
expand1987 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00157 APROVADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  Emenda No. /87 Acrescentar ao art. 21 do Anteprojeto final da Subcomissão de Garantia da Constituição, Reformas e Emendas, o inciso V. "Art. 21 - A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: .................................................. V - do Presidente da República". 
 Parecer:  A Emenda No. 400157-5, de autoria do constituinte Saulo Queiroz, pretende acrescentar ao artigo 21 do Anteprojeto da Subcomissão de Garantia da Constituição, Reformas e Emendas, item atribuindo ao Presidente da República a iniciativa de emenda à constituição, sob o argumento de que "a tradição constitucional brasileira sempre consagrou tal faculdade ao Chefe do Poder Executivo". No Paracer ao Anteprojeto, salientamos que, de mero exe- cutor das leis, na doutrina clássica da separação dos pode- res, o Executivo transformou-se inicialmente, em co-legisla- dor ao lado do Parlamento, para, em seguida, assumir a posi- ção de liderança no processo legislativo, seja no regime presidencialista, seja no parlamentarismo. Pela aprovação da Emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00175 APROVADA  
 Autor:  RACHID SALDANHA DERZI (PMDB/MS) 
 Texto:  Art. - Os mandatos dos prefeitos, vice- prefeitos e vereadores de municípios novos, eleitos em 15 de novembro de 1986, terminarão em 31 de dezembro de 1992. 
 Parecer:  Pela aprovação, em decorrência da justificativa produzida pelo grande Senador Saldanha Derzi que nela alinha argumentos ponderáveis, correspondentes à nossa opinião de que a eleição deverá coincidir em 1990. Para tanto é necessário reduzir o mandato dos Prefeitos que vão se eleger em 1988 e ampliar os mandatos dos que se elegeeram em 1985 e 1986. Pela aprovação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00080 APROVADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 25: "Os mandatos vigentes dos prefeitos, vice- prefeitos e vereadores teminarão em 31 de dezembro de 1988." 
 Parecer:  A emenda sugere nova redação para Art. 25, e é idêntica a uma outra do Constituinte Jaime Santana. Nosso parecer é favorá- vel por entender que a redação proposta é mais abrangente,in- cluíndo todos os Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores, in- clusive os eleitos em 1985. Favorável.