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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00318 REJEITADA
	Autor:	VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda ao parecer do relator da Subcomissão do Sistema Eleitoral, Partidos Políticos - Acrescente-se ao final do artigo 7o. o seguinte: "...permitida a reeleição por mais um período."
	Parecer:	O Autor pretende permitir a reeleição por mais um período pa- ra os Titulares de Cargos eletivos executivos. Somos contrários ao pretendido pelas razões expendidas no pa- recer à Emenda no. 359-4, de autoria do Constituinte José Richa. Pela rejeição.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00319 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda ao parecer do relator da Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos - Suprima-se os artigos 9o. e 17o.
	Parecer:	Empenha-se o Autor em suprimir os artigos nono e déci- mo sétimo do Anteprojeto por discordar de candidaturas a dois cargos eletivos e das exigências para funcionamento dos partidos políticos. Somos contrário à supressão do art. nono, pelas razões expendidas no parecer à Emenda N. 272-5, de autoria do cons- tituinte Paulo Ramos. Quanto à supressão do artigo 17, cabe ponderar que a norma em exame supõe entendimento de que deva haver algum me- canismo constitucional de controle da expansão do pluriparti- darismo e que somente devam prosperar aqueles que demonstrem possuir representatividade política, em grau aceitável. O que nos parece é que o Anteprojeto não adotou o melhor mecanismo para alcançar objetivo colimado. Em nosso Subsititutivo cremos ter encontrado instrumento de aferição de representatividade mais adequado. Por essas razões, e não pelas preconizados pelo Autor, acolhemos a supressão do art. 17. Pela aprovação parcial.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00320 REJEITADA
	Autor:	VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda ao parecer do relator da Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos. - Acrescente-se ao final do artigo 7o. o seguinte: "...permitida a reeleição por mais um período."
	Parecer:	Pretende o Autor permitir a reeleição para os Titulares de Cargos eletivos executivos por mais um período. Somos contrários ao pretendido pelas razões expendidas no pa- recer à Emenda no. 359-4, de autoria do Constituinte José Richa. Pela rejeição.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00321 REJEITADA
	Autor:	VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda ao parecer do relator da Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos - Acrescente-se ao artigo 18 após "...sua estrutura interna..." o seguinte: "...e formas de filiação..."
	Parecer:	Advoga o Autor da Emenda o acréscimo da expressão "formas de filiação" ao artigo 18. Regulamenta que as formas de filiação são assunto interno dos partidos. Por entendermos o mesmo é que remetemos aos Estatutos Par tidários, a disciplinação da matéria. Pela rejeição.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00826 REJEITADA
	Autor:	BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ)
	Texto:	Dá nova redação ao § 3o. do art. 14 do anteprojeto da Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição das Receitas. § 3o. A alíquota do imposto de que trata o item II será progressiva, em função do valor dos quinhões e do grau de parentesco dos herdeiros. Incidindo sobre imóveis, os impostos de que tratam os itens I e II competem ao Estado da situação do bem, ainda que, no caso de transmissão "causa mortis", a sucessão seja aberta no Exterior. Incidindo sobre bens imóveis, Títulos e créditos, o imposto previsto no item II compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador.
	Parecer:	A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquan- to trata de aspectos que contribuem efetivamente para o apri- moramento do Anteprojeto da Subcomissão de Tributos, Partici- pação e Distribuição de Receitas, tornando-o mais completo , ajustado e consistente. Em consequência, estamos modificando o dispositivo a que ela se reporta, de modo a fazê-lo incor- porar a parte da Emenda que o aperfeiçoa. Pelo acolhimento parcial.

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00346 PREJUDICADA
	Autor:	JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ)
	Texto:	Acrescenta ao Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos o seguinte dispositivo: Art. É concedida anistia dos débitos dos assalariados e autônomos com a Previdência Social.
	Parecer:	Prejudicada. A remissão de dívidas para com a previdência social é, a nos- so ver, matéria típica de legislação ordinária, ou, até mes- mo, de mero ato da ordem administrativa.

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00347 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ)
	Texto:	Acrescenta ao Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos o seguinte dispositivo:----------------------------- -------------------------------------------------- Art. Não se cobrará imposto sobre a renda de trabalhadores assalariado. Parágrafo único. O imposto de renda, a qualquer título, não incidirá sobre o ganhos do trabalhador assalariado de valor superior ao de 10 (dez) salários mínimos.
	Parecer:	REJEITADA. Trata-se de matéria não pertinente a essa Comissão

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00350 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ)
	Texto:	Acrescenta ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos o seguinte dispositivo: Art. Estabelece 6 horas de trabalho corrido para os 8 bancários e economiários e empregados do sistema financeiro. § 1o. Fica instituído o sistema de dois turnos matutimo e vespertino para o trabalho das categorias delineadas no "caput" do artigo. § 2o. Os bancos e as Caixas Econômicas e demais entidades do mercado financeiro ficam obrigados a iniciar suas atividades às 7:00 horas e encerrarem às 19:00 horas dos dias úteis.
	Parecer:	Rejeitada. Trata-se de matéria pertinente à legislação ordi nária.

9	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00351 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ)
	Texto:	Acrescenta a letra f, ao art. 19, do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, com a seguinte redação: F - A assenção funcional será automática para todos os níveis, desde que, o servidor apresente formação profissional correspondente.
	Parecer:	Pertence ao âmbito da lei ordinária que fixar diretri- zes específicas para a implantação do plano de cargos que se- rá instituída à luz dos referenciais amplos oferecidos pelo anteprojeto.

10	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00352 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ)
	Texto:	Acrescenta ao Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos o seguinte dispositivo: Art. Constituem encargo do empregador as despesas de transporte coletivo do trabalhador.
	Parecer:	Rejeitada. A emenda sob análise contém em seu bojo uma pro posta oportuna quanto ao mérito. Entretanto, somos de opinião que a proposição, por se tratar de matéria própria de legis - lação ordinária, não deve entrar no texto constitucional.Não nos esqueçamos também que, atualmente, o "vale-transporte" já se constitui num direito consagrado do trabalhador e que dele grande parte faz usufruto.

11	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00360 REJEITADA
	Autor:	VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda ao parecer do relator da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes. Inclua-se no parágrafo único do art. 3o., após "brasileiros", "à educação pré-escolar".
	Parecer:	A inclusão da educação pré-escolar neste dispositivo seria o mesmo que transformá-la em educação obrigatória e gratuita quando na realidade, essa se aplica à educação fundamental. Não acolhida.

12	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00376 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda ao parecer do relator da Subcomissão da Educação, Cultura e Esporte. - Acrescente-se inciso ao art. 2o. do Anteprojeto: "VIX - descentralização da educação pública, cabendo prioritariamente aos Estados e Municípios a educação pré-escolar e o ensino fundamental obrigatório."
	Parecer:	Aprovada Parcialmente. O princípio, em essência, acha-se inscrito no Substitutivo.

13	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00377 REJEITADA
	Autor:	VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda ao parecer do relator da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes. - Dê-se ao inciso III do art. 3o. a seguinte redação: "III - garantia de educação pré-escolar gratuita, às famílias que o desejarem para as crianças até seis anos de idade."
	Parecer:	Sua emenda está, em essência, agasalhada no Substitutivo. Não acolhida.

14	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00378 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda ao parecer do relator da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes. - Dê-se ao artigo 16 a seguinte redação: Art. 16 - As empresas comerciais, industriais, de prestação de serviços e agrícolas são obrigadas a manter a educação pré-escolar e o ensino fundamental gratuito de seus empregados e filhos destes do nascimento aos quatorze anos, ou a concorrer para aquele fim, mediante contribuição tributária, na forma que a lei estabelecer.
	Parecer:	O conteúdo da proposição, em sua essência, já foi contemplado no Anteprojeto. Pelo acolhimento parcial.

15	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00379 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda ao parecer do relator da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes. - Dê-se ao § 2o. do art. 11 a seguinte redação: § 2o. - Lei complementar determinará plurianualmente a repartição dos recursos públicos, assegurando prioritariamente o atendimento das necessidades do ensino obrigatório e estabelecendo percentuais mínimos para a educação pré-escolar.
	Parecer:	Aprovada Parcialmente. O Plano Nacional de Educação, previsto pelo Substitutivo, é o meio adequado para a distribuição de recursos públicos por grau de ensino.

16	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00380 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda ao parecer do relator da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes. Inclua-se como parágrafo do art. 1o.: § 1o. - Incumbe o Poder Público competente dar prioridade em seus orçamentos e em sua política educacional à educação gratuita de tempo integral às crianças, com alimentação, assistência médica e odontológica. § 2o. - Constitui crime de responsabilidade o não atendimento ao disposto no parágrafo anterior.
	Parecer:	O conteúdo da proposta, em sua essência, está contemplado no texto do Anteprojeto, no inciso VI, do Art. 3o.. Pelo acolhimento parcial.

17	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00381 APROVADA
	Autor:	VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda ao parecer do relator da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes. Acrescente-se é ao artigo 10 do Anteprojeto: é Os Estados transferirão aos Municípios os encargos da educação pré-escolar e do ensino de 1o. grau, sempre que estes alcançarem condições técnicas e financeiras suficientes." Dê-se ao § 3o. do artigo 10 a seguinte redação: "§ 3o. Os Municípios só passarão a atuar em outros níveis de ensino quando as necessidades de educação pré-escolar e de ensino fundamental estiverem satisfatoriamente atendidas.
	Parecer:	Os Municípios deverã atuar, prioritariamente, no ensino fun- damental, podendo atuar em outros níveis quando atendido o ensino fundamental satisfatoriamente. Desde que o município tenha condições financeiras de assumir o pré-escolar deverá fazê-lo sem prejudicar a prioridade estabelecida no Antepro- jeto. Pelo acolhimento.

18	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00392 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ)
	Texto:	Acrescentar ao art. 7o. do anteprojeto da Subcomissão VIII-A, ao final, a expressão: "...exceto para as instituições educacionais privadas que desenvolvam atividades relevantes para a cultura e a pesquisa nacionais. Parágrafo único. O amparo técnico e financeiro dos poderes públicos somente será concedido a instituições educacinais que atendam às exigências de qualidade de ensino e pesquisa fixadas em lei, bem como prestem contas da gestão dos recursos repassados aos órgãos competentes."
	Parecer:	O Anteprojeto assegura a exclusividade das verbas públicas para as escolas públicas e, em casos especiais, para as esco- las comunitárias, filantrópicas ou confessionais, nos termos do Art. 11 e seus parágrafos. Aprovada parcialmente.

19	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00420 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	NELSON SEIXAS (PDT/SP)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Modificar o art. 7o. do Cap I, "Da Educação, Cultura e Esportes", da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, passando o seu texto a ter a seguinte redação: "Art. 7o. - O ensino é livre à iniciativa privada, observadas as disposições legais, sendo proibido o repasse de verbas públicas para criação e manutenção de entidades de ensino partiluar, execto àquelas sem fins lucrativos, que suplementam as necessidades do Estado."
	Parecer:	O Anteprojeto admite estímulo financeiro do poder público às escolas comunitárias, filantrópicas ou confessionais, nos ter mos do art. 11 e seus parágrafos. Aprovada parcialmente.

20	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00421 REJEITADA
	Autor:	NELSON SEIXAS (PDT/SP)
	Texto:	Emenda Modificativa Modificar o inciso IV, do art. 3o. da Comissão da Família,da Educação Cultura e Esportes, da ciência e Tecnologia e da Comucação, Subcomissão VIII - a, passando seu texto ter a seguinte redação: "IV - atendimento especializado e gratuito aos portadores de deficiências físicas, mentais e senoriais em todos os níveis de ensino, a quem deve destinar sempre que possível classes regulares, garantidas assitência e o acompanhamento especializados com utilização das técnicas especiais empregadas para seu desenvolvimento."
	Parecer:	Estas contribuições são de grande importância mas, em se tra- tando de detalhamentos, elas adaptam-se melhor no momento da discussão de lei complementar. Não acolhida.

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