ANTE / PROJEMENUf | • | AC |
(193)
| | • | AL |
(105)
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(265)
| | • | AP |
(95)
| | • | BA |
(720)
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(347)
| | • | DF |
(355)
| | • | ES |
(551)
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(658)
| | • | MA |
(170)
| | • | MG |
(1106)
| | • | MS |
(211)
| | • | MT |
(168)
| | • | PA |
(327)
| | • | PB |
(322)
| | • | PE |
(1103)
| | • | PI |
(301)
| | • | PR |
(854)
| | • | RJ |
(1711)
| | • | RN |
(123)
| | • | RO |
(92)
| | • | RR |
(118)
| | • | RS |
(1270)
| | • | SC |
(649)
| | • | SE |
(157)
| | • | SP |
(2349)
|
| | 7801 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28606 PREJUDICADA  | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Coloque-se a Subseção I - "Da Emenda à
Constituição" - como "Seção IX" do Capítulo I do
Título V.
E renumere-se a Subseção II da Seção VIII
("Disposições Gerais") do Capítulo I do Título V,
a qual passa a ser "Subseção I - Das
Disposições Gerais". | | | | Parecer: | Trata-se de Emenda exclusivamente formal, que pretende
deslocamento e substituição de Seções e Subseções do texto do
Substitutivo.
Essa matéria será objeto de meticuloso exame por ocasião
dos trabalhos de redação e sistematização a serem elaborados
após a aprovação do texto.
Pela prejudicialidade. | |
| 7802 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28607 APROVADA | | | | Autor: | RUBEM MEDINA (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Confira-se ao § 5o. do Art. 6o. a seguinte
redação:
"§ 5o. - A lei punirá como crime inafiançável
qualquer discriminação atentatória aos direitos e
liberdades fundamentais da pessoa". | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir a parte final do parágrafo
5o. do art. 6o. do Substitutivo.
Concordamos em parte com a proposta.
Pela aprovação nos termos do Substitutivo. | |
| 7803 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28608 PREJUDICADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda no.
O inciso III, do § 1o. do art. 137 passa a
ter a seguinte redação:
Art. 137...
§ 1o. -
III - exercer militância político-partidária
ou sindical. | | | | Parecer: | Os objetivos da Emenda já se encontram resguardados pelo
disciplinamento que o Substitutivo oferece à matéria.
Pela prejudicialidade. | |
| 7804 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28609 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda no.
Transforme-se o parágrafo único do art. 147
em parágrafos 1o. e 2o, com a seguinte redação:
§ 1o. - Os Ministros serão nomeados pelo
Presidente da República, após audiência pública e
aprovação do Senado Federal, sendo:
I - cinco, indicados pelo Presidente da
República;
II - seis, indicados pela Câmara dos
Deputados, pelo voto secreto da maioria absoluta
dos seus membros;
III - cinco, indicados pelo Presidente da
República, dentre os integrantes de listas
tríplices, organizadas para cada vaga, pelo
Supremo Tribunal Federal.
§ 2o. - O provimento de cada vaga observará o
critério do seu preechimento inicial. | | | | Parecer: | A Emenda busca suprimir a exclusividade que detém o Presi-
dente da República na indicação dos Ministros do Supremo Tri-
bnal Federal.
Aos argumentos expostos em prol da tese contrapõem-se o
incentivo ao retorno do corporativismo e o despertar do sen-
timento de "gratidão política" que, por certo, comprometeriam
a independência do julgador assim guindado à mais alta Corte
de Justiça do País.
Ressalte-se que ainda mais cerceado sentir-se-á esse juíz
se lhe for retirada a vitaliciedade.
Pela rejeição. | |
| 7805 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28610 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda no.
Suprima-se o art. 138. | | | | Parecer: | A emenda propõe a supressão do art. 138, que fixa a com-
petência privativa dos tribunais, e sugere que essa matéria
conste de Ato Complementar. Ao nosso ver, a matéria deve ser
regulada na Constituição.
Pela rejeição. | |
| 7806 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28611 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda no.
Suprima-se o art. 139. | | | | Parecer: | A emenda propõe a supressão do art. 139, e sugere que a
matéria integre Ato Complementar. Optamos por sugestão que
reestrutura o artigo.
Pela rejeição. | |
| 7807 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28612 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda no.
Suprimam-se o art. 140, com os seus
parágrafos, e, em decorrência, o inciso XIX e o
parágrafo único do art. 77. | | | | Parecer: | Já acolhemos proposta de supressão (es291441).
Pela aprovação. | |
| 7808 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28613 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda no.
suprima-se o § 4o. do art. 149. | | | | Parecer: | Acolhida a Emenda no. ES34.726-8, que, dentre outros ob-
jetivos, buscava suprimir o parágrafo 4o. do art.149 do Subs-
titutivo, a consequência é a aprovação da proposição em exa-
me. | |
| 7809 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28614 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Altera o art. 102 com a redação abaixo:
Art. 102 - As Leis Complementares serão
aprovadas por maioria absoluta dos votos dos
membros de cada uma das Casas do Congresso
Nacional, pelo processo nominal. | | | | Parecer: | A emenda não se ajusta ao entendimento predominante na
Comissão de Sistematização.
Pela rejeição. | |
| 7810 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28615 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Acrescente-se uma letra "b" ao art. 265
passando a "b" para "c" com nova redação e
renumerando-se as demais.
Art. 265
b - O trabalhador rural aposentar-se-à ao 60
anos de idade;
c - Com tempo inferior pelo trabalho
noturno, de revesamento, penoso, insalubre ou
perigoso; | | | | Parecer: | Propõe o autor da emenda que a aposentadoria por velhi-
ce do trabalhador rural ocorra aos 60 anos de idade, reduzin-
do-a, portanto, em cinco anos.
Entedemos que o limite de 65 anos de idade, previsto pa-
ra a concessão desse benefício, deve ser mantido, em vista
da melhoria das condições da vida do brasileiro e, consequen-
temente, do aumento de sua espectativa de vida.
Pela rejeição. | |
| 7811 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28616 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda no.
Suprima-se o art. 155. | | | | Parecer: | Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante
na Comissão de Sistematização.
Pela rejeição. | |
| 7812 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28617 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | O art. 177 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 177 - é instituída a Defensoria Pública
para a defesa, em todas as instâncias, das pessoas
impossibilitadas de prover às despesas
processuais". | | | | Parecer: | A Comissão de Sistematização adotou orientação que não
pode conviver com os principios seguidos pela emenda.
Pela rejeição. | |
| 7813 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28618 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda no.
Dê-se ao art. 171 a seguinte redação:
Art. 171 - Os Estados organizarão a sua
justiça, observados os princípios estabelecidos na
Constituição Federal e nos atos e leis
complementares. | | | | Parecer: | A Comissão de Sistematização adota orientação que não po-
de conviver com os rumos preconizados pela emenda.
Pela rejeição. | |
| 7814 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28619 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda no.
Suprima-se o art. 180. | | | | Parecer: | Improcedente.
Insurge-se o nobre constituinte contra a definição cons-
titucional das funções institucionais do Ministério Público.
A relevância do tema recomenda seu enquadramento na Lei
Maior.
Pela rejeição. | |
| 7815 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28620 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda no.
Suprima-se os §§ 1o. e 2o. do art. 160. | | | | Parecer: | Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante
na Comissão de Sistematização.
Pela rejeição. | |
| 7816 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28621 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda no.
Inverta-se a numeração dos incisos I e II do
art. 153, e dê-se ao no. II a seguinte redação:
Art. 153 - ...
I - ...
II - quatro quintos, mediante promoção dos
Juízes Federais, com mais de cinco anos de
exercício, sendo metade por antiguidade e metade
por merecimento. | | | | Parecer: | Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante
na Comissão de Sistematização.
Pela rejeição. | |
| 7817 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28622 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda no.
Dê-se ao § 1o. do art. 153 a seguinte
redação:
Art. 153 - ...
§ 1o. - Em todos os casos, a nomeação será
precedida de elaboração de lista tríplice pelo
Tribunal, a partir, quando for o caso, de
indicação dos órgãos competentes da Ordem dos
Advogados do Brasil e do Ministério Público
Federal. | | | | Parecer: | Emenda não fundamentada. Pela rejeição. | |
| 7818 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28623 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda no.
Dê-se ao art. 155 a seguinte redação,
renumerando-se o atual art. 155 e seguintes:
Art. 154 - Lei Complementar criará na Justiça
Federal varas especializadas de jurisdição
agrária, cujas sedes poderão, com seus respectivos
titulares, ser deslocadas, de acordo com as
necessidades aferidas pelos Tribunais regionais
Federais.
Parágrafo único - Criar-se-ão, também, nos
Tribunais Regionais Federais, turmas
especializadas em Direito Agrário. | | | | Parecer: | Se a inamovibilidade é considerada essencial à indepen-
dência do Juiz, não é razoável que alguns Juízes possam ser
removidos, compulsoriamente, para as piores localidades do pa
ís.
Pela rejeição. | |
| 7819 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28624 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda no.
Transfira-se a letra "f" do inciso I do art.
148 para o inciso I do art. 151, onde será
numerado com a letra "e", renumeradas as
seguintes. | | | | Parecer: | A Emenda objetiva retirar da competência originária do
STF processo e julgamento dos conflitos de atribuições enume-
rados na alínea "f" do inciso I do art. 148 do Substitutivo,
sugerindo que sejam efetivados pelo Superior Tribunal de Jus-
tiça.
O novo Substitutivo agasalhará essa pretensão.
Pela aprovação. | |
| 7820 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28625 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda no.
Suprima-se o art. 161. | | | | Parecer: | Pela aprovação, de acordo com a justificativa. | |
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