ANTE / PROJEMENTODOS | 61 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:00785 DT REC:13/04/87 | | | Autor: | CHAGAS DUARTE (PFL/RR) | | | Texto: | SUGERE QUE A FAMÍLIA, CONSTITUÍDA PELO CASAMENTO INDISSOLÚVEL, ESTEJA
SOB PROTEÇÃO ESPECIAL DO ESTADO, E QUE AO CASAMENTO RELIGIOSO,
OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES LEGAIS, SEJAM RECONHECIDOS EFEITOS CIVIS. | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
CASAMENTO
FAMILIA | |
62 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:00786 DT REC:13/04/87 | | | Autor: | CHAGAS DUARTE (PFL/RR) | | | Texto: | SUGERE SEREM INACEITÁVEIS, COMO ATENTADOS À VIDA HUMANA, O ABORTO
DIRETAMENTE APROVADO, O GENOCÍDIO, A EUTANÁSIA, A TORTURA E A
VIOLÊNCIA, EM QUALQUER DE SUAS FORMAS, ASSIM COMO QUALQUER FORMA
INJUSTA DE MUTILAÇÃO. | | | Indexação: | ORGANIZAÇÃO SOCIAL
ABORTO
TORTURA
VIOLENCIA
DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
EUTANASIA | |
63 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:00787 DT REC:13/04/87 | | | Autor: | CHAGAS DUARTE (PFL/RR) | | | Texto: | SUGERE QUE TODOS OS SERES HUMANOS SÃO IGUAIS EM DIREITOS E DIGNIDADE,
QUALQUER QUE SEJA SUA IDADE, SEXO, RAÇA, COR, LÍNGUA, CONDIÇÃO DE
SAÚDE, CONFISSÃO RELIGIOSA, POSIÇÃO SOCIAL, ECONÔMICA, IDEOLÓGICA,
POLÍTICA OU CULTURAL, SENDO LIVRES PARA PENSAR E DECIDIR DE ACORDO
COM SUAS COM SUAS CONSCIÊNCIAS. | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
IGUALDADE DE DIREITOS
LIBERDADE DE EXPRESSÃO
LIBERDADE
DIREITOS DO CIDADÃO | |
64 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:00788 DT REC:13/04/87 | | | Autor: | CHAGAS DUARTE (PFL/RR) | | | Texto: | SUGERE SEJA LIVRE A PRÁTICA DE QUALQUER RELIGIÃO, ASSEGURANDO-SE
RESPEITO AOS LOCAIS DE CULTO, AOS SÍMBOLOS E TRADIÇÕES DE CADA UMA
DELAS. | | | Indexação: | ORGANIZAÇÃO SOCIAL
LIBERDADE DE RELIGIÃO | |
65 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:00789 DT REC:13/04/87 | | | Autor: | CHAGAS DUARTE (PFL/RR) | | | Texto: | SUGERE QUE A EDUCAÇÃO INTEGRAL DOS FILHOS SEJA UM DIREITO NATURAL E
UM DEVER INALIENÁVEL DOS PAIS, ASSEGURANDO A GARANTIA DO ENSINO
RELIGIOSO A TODOS OS BRASILEIROS. | | | Indexação: | POLITICA EDUCACIONAL
DIREITO AO ENSINO
ENSINO RELIGIOSO
PATRIO PODER | |
66 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:07976 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DO IMPOSTO
SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA ÀS ATIVIDADES DE
CARÁTER PREVENTIVO OU CURATIVO E DE PESQUISA NA ÁREA DE SAÚDE. | | | Indexação: | POLITICA NACIONAL DE SAUDE
RECURSOS FINANCEIROS | |
67 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:08309 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | OTTOMAR PINTO (PTB/RR) | | | Texto: | SUGERE A EXTINÇÃO DA ENFITEUSE, PROPICIANDO, AO DETENTOR DA
PROPRIEDADE FOREIRA O DOMÍNIO PLENO DA MESMA. | | | Indexação: | DIREITO DE PROPRIEDADE
PROPRIEDADE RURAL
DIREITO AGRARIO | |
68 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:08310 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | OTTOMAR PINTO (PTB/RR) | | | Texto: | SUGERE QUE A ELEIÇÃO DOS MEMBROS DO PODER EXECUTIVO SE DÊ POR
SUFRÁGIO UNIVERSAL, DIRETO E SECRETO, NOVENTA DIAS ANTES DO TÉRMINO
DOS MANDATOS, POR MAIORIA ABSOLUTA DE VOTOS, PARA UM MANDATO DE
QUARO ANOS, ASSSEGURADO O DIREITO À REELEIÇÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
PODER EXECUTIVO
ELEIÇÃO DIRETA
MANDATO
REELEIÇÃO | |
69 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:08311 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | OTTOMAR PINTO (PTB/RR) | | | Texto: | SUGERE NORMA DEFININDO EMPRESA NACIONAL, ENTRE OUTRAS QUE ENUMERA. | | | Indexação: | EMPRESA NACIONAL
EXPLORAÇÃO MINERAL
RECURSOS MINERAIS
RECURSOS HIDROELETRICOS
ENERGIA HIDROELETRICA | |
70 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:08312 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | OTTOMAR PINTO (PTB/RR) | | | Texto: | SUGERE QUE OS TERRITÓRIOS DE RORAIMA E AMAPÁ SEJAM CONVERTIDOS EM
ESTADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | | Indexação: | CRIAÇÃO DE ESTADO
TERRITORIOS | |
71 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:08313 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | OTTOMAR PINTO (PTB/RR) | | | Texto: | SUGERE QUE TODOS TENHAM DIREITO À SEGURIDADE SOCIAL E QUE SEJA DEVER
DO ESTADO ORGANIZAR, COORDENAR E MANTER UM SISTEMA DE PREVIDÊNCIA E
ASSISTÊNCIA SOCIAL. | | | Indexação: | SEGURO SOCIAL
BENEFICIO PREVIDENCIARIO
PREVIDENCIA SOCIAL
ASSISTENCIA SOCIAL | |
72 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:08314 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | OTTOMAR PINTO (PTB/RR) | | | Texto: | SUGERE NORMA SOBRE A COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DOS
MINISTROS DE ESTADO E DO CONSELHO DE ESTADO. | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
PODER EXECUTIVO
COMPETENCIA POLITICA | |
73 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:09299 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | Texto: | SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A DURAÇÃO DOS MANDATOS DOS OCUPANTES DE
CARGOS ELETIVOS DOS PODERES EXECUTIVOS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL. | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
MANDATO
CARGO ELETIVO
PODER EXECUTIVO | |
74 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:09300 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | Texto: | SUGERE PRAZO PARA A ELABORAÇÃO DE LEIS COMPLEMENTARES, INDISPENSÁVEIS
À REGULAMENTAÇÃO E APLICABILIDADE DO TEXTO CONSTITUCIONAL. | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
ELABORAÇÃO DA LEI | |
75 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:09301 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | Texto: | SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A DURAÇÃO DOS MANDATOS DOS OCUPANTES DOS
CARGOS DOS PODERES LEGISLATIVOS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL. | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
MANDATO
CARGO ELETIVO
PODER LEGISLATIVO | |
76 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:09302 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | Texto: | SUGERE QUE A ADMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO SE FAÇA APENAS MEDIANTE
CONCURSO PÚBLICO. | | | Indexação: | ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO
ADMISSÃO DE PESSOAL | |
77 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:09303 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO AO DESEMPREGADO, ALÉM DO
SEGURO-DESEMPREGO, TRANSPORTE COLETIVO GRATUITO. | | | Indexação: | SEGURO DESEMPREGO
TRANSPORTE COLETIVO
TRANSPORTE GRATUITO | |
78 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:09304 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | Texto: | SUGERE QUE OS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS SEJAM REGIDOS POR UMA ÚNICA
LEGISLAÇÃO. | | | Indexação: | ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO
SERVIDOR | |
79 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:09305 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA REALIZADO PLEBISCITO PARA APROVAR A
CONSTITUIÇÃO, NO PRAZO E NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
PLEBISCITO
CONSTITUIÇÃO | |
80 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:09306 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | Texto: | SUGERE NORMA SOBRE O PROVIMENTO DOS CARGOS DE JUÍZES, DESEMBARGADORES
E MINISTROS DO PODER JUDICIÁRIO. | | | Indexação: | ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO
PROVIMENTO DE CARGO
JUIZES
DESEMBARGADOR
MINISTRO DE TRIBUNAL | |
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