SUGESTÃO:09300 DT REC:06/05/87

Título

SUGESTÃO:09300 DT REC:06/05/87

Base

SGCO

Autoria

MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)

Texto

SUGERE PRAZO PARA A ELABORAÇÃO DE LEIS COMPLEMENTARES, INDISPENSÁVEIS À REGULAMENTAÇÃO E APLICABILIDADE DO TEXTO CONSTITUCIONAL.

Despacho

08/05 4C DE GARANTIA DA CONSTITUIÇÃO, REFORMAS E EMENDAS