| ANTE / PROJEMENTODOS | | 141 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07729 APROVADA  | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 423
SUPRIMA-SE DO PROJETO:
O ART. 423. | | | | Parecer: | Estamos de acordo com a proposta.
Aprovada. | |
| 142 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07730 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
DISPOSITIVO EMENDADO: TÍTULO X, ONDE COUBER
INCLUA-SE NO PROJETO O SEGUINTE ARTIGO:
Art. - NO PRAZO MÁXIMO DE NOVENTA DIAS APÓS A
PROMULGAÇÃO DESTA CONSTITUIÇÃO SERÁ ELA SUBMETIDA
A REFERENDUM POPULAR. | | | | Parecer: | A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex-
to constitucional em elaboração. Pela rejeição. | |
| 143 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07731 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 422
Suprima-se do Projeto:
O Art. 422. | | | | Parecer: | Apesar de a matéria já estar contemplada em dispositivo
anterior, é necessária sua manutenção e subsequente especifi-
cação neste capítulo.
Não é possível acatar a emenda, pois traria prejuízos à
efetivação do direito do idoso. | |
| 144 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07732 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 421
Suprimam-se do Projeto:
1) O §1o. do Art. 421
2) O § 2o. do Art.421
3) O § 3o. do Art.421 | | | | Parecer: | A proposta, que está de acordo com o objetivo de simpli-
ficar o texto constitucional, seja pela supressão de expres-
sões prescindíveis, seja pela supressão de matéria pertinente
a legislação ordinária, merece acolhida parcial. | |
| 145 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07733 APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 420
Suprima-se do Projeto:
O Art. 420 | | | | Parecer: | A supressão do art. 420 aperfeiçoa o texto do projeto.
Pela aprovação. | |
| 146 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07734 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 419
Suprimam-se do Projeto:
1) Os Itens I a III do Art. 419
2) Os §§ 1o. e 2o. do Art. 419 | | | | Parecer: | A proposta, que está de acordo com o objetivo de simpli-
ficar o texto constitucional, seja pela supressão de expres-
sões prescindíveis, seja pela supressão de matéria pertinente
a legislação ordinária, merece acolhida parcial. | |
| 147 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07735 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 115
Suprimam-se do Projeto:
1) O § 1o. e seus Itens I a XII do Art. 115.
2) O § 2o. do Art. 115 | | | | Parecer: | Pela aprovação, em parte, nos termos do Substitutivo. | |
| 148 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07736 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 100
Suprima-se do Projeto:
O Item XII do Art. 100 | | | | Parecer: | O critério adotado pelo Projeto não possibilita o aco-
lhimento da emenda.
Pela rejeição. | |
| 149 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07737 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Arttigo 96
O Art. 96 do Projeto, passa a ter a Seguinte
Redação:
Art. 96 - O Poder Legislativo é exercido pelo
Congresso Nacional, que se compõe da Câmara
Federal e do Senado da República. | | | | Parecer: | O projeto adota opção majoritária na comissão temática,
segundo a qual o legislativo é uma das funções do poder, nos
termos da mesma proposição, as competências do congresso Na-
cional foram significativamente aumentadas. | |
| 150 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07738 APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Capítulo II
O Capítulo II, do Título V do Projeto, passa
a ter a seguinte redação:
Título V
Da Organização dos Poderes e Sistema de
Governo
Capítulo II
Do Poder Executivo | | | | Parecer: | Ponderáveis as razões manifestadas pelo ilutre autor da Emen-
da. Somos pelo acolhimento.
Pela aprovação. | |
| 151 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07739 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 88
A Letra d) do Art. 88 do Projeto, passa a ter
a seguinte redação:
Art. 88
d) Voluntáriamente, a partir dos dez anos de
Serviço Público, a qualquer momento, desde que
requerida pelo Servidor, com proventos
proporcionais ao Tempo de Serviço. Ressalvada a
hipótese do Inciso V do Art. 188 desta
Constituição. | | | | Parecer: | Não vemos necessidade de se incluir a ressalva que de
seja alterar o dispositivo contido na letra "d" do art. 88. | |
| 152 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07740 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 201
Suprima-se ao Projeto:
A Letra j) do Item I do Art. 201 | | | | Parecer: | Pela rejeição. | |
| 153 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07741 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 188
O Item V do Art. 188 do Projeto, passa a ter
a seguinte redação:
Art. 188
V - É Compulsória a Aposentadoria, com
vencimentos integrais, por Invalidez ou aos
Setenta Anos de Idade, e Facultativa aos Trinta
Anos de Serviço, Aplicando-se o Disposto no
Art. 88. Alínea "d", desta Constituição; | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, tendo em vista que a redação do
Projeto tem o mesmo alcance desejado pelo ilustre autor da
Emenda. | |
| 154 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07742 APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 188
O Item V do Art. 188 do Projeto, passa a ter
a seguinte redação:
Art. 188
V - É Compulsória a Aposentadoria, com
vencimentos integrais, por invalidez ou aos
setenta anos de idade e facultativa, aos trinta
anos de serviço, após cinco anos de exercício
efetivo na judicatura; | | | | Parecer: | Pelo acolhimento. A redução de tempo de efetivo
exercício na judicatura, para fins de aposentadoria, como
formulada na Emenda, não cria privilégio.
Pela aprovação. | |
| 155 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07743 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 449
O Art. 449 do Projeto passa a ter a seguinte
redação:
Art. 449 - São criados devendo ser instalados
no prazo de seis meses, a contar da Promulgação
desta Constituição, Tribunais Regionais Federais
com sede nas Capitais dos Estados do Rio Grande do
Sul, Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Rio de
Janeiro, Minas Gerais, Bahia, Pernambuco, e no
Distrito Federal, na forma definida em Lei
Complementar. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda está parcialmente atendida. A
forma com que o projeto aborda a matéria parece mais abran-
gente. | |
| 156 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07744 APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 449
O Art. 449 do Projeto, passa a ter a seguinte
redação:
Art. 449 - Lei Complementar, votada em até
seis meses após a Promulgação desta Constituição,
criará Tribunais Regionais Federais, com sede nas
Capitais dos Estados e no Distrito Federal. | | | | Parecer: | Pela aprovação da emenda. Não se justifica a exclusão do
Distrito Federal do direito de sediar um Tribunal Regional
Federal. | |
| 157 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07745 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art.430
Inclua-se no Projeto o seguinte Parágrafo ao
Artigo 430, passando o Parágrafo único a ser § 1o.
Art. 430
§ 1o.
§ 2o. - Fica assegurada aos magistrados a
aposentadoria voluntária cujo direito foi
adquirido na vigência da ordem jurídica anterior. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda está parcialmente atendida. | |
| 158 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07746 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 27
Inclua-se no Item II do Art. 27 do Projeto,
onde couber:
Art. 27
) São privativos de brasileiros natos os
cargos de Presidente da República, Vice-Presidente
da República, Deputado Federal e Senador da
República. | | | | Parecer: | O autor pretende incluir nos casos de inelegibilidade o
disposto na alínea B do item III do artigo 27.
A matéria não se enquadra nos princípios que regem as
inelegibilidades, razão porque somos contrários à proposta. | |
| 159 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07747 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 188
O Item V do Art. 188 do Projeto, passa a ter
a seguinte redação:
Art. 188
V - É Compulsória a Aposentadoria, com
vencimentos integrais, por invalidez ou aos
setenta anos de idade e facultativa aos trinta
anos de serviço, exigidos, porém, dez anos de
exercício ativo na judicatura quando de tratar de
provimento sem concurso. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, em que pese aos elevados propósi-
tos da Emenda, uma vez que a aposentadoria aos trinta anos de
serviço constitui um privilégio que se quer evitar..
Rejeitada. | |
| 160 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07748 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 419
O Art. 419 do Projeto, passa a ter a seguinte
redação:
Art. 419 - É dever do Estado a Proteção do
menor, na forma da lei. | | | | Parecer: | A proposta, que está de acordo com o objetivo de simpli-
ficar o texto constitucional, seja pela supressão de expres-
sões prescindíveis, seja pela supressão de matéria pertinente
a legislação ordinária, merece acolhida parcial. | |
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