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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (100)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (66)
PARCIALMENTE APROVADA (20)
PREJUDICADA (11)
APROVADA (3)
Partido
PMDB (100)
Uf
PR (100)
Nome
NELTON FRIEDRICH[X]
TODOS
Date
expand1987 (99)
expand1981 (1)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05160 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o Art. 319 
 Parecer:  Julgamos conveniente manter o art. 319 do Projeto, com as alterações cabíveis. Somos, pois, pela rejeição da Emenda. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05161 APROVADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o Parágrafo Único do art. 317 
 Parecer:  Os pressupostos da função social podem ser definidos em lei complementar. Pela Aprovação. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05162 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o Art. 307 
 Parecer:  Por se tratar de matéria de interesse da economia e da segurança do país, torna-se evidente a necessidade de que se- ja objeto de dispositivo constitucional, pelo que somos pela rejeição da emenda. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05163 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o Art. 303: - 
 Parecer:  A intervenção do Estado no domínio econômico e o monopó- lio são fatos marcantes na vida econômica das sociedades mo- dernas. Parece correto, então, que o tema seja tratado, de forma explicita, no texto constitucional. Pela rejeição. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05164 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o Art. 320 
 Parecer:  Definir, em linhas gerais, os principios que regem a ali- enação ou concessão de terras públicas, é essencial ao texto constitucional no capítulo II, da Politíca Agrícola, Fundiá- ria e da Reforma Agrária. Pela Rejeição. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05165 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: Emenda Aditiva: Art. 6o. - Inciso II "II - Assegurar a participação organizada do povo na formação das decisões nacionais, defender a democracia política, econômica e social, e fazer respeitar a constitucionalidade e a legalidade." 
 Parecer:  O regime é representativo: o povo decide por meio dos seus respresentantes legalmente escolhidos. E ademais existe a liberdade de associação, que independe e prescinde do estí- mulo do Estado. Pela rejeição. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05182 PREJUDICADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda substitutiva Título II - Capítulo I Art. 12 - inciso IV - Alínea "e" - no. 3 Sugere-se a seguinte redação ao mencionado no. 3: 3 - É vedada a supressão, ainda que parcial, de espetáculo ou programa, respondendo cada um, na forma da lei, pelos abusos que cometer. 
 Parecer:  Já acolhemos emenda sobre esse dispositivo. Pela prejudicialidade. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05183 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda aditiva: -----Título V, Capítulo IV, onde couber: Incluir no projeto da Constituição os seguintes dispositivos: Art. É criado o Tribunal de Garantias dos Direitos Constitucionais, da Soberania do Povo, da Nacionalidade e da Cidadania. § 1o. Compete ao Tribunal de Garantias Constitucionais apreciar e julgar em última instância, os recursos interpostos de despachos decisórios e sentenças prolatadas nos autos das ações previstas no art. 33, ajuizadas em defesa dos direitos e liberaddes individuais, coletivos ou políticos, e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania do povo e à cidadania. § 2o. Os conflitos de jurisdição que envolverem o Tribunal de Garantias serão resolvidos pelo Congresso Nacional. Art. O Tribunal de Garantias Constitucionais é composto por nove juízes, escolhidos em eleição secreta, pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta, entre representantes das classes trabalhadoras, magistrados, promotores, professores universitários de matéria jurídica, advogados, todos de reputação ilibada e indiscutíveis serviços prestados à comunidade e indicados pela sociedade civil, na forma da lei. § 1o. Comporão o colegiado do Tribunal os nove nomes que obtiverem o voto de dois terços dos membros do Congresso Nacional. § 2o. O mandato é quatro anos, vedada a reeleição. § 3o. O Tribunal elegerá entre os seus integrantes, segundo as nomras estabelecidas em lei, seu Presidente, que fica no cargo por um biênio e é reelegível, respeitados os limites temporais do seu mandato. § 4o. A função de juiz do Tribunal de Garantias é incompatível com o exercício de qualquer outro cargo ou função pública, salvo os membros da magistratura e do Ministério Público, ainda que aposentados. § 5o. Lei complementar regulará o processo de decisões do Tribunal de Garantias e os mecanismos que assegurarão a independência de seus juízes. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao entendi- mento predominante na Comissão de Sistematização. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05184 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: art. 285 Inclua-se no Art. 280 o seguinte inciso V: Art. 280 - .................................. V - A parcela dos impostos federais e estaduais pertencentes aos Municípios, nos termos desta Constituição, ser-lhes-á creditada no momento de arrecadação de cada imposto, conforme dispuser lei complementar federal. 
 Parecer:  A sistemática de apuração do valor do imposto arrecadado em cada Estado e os critérios de distribuição de cada tribu- to, sobretudo dos impostos federais e do imposto sobre opera- ções relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços, tornam impossível, o crédito no momento da sua ar- recadação. Pela rejeição. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05185 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: artigo 312 O artigo 312 passa a ter a seguinte redação: Art. 312 - Aquele que não sendo proprietário de imóvel urbano ou rural, possuir como seu, por três anos ininterruptos, de boa fé e sem oposição, imóvel de até duzentos e cinquenta metros quadrados de área, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, podendo requerer ao Juiz que assim o declare, por sentença, a qual lhe servirá de título para matrícula no registro de imóveis. Parágrafo único - Os bens públicos não serão adquiridos por usucapião. 
 Parecer:  A emenda enfoca aspectos pertinentes ao instituto da usu- capião urbana, especialmente o cunho social de que a mesma se reveste, ao garantir o direito de moradia aos milhões de fa- mílias carentes e ao preservar as áreas públicas. Entretanto, considerando-se as peculiaridades de cada mu- nicipío, a delimitação da área deve ser remetida a legislação municipal. Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05186 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: artigo 12, inciso XIII, alíena c Dê-se à alínea c do inciso XIII do Artigo 12 a seguinte redação: c) as desaporpirações urbanas necessárias à execução de projetos de interesse social serão pagas em títulos da dívida pública, com cláusula de atualização monetária, resgatáveis em até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, acrescidas dos juros legais. A indenização de proprietário de um único imóvel, no qual sejam orador, será sempre feita previamente em dinheiro; 
 Parecer:  A emenda coincide em parte, com o tratamento que dis- pensamos ao tema. Pela aprovação parcial. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05187 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva: - Incluir no Projeto da Constitução os seguintes dispositivos: Art. É criado do Tribunal de Garantais dos Direitos Constitucionais, da Soberania do Povo, da Nacionalidade e da Cidadania. § 1o. Compete ao Tribunal da Garantias Constitucionais apreciar e julgar em última instância, os recursos interpostos de despachos decisórios e sentenças prolatadas nos autos das ações previstas no art. 33, ajuizadas em defesa dos direitos e liberdades individuais, coletivos ou políticos, e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberaniado povo e à cidadania. § 2o. - Os conflitos de jurisdição que envolveram o Tribunal de Garantias serão resolvidos pelo Congresso Nacional. Art. O Tribunal de Garantias Constitucionais é composto por nove juízes escolhidos em eleição secreta, pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta, entre representantes das classes trabalhadoras, magistrados, promotores, professores universitários de matéria jurídica, advogados, todos de reputação ilibada e indiscutíveis serviços prestados à comunidade e indicados pela sociedade civil, na forma da lei. § 1o. - Comporão o colegiado do Tribunal os nove nomes que obtiverem o voto de dois terços dos membros do Congresso Nacional. § 2o. - O mandato é de quatro anos, vedada a reeleição. § 3o. - O Tribunal elegerá entre seus integrantes, segundo as normas estabelecidas em lei, seu Presidente, que fica no cargo por um biênio e é reelegível, prestados os limites temporais do seu mandato. § 4o. - a função de juiz do Tribunal de Garantias é incompatível com o exercício de qualquer outro cargo ou função pública, salvo os membros da magistratura e do Ministério Público, ainda que aposentados. § 5o. - Lei complementar regulará o processo de decisões do Tribunal de Garantias e os mecanismos que assegurarão independência de seus juízes. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao entendi- mento predominante na Comissão de Sistematização. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05188 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Dispõe o Art. 328: "A Lei do Sistema Financeiro Nacional disporá, inclusive sobre: I - a autorização para o funcionamento das instituições financeiras, bem como dos estabelecimentos de seguro, previdência e capitalização; Retirar, suprimir: II - condições para a participação do capital estrangeiro nas instituições a que se refere o ítem anterior, tendo em vista, especialmente: a) os interesses nacionai; b) os acordos internacionais; c) critério de reciprocidade."" 
 Parecer:  Optamos por manter no Projeto de Constituição o texto aprovado pela comissão temática sem a supressão do inciso II que a presente emenda pretende fazer. Pela rejeição. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05189 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 57 Inclua-se no Art. 53 um novo inciso, logo após o V, com a redação abaixo e renumere-se o atual inciso V para VI. "V - A Constituição estadual poderá estabelecer, atendendo a critérios regionais e locais de natureza econômica, social ou cultural, distinção entre Municípios no tocante às suas competências."" 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada no substitutivo. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05190 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 72 Dê-se ao Artigo 72 a seguinte redação: Art. 68 - As Regiões de Desenvolvimento, constituídas por unidades federadas limítrofes, pertencentes ao mesmo complexo geoeconômico, são criadas, modificadas ou extintas por lei federal, ratificada pelas Assembléias Legislativas dos Estados componentes. § 1o. - Os planos de desenvolvimento e os orçamentos públicos levarão em conta as peculiaridades das Regiões de Desenvolvimento, tanto em relação às despesas correntes quanto às de capital, observando-se rigorosamente a integração das ações setoriais face aos objetivos territoriais do desenvolvimento. § 2o. - Lei complementar federal disporá sobre a criação, organização e gestão de fundos regionais de desenvolvimento, bem como sobre a participação da União e dos Estados integrantes da Região de Desenvolvimento ou sua composição. 
 Parecer:  O tratamento dado ao capítulo no substitutivo dispensou a aprovação do dispositivo proposto. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05191 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: título do capítulo VI Modifique-se o título do Capítulo VI, adotando-se o seguinte: Da Organização Regional 
 Parecer:  Pela rejeição. O substitutivo manteve o título aprovado na Comissão. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05192 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o art. 301: 
 Parecer:  A emenda apresentada retira do texto constitucional dis- positivo considerando relevante para a soberania, a seguran- ça e o desenvolvimento nacionais. Pela rejeição. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05193 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Substitua-se o inciso IV do art. 372 por: O Ensino pré escolar, o de primeiro grau e o de segundo serão obrigatórios e gratuitos, para todos. O de terceiro grau será gratuito. 
 Parecer:  A Proposição, embora disponha sobre matéria constitucional, contém desdobramentos que melhor se situam no âmbito da le- gislação ordinária e complementar. Pela rejeição. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05194 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Substituir o "caput" do artigo 379 por: "Art. 379 - Anualmente, a união aplicará nunca menos de vinte por cento, e os Estados, Distrito Federal e os Municípios trinta por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino, com publicação no início de cada exercício, dos valores e destinação respectivos. 
 Parecer:  A Proposição em exame abrange o princípio da vinculação de recursos para o ensino, tendo sido aprovada na forma do Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05195 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: artigo 54, inciso X Dê-se ao inciso X do art. 54 a seguinte redação: "X - estabelecer políticas gerais e setoriais bem como elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social." 
 Parecer:  As finalidades perseguidas pela Emenda estão em parte contem- pladas no Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
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