Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18800 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Modifique-se a redação da letra "b", do Item
III, do Art. 17 (Dos Direitos Coletivos) para a
seguinte:
"b) Respeitada a liberdade individual de
participar, é livre a assistência por Ministros de
Confissões Religiosas nas entidades civis e
militares e nos estabelecimentos de internação
coletiva". | | | | Parecer: | A Emenda propõe nova redação à alínea "b" do item III
do artigo 17 do Projeto, que trata da assistência religiosa a
entidades civis e militares e aos estabelecimentos de inter-
nação coletiva.
Trata-se de matéria que recebeu o devido tratamento no
Substitutivo, tendo incorporado, inclusive, as sugestões con-
tidas na Emenda.
Pela aprovação parcial. | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18801 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao Artigo 404:
Art. 404 - Os Programas de Televisão, salvo
os jornalísticos, serão submetidos ao "Conselho de
Ética".
a) - Os integrantes do "Conselho de Ética"
serão eleitos pelo Congresso Nacional e atuarão em
relação aos Programas de Televisão que atinjam
mais que um Estado da Federação.
b) - Quando atingirem apenas um Estado, esses
Programas serão submetidos ao "Conselho de Ética"
cujos integrantes serão eleitos pela respectiva
Assembléia Legislativa. | | | | Parecer: | Acredita-se que a redação dada ao artigo em questão este-
ja refletido a intenção da presente emenda, ao acatar suges-
tões que incorporam, sem preconceitos, os termos "moral" e
"costumes" e "conselho de ética". A forma sugerida, no entan-
to, fica prejudicada pela opção feita.
Pela aprovação parcial. | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18802 REJEITADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
O Artigo 354 e seu parágrafo único passa a
ter a seguinte redação:
Art. 354 - É permitida a remoção de órgãos e
tecidos humanos para fins de transplante e de
pesquisa, vedado a comercialização. | | | | Parecer: | Não há proibição legal para a prática de transplantes
e pesquisa. Não há, portanto, necessidade de expressar
a sua permissão nesta Lei. Lei ordinária deve regulamen-
tar a prática dos transplantes.
Pela rejeição. | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18803 REJEITADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se nova redação ao Artigo 12, Inciso IX -
Informação, letra
a) - Toda pessoa tem direito, na forma da lei
à liberdade de receber e transmitir informações,
idéias e opiniões.
§ 1o. - Nos assuntos de interesse público, e
para divulgação, o Estado e entidades de qualquer
natureza, atenderão, na forma que a lei indicar,
aos pedidos de informações dos veículos de
comunicação social. | | | | Parecer: | A proposta já está implícita na disposição do projeto.
Rejeição. | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18804 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se nova redação ao Artigo 402 e seus
parágrafos:
Artigo 402 - Compete a União:
I - Explorar, diretamente ou mediante
concessão, permissão ou autorização, os serviços
de telecomunicações;
II - Legislar sobre telecomunicações,
frequências radiolétrica e serviço postal;
III - Manter o Correio Aéreo Nacional, o
Serviço Postal e o Serviço de Telegrama.
Parágrafo Único - A lei disporá sobre o
regime das empresas prestadoras dos serviços
públicos de telecomunicações e postais,
estabelecendo tarifas que permitam a justa
remuneração dos investimentos, o melhoramento e a
expansão dos serviços, e assegurem o equilíbrio
econômico-financeiro do exercício da atividade. | | | | Parecer: | A matéria é acatada parcialmente no mérito, nos capítulos
que tratam das competências da União e do Congresso Nacional. | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18805 REJEITADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao Inciso XX do Artigo 13 do
Capítulo II "dos Direitos Sociais" o seguinte
texto:
"A saúde ocupacinal é assegurada aos
trabalhadores mediante":
a) medidas que visem a eliminação de riscos
de acidente e doenças do trabalho;
b) informação a respeito de atividade que
comportem riscos à saúde e dos métodos de
controlá-los;
c) participação na gestão dos serviços
internos e externos aos locais de trabalho,
relacionados à segurança e medicina do trabalho,
acompanhando a ação fiscalizadora do ambiente. | | | | Parecer: | O detalhamento proposto, quanto às normas assecuratórias
da saúde e higiene do trabalho, deve ser disciplinado na le-
gislação ordinária.
Pela rejeição.
* | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18806 REJEITADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Inclua-se no Capítulo II do Título II - Dos
direitos sociais, onde couber:
Art. .... - "As normas de proteção aos
trabalhadores darão prioridades no
reaproveitamento de mão-de-obra e acesso aos
programas de reciclagem promovidos pela empresa,
quando implantados processos de automação". | | | | Parecer: | O objetivo da Emenda já está contemplado no Projeto ao
determinar que os processos de automação ou de modernização
tecnicológica não prejudicarão os direitos do empregado.
Pela rejeição. | |
| 28 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18807 APROVADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se integralmente o Artigo 350 do
Projeto de Constituição da Seção I, "Saúde". | | | | Parecer: | A emenda foi acatada pelo relator no seu substitutivo.
Pela aprovação. | |
| 29 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18808 APROVADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Exclua-se do número "1", da letra "e", do
Inciso IV - A Liberdade, do artigo 12, do Projeto
de Constituição a palavra "Não". | | | | Parecer: | A exclusão proposta é compatível com a doutrina que se
firma no projeto.
Aprovação. | |
| 30 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18809 REJEITADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao Inciso VII do Artigo 347, do
Projeto de Constituição o seguinte texto:
"Não será permitido fumar cigarro, charuto,
ou cachimbo em nenhum ambiente fechado, nem em
veículos de transporte coletivo. Nos aviões será
vedado fumar em viagens iguais ou inferiores a
duas horas de duração. Quando superiores a duas
horas, o lado direito da aeronave será reservado a
passageiros não fumantes. Ainda, será obrigatória
a inscrição "Prejudicial à Saúde" nas embalagens
de cigarros". | | | | Parecer: | A matéria proposta é de natureza não constitucional. O
texto da futura Constituição não pode entrar nos detalhes '
propostos pela emenda acima referida.
Pela rejeição. | |
| 31 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18810 REJEITADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se à Letra "a", do Inciso XI do
Art. 12 o seguinte:
"As publicações de caráter pornográfico serão
obrigatoriamente acondicionadas com sobre capa
opaca, com a inscrição indicativa do seu conteúdo,
vedada a exposição pública ou de seus cartazes em
bancas de jornais e revistas e a venda a menores
de idade". | | | | Parecer: | Com esta Emenda pretende o nobre Constituinte modificar
a redação do art. 12, XI, "a" do Projeto de Constituição.
A sugestão contida na emenda não deve, na nossa opinião,
ser objeto de texto constitucional, mas sim de legislação or-
dinária.
Pela rejeição. | |
| 32 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18811 REJEITADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao art. 476 do Projeto de
Constituição o seguinte inciso:
VI - ficam estabelecidas aos militares as
promoções previstas nas Leis Especiais de nos.
288/48, 616/49, 1156/50, 2370/54, suspensas com
a promulgação da Lei no. 4902/65 e mantida pela
Lei no. 6880/80. | | | | Parecer: | A emenda propõe acrescentar item ao art. 476.
Trata-se de materia para lei ordinária.
Pela rejeição. | |
| 33 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18812 REJEITADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva/Aditiva
Exclua-se do Projeto Constitucional o inciso
V do § 1o. do art. 335 e inclua-se o seguinte
texto:
"Fica vedada, em todo o Território Nacional,
a instalação de cassinos e outros jogos de azar,
mantidos e explorados pelo Governo ou
particulares". | | | | Parecer: | O conteúdo da proposta versa sobre matéria estranha ao
capítulo referenciado, além de ser mais própria de legislação
ordinária. | |
| 34 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18813 REJEITADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se a seguinte redação ao art. 254 do
Projeto de Constituição, referente às Polícias
Militares e Corpos de Bombeiros:
"Art. 254 - As Polícias Militares e Corpos de
Bombeiros são instituições permanentes e
regulares, destinadas à preservação da ordem
pública, com base na hierarquia, disciplina e
investidura militares; exercem o poder de polícia
de manutenção da ordem pública, inclusive nas
rodovias e ferrovias federais, sob a autoridade
dos Governadores dos Estados, dos Territórios e do
Distrito Federal, cabendo às Polícias Militares,
com exclusividade, as atividades de policiamento
ostensivo.
§ 1o. - As Polícias Militares e os Corpos de
bombeiros são forças auxiliares do Exército e
reserva deste para fins de mobilização". | | | | Parecer: | A emenda dá nova redação ao art. 254, referente às
atribuições das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros.
É nosso entendimento tratar-se de matéria de Lei Ordinária.
Pela rejeição. | |
| 35 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18814 REJEITADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao art. 79 do Projeto de
Constituição o seguinte texto:
"O Governo assegurará o rápido andamento dos
processos nos órgãos públicos da administração
direta e indireta, dando ciência aos interessados
dos despachos e das informações pertinentes e
garantirá a célere expedição das certidões
requeridas, para a defesa dos direitos do cidadão
e esclarecimento de assuntos administrativos". | | | | Parecer: | Acolher a emenda seria incluir na Constituição detalhes
que podem ficar para a lei. Nosso parecer é, pois, pela re-
jeição. | |
| 36 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18815 REJEITADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Modifique-se as letras "a", "b" e "d" do
artigo 356, para o seguinte:
"a) com trinta anos de trabalho, para o
homem;
b) com vinte e cinco para a mulher;
d) por velhice aos sessenta anos de idade"; | | | | Parecer: | É indiscutível que a média de vida do brasileiro aumentou
consideravelmente nas últimas décadas. Provas de tal asserti-
va encontramos nos dados que, sobre o assunto, são fornecidos
pelo IBGE. Diante desse fato e das dificuldades financeiras
enfrantadas pelo país, julgamos injustificável e inoportunaa
diminuição tanto do tempo de serviço como da idade para ob-
tenção de aposentadorias.
Pela rejeição. | |
| 37 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18816 REJEITADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dê-se a seguinte redação ao § 3o. do art. 254
do Projeto de Constituição:
"§ 3o.- Os municípios poderão criar serviços
de prevenção e combate a incêndio e Guardas
Municipais, sob supervisão e organização dos
Corpos de Bombeiros e Polícias Militares,
respectivamente, na forma que a lei estabelecer". | | | | Parecer: | A emenda propõe nova redação do § 3o. do artigo 254, que
trata das Guardas Municipais e Corpos de Bombeiros.
Entendemos que o assunto é matéria de legislação ordinária.
Pela rejeição. | |
| 38 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18817 REJEITADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao artigo 86 do Projeto de
Constituição o seguinte inciso:
"XI - o tempo de serviço público,
exclusivamente prestado à União, Estado,
Municípios e Autarquias em geral, será contado
singelamente para todos os fins". | | | | Parecer: | Concluímos pela rejeição por considerarmos a matéria apro
priadamente para a lei ordinária específica para os servido-
res públicos (ESTATUTO). | |
| 39 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18818 REJEITADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao artigo 64 do Projeto de
Constituição o seguinte texto:
"O Prefeito e seu Vice tomarão posse de seus
mandatos no dia 1o. de janeiro seguinte à
eleição". | | | | Parecer: | Trata-se de matéria infraconstitucional. | |
| 40 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18819 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dê-se ao inciso I do art. 6o. a seguinte
redação:
"I - Garantir a independência nacional pela
preservação de condições políticas, sociais,
econômicas, científicas, tecnológicas e bélicas
que lhe permitam rejeitar toda tentativa de
interferência estrangeira na determinação e
execução de seus objetivos internos". | | | | Parecer: | Altera a redação do inciso I do art. 6o. do Projeto de
Constituição. É nosso parecer que o referido art. 6o. deve
ser totalmente reescrito. | |
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