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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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112[X]
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (112)
Banco
expandEMEN (112)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (74)
PARCIALMENTE APROVADA (22)
PREJUDICADA (10)
APROVADA (6)
Partido
PMDB (109)
PTB (2)
PFL (1)
Uf
CE (112)
Nome
PAES DE ANDRADE[X]
TODOS
Date
expand1987 (112)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05644 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA NO. AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Inclua-se o seguinte como § 2o. do artigo 388, passando o parágrafo único a 1o.: "Art. 388. § 2o. Aos autores de obras literárias, artísticas e científicas, bem como aos que declararem as ter produzido por meios paranormais ou parapsíquicos, pertence o direito exclusivo de utilizá-las. Esse direito é transmissível por herança, pelo tempo que a lei fixar." 
 Parecer:  A matéria concerne à lei ordinária. pela rejeição. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05645 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA NO. AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Substitua-se a redação do artigo 409 (Capítulo VI, Do Meio ambiente) pelo seguinte texto: "Art. 409. É dever da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de todo cidadão, das firmas, empresas e associações de classe, sociedades civis e culturais a proteção dos fundamentos naturais da vida, bem como a preservação e restauração da paisagem e da natureza." 
 Parecer:  Acolhido parcialmente, no mérito, no "caput" do artigo, ressalvando a redação final do relator. Pela aprovação parcial. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05646 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA NO. AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Inclua-se como artigos 407, (Capítulo IV, do Meio Ambiente), renumerando-se os artigos seguintes: "Art. 407. A preservação do meio ambiente é dever do Estado, não apenas na implantação de uma política visando medidas concretas, mas igualmente, na manutenção de reservas de paisagem e dos meios naturais." 
 Parecer:  Acolhida, no mérito, no "caput" do artigo, ressalvando a redação final do relator. Pela aprovação parcial. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05647 PREJUDICADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA NO. AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Inclua-se como artigo 497 das Disposições Transitórias (Título X), o seguinte: "Art. 497. Nenhuma discriminação será tolerada contra a mulher, ajustando-se a legislação ordinária a este dispositivo no prazo máximo de seis meses." 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata- mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06114 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA No. AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Substitua-se o Preâmbulo da Constituição pelo seguinte texto: PREÂMBULO Os representantes do povo brasileiro, reunidos sob a proteção de Deus, em Assembléia Nacional Constituinte, afirmam o seu propósito de construir uma grande Nação baseada na liberdade, na igualdade e na fraternidade, sem distinção de raça, cor, procedência, religião ou qualquer outra. 
 Parecer:  Como optamos pelo texto mais simples para o preâmbulo, dentre as emendas apresentadas, ficamos pela rejeição da emenda. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06115 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA No. AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Substitua-se o artigo 1o. pela redação seguinte: Art. 1o. O Brasil é uma nação disposta a construir uma sociedade livre, justa e solidária, com a participação de todo o povo e a comunhão universal da fraternidade entre os homens e a paz entre os Estados. 
 Parecer:  Entendemos que o texto do Projeto, salvo pela necessi- dade de pequeno enxugamento, é adequado, tendo passado pelo crivo de várias etapas. Assim, por coerência, somos pela rejeição desta emen- da. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06116 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  -----EMENDA No. AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Substitua-se o artigo 4o. do Projeto pela redação seguinte: Art. 4o. O Estado brasileiro exercerá soberania política e econômica permanente sobre todos os seus bens e recursos naturais. 
 Parecer:  Como fomos pela aprovação de emenda supressiva do nobre Constituinte José Camargo, por coerência somos pela rejeição desta emenda. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06117 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA No. -----------------AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Substitua-se pelo seguinte texto o caput do artigo 5o. Art. 5o. São finalidades internas fundamentais do Estado brasileiro: 
 Parecer:  Tendo nos manifestado a favor de emenda supressiva, fica- mos com a coerência: pela rejeição. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06118 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA No. -----------------AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Substitua-se o texto da alínea a, do inciso I, do artigo 12 (Capítulo I, DOS DIREITOS INDIVIDUAIS) pela seguinte redação: Art. 12...................................... I - ........................................ a) Adquire-se a condição de sujeito de direitos pelo nascimento. 
 Parecer:  A matéria constante da presente Emenda conflita com a sistemática geral adotada pelo Substitutivo. Pela rejeição. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06119 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda No. Ao Projeto de Constituição Acrescente-se ao artigo 12, inciso XV - a Segurança Jurídica, - (Capítulo I, do Direitos Individuais), a alínea y: Art. 12...................................... XV .......................................... Y - o direito de petição e representação aos poderes públicos contra abusos da autoridade ou para sugerir medidas reguladoras das limites da ação do Estado. Essas sugestões quando enviadas ao Legislativo, poderão transformar-se em projetos de lei, segundo os critérios a serem definidos pela legislação. 
 Parecer:  A Emenda estende-se demasiado na sua forma. Sua segunda parte é perfeitamente dispensável, parece-nos. Pode ser aproveitada em sua primeira parte, até..."ação do Estado", no Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06164 APROVADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA No. AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Substitua-se pelo seguinte texto o artigo 151: Art. 151. O Brasil, República Federativa sob o sistema parlamentar de Governo, tem no Presidente da República chefe de Estado e comandante supremo das Forças Armadas, o responsável pela unidade, independência e livre exercício das instituições nacionais. 
 Parecer:  A finalidade da Emenda, está contemplada no Substitutivo. Assim, pelo seu acolhimento. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06165 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA No. AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Inclua-se como artigo 272, (Secção III - Dos Impostos da União), renumerando-se os artigos seguintes: Art. 272. O Imposto sobre a renda alcançará indistintamente a todos, sendo vedado qualquer privilégio a pessoas físicas ou jurídicas. Parágrafo único. A lei poderá excepcionar entidades comprovadamente beneficentes, empresas de comunicação, editoras e os incentivos à cultura, educação, saúde, agricultura, pesquisa, esporte, saneamento e desenvolvimento regional. 
 Parecer:  Pretende a presente Emenda incluir, no Projeto de Cons - tituição, dispositivo em que se estabelece que o imposto de renda atingirá a todos, vedando-se quaisquer privilégios. As exceções seriam adimitidas apenas para as entidades e empresas que se dedicam a certas atividades (beneficência , cultura, educação, saúde etc.) Quanto à vedação de privilégios de ordem tributária , art. 264, item II, do Projeto já trata do assunto adequada - mente, enquanto o art. 265, item II, alíneas "b", "c" e "d" , indicam as imunidades que tradicionalmente constam de nossos textos constitucionais, entre as quais agora se incluem as imunidades às fundações dos partidos políticos e as entidades sindicais de trabalhadores. Por sua vez, o art. 267 transfere a lei complementar a criação de tratamento tributário dife - renciado para as microempresas. Ademais, cabe lembrar que cada nível de Governo, União , Estados e Municípios - poderá, no âmbito de sua competência tributária, estabelecer isenções e outros benefícios fiscais a qualquer entidade que, em razão de suas atividades, julguem merecer tais incentivos. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06166 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA No. AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Substitua-se pelo seguinte texto o inciso III do art. 13 - (Capítulo II, DOS DIREITOS SOCIAIS): Art. 13. ............................................. III - fundo de garantia do patrimônio individual, cujo saque de saldo pode ser feito pelo trabalhador por motivo de rescisão contratual, independentemente de sua causa. 
 Parecer:  A extinção, pura e simples, do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço justificar-se-ia em duas hipóteses: estabi- lidade absoluta no emprego ou existência de sistema de seguro-desemprego que obrigasse o trabalhador na totalidade do período de desemprego Sabemos que, na configuração atual de nossa economia a estabilidade absoluta é impossível, até mesmo indesejável. O seguro-desemprego, por sua vez só terá condições de cobrir parcialmente o período de desemprego. Nessa situação, justifica-se a possibilidade aberta ao trabalhador de retirada do fundo acumulado em sua conta du- rante o período de trabalho. Julgamos, contudo, desnecessário explicitar no texto constitucional a possibilidade de o trabalhador efetuar o sa- que quando do rompimento do vínculo empregatício for inerente à própria definição de Fundo de Garantia por Tempo de Ser- viço. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06167 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA No. AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Substitua-se o art. 399 pelo seguinte texto: Art. 399. É assegurado o amplo exercício da liberdade através de todos os meios de comunicação, não podendo ser recebido qualquer projeto de lei que viole esse princípio. 
 Parecer:  A restrição apresentada na segunda parte do artigo está subentendida na hierarquia das leis, razão porque considera- se prejudicada a proposta. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06168 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA No. AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Substitua-se o texto do artigo 400 pela redação seguinte: Art. 400 É assegurada a liberdade de informação em qualquer meio de comunicação de massa. 
 Parecer:  A questão tecnológica desaparece com a nova redação dada à matéria, que sofreu depuração. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06169 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA No. AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Substitua-se pelo seguinte texto o artigo 401: Art. 401. A propriedade de empresas jornalísticas, de rádio-difusão e de agências noticiosas, é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 anos, com a maior parte desse período em atividade no setor, aos quais caberá a responsabilidade principal pela sua administração. 
 Parecer:  O Relator considera que aos desdobramentos tornam o texto constitucional excessivamente longo, a despeito da oportunida de do mérito. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07944 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA No. AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Projeto de Constituição Inclua-se como inciso III do artigo 86, (Seção II, Dos Servidores Públicos Civis) o seguinte texto, renumerando-se os demais: Art. 86 III - Será nula de pleno direito a admissão de servidor sem prévia aprovação em concurso público, cabendo ao Ministério Público promover permanente responsabilidade por essa admissão. 
 Parecer:  A nulidade das nomeações para o serviço público já es tá automaticamente implícita no dispositivo constitucional (art. 86, item II). A nulidade de tais nomeações passa a ser líquida e certa. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07945 PREJUDICADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda no. ao Projeto de Constituição Acrescente-se ao artigo 94 o seguinte texto como parágrafo único (Seção II, Dos Servidores Públicos Civis): Art. 94 é único. A lei disporá sobre a perda de bens e de emprego, cargo ou função por danos causados ao erário ou nos casos de enriquecimento ilícito no exercício deles. 
 Parecer:  A sugestão da presente emenda não consubstancia matéria constitucional e a disposição poderá ser tratada no âmbito da legislação ordinária. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07946 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda no. ao Projeto de Constituição Inclua-se como inciso VI do artigo 107 (Seção III, da Câmara Federal): Art. 107 VI - Poderão constituir-se até 5 (cinco) Comissões Parlamentares de Inquérito, podendo esse número ser ampliado em razão da existência de matéria de extrema urgência ou de evidente interesse nacional. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por se tratar de matéria inadequada ao dispositivo citado da Seção III.Note-se que o art. 115, pará- grafo 2o., trata, com bastante flexibilidade, do assunto ob- jeto desta emenda. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07947 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda no. ao Projeto de Constituição Acrescente-se ao inciso XXVIII do art. 158, o seguinte parágrafo que ficará constando como § 1o., passando o é único a parágrafo 2o. (Seção II, Das Atribuições do Presidente da República): Art. 158 XXVIII - § 1o. - É da competência cumulativa do Presidente da República e do Legislativo, a iniciativa de leis que: a - disponham sobre matéria financeira; b - criem cargos, funções ou empregos públicos ou aumentem vencimentos ou a despesa pública; c) - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas; d - disponham sobre a organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal de administração do Distrito Federal, bem como sobre organização judiciária, administrativa e matéria tributária dos Territórios; e - disponham sobre servidores públicos da União, seu regime jurídico, provimento de cargos públicos, estabilidade e aposentadoria de funcionários civis, reforma e transferência de militares para a inatividade ou f - concedam anistia relativa a crimes políticos. 
 Parecer:  A presente emenda, por conter aspectos que se harmoni- zam com o entendimento predominante da Comissão de Sistemati- zação deve se acolhida parcialmente. 
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