ANTE / PROJEMENRes | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00035 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) | | | | Texto: | Art. 2o III Salário de trabalho noturno
superior ao diurno, em pelo menos 50% (cinquenta
por cento), independentemente de revesamento, das
22 (vinte duas) às 6 horas, sendo a hora noturna
de 45 (quarenta e cinco) minutos. | | | | Parecer: | APROVADA PARCIAL. Emenda ao item III do Art. 2o.
A sugestão quanto a horário de trabalho noturno compreende-se
no âmbito da legislação ordinária. A Constituição já disporá
que o trabalho noturno será remunerado a maior. As demais
disposições de natureza operacional ficam para a legislação. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00036 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) | | | | Texto: | Art. 2o. II Salário-Família à razão de 10%
(Dez por Cento) do salário mínimo, por filho ou
dependente menor de 14 (Quatorze) anos, bem como
ao filho menor de 18 (dezoito) anos, e ao cônjuge
desde que não exerçam atividade Econômica, e ao
filho inválido de qualquer idade. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. Ver o parecer dado à emenda no.
700287-4. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00039 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) | | | | Texto: | Art. 2o Participação direta nos Lucros das
Empresas. | | | | Parecer: | Concordamos que o faturamento não é sempre expressão de lu -c
ro. Por outro lado, dando acesso ao trabalhador ao lucro da
empresa, tem como consequência um mais acentuado grau de efe-
tivo interesse do empregado nela.
Ante o exposto,opinamos pela aprovação parcial da emenda. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00040 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) | | | | Texto: | Art. 2o XVIII Proibição de diferença de
salário por trabalho igual qualquer que seja o
regime jurídico do prestador, bem como proibição
de diferença de critério de admissão e promoção,
por motivo de raça, cor, sexo, religião, opinião
política, militãncia sindical, nacionalidade, ida
de, estado civil, origem, deficiência física, con
dição social ou outros motivos discriminatórios. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. Consideramos aprovada a emenda, de
vez que a sua pretensão já se encontra contemplada no texto
do anteprojeto. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00041 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) | | | | Texto: | Art. 2o. XXVII - Seguro desemprego por um
período de até (seis) meses, proporcional ao
salário da atividade, nunca inferior a 1 (um)
salário mínimo para o trabalhador que, por motivo
alheio a sua vontade, ficar desempregado. | | | | Parecer: | APROVADA PARCIALMENTE. Julgamos melhor apenas estabelecer o
princípio que assegura o seguro-desemprego, proporcional ao
salário de atividade, nunca inferior a um salário mínimo.
Quanto ao seu prazo de duração, remetemos à lei ordinária. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00044 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) | | | | Texto: | Art. 2o. X Repouso remunerado aos domingos e
feriados civis e religiosos de acordo a tradição
local, ressalvado o caso de serviço indispensável,
quando o trabalhador deverá receber pagamento em
dobro e repouso em outros dias da semana, pelo
menos, por mês== | | | | Parecer: | APROVAÇÃO PARCIAL. Trata-se de emenda ao item X do art. 2o.,
no sentido da exclusão do sábado na disposição de Anteprojeto
A partir da ressalva o assunto se insere no âmbito da legis-
lação ordinária. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01269 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber, no Capítulo Saúde, do
Anteprojeto Constitucional da Subcomissão da
Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, o seguinte
artigo:
"Art. ... - É vedada a concessão de qualquer
tipo de incentivo ou dedução fiscal a pessaos
físicas e jurídicas, relativo ao uso ou prestação
de serviços de saúde privados." | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. A emenda foi contemplada no mérito,
parcialmente, no contexto do substitutivo. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01277 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) | | | | Texto: | Acrescente-se no capítulo "Direito dos
Trabalhadores" do Anteprojeto Constitucional da
Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e
servidores Públicos, no art. 2o. o seguinte inciso
XVI, renumerando-se os incisos seguintes:
"XVI - as empresas públicas, as autarquias e
as sociedades de economia mista, na forma do
parágrafo 2o. deste artigo, estarão obrigadoas a
negociações diretas com as entidades sindicais de
qualquer nível representativas de seus servidores,
vedada a intervenção de quisquer órgãos oficiais
se não os da Justiça do Trabalho." | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. O caput do artigo 2o. estende os di -
reitos assegurados em seus incisos ao servidor público. Por
sua vez, o artigo 17 assegura a esses servidores o direito à
livre organização sindical. Os empregados das empresas públi-
cas e sociedades de economia mista, não sendo servidores pú-
blicos, reger-se-ão pelas normas gerais aplicáveis aos traba-
lhadores. Da combinação desses preceitos, resta inequívoco
que a todos, servidores públicos e empregados de empresas de
administração indireta, é estendido o mandamento do artigo
2o. XV, que torna obrigatória a negociação coletiva, como
pretendem os autores da Emenda. Quanto à interferência esta -
tal nas questões sindicais, e a convenção, o acordo e a nego-
ciação são resultantes da atividade sindical, está ela
vedada pelo Anteprojeto. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00048 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) | | | | Texto: | Comissão da Família, Educação, Cultura e
Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação
Emenda Aditiva
Capítulo da Família, do Menor e do Idoso
Seção II
Do Menor
Art. 4o é 7o O abandono material ou
intelectual do menor, sujeitará os pais ou
responsáveis à punição e à reparação dos danos
causados, nos termos da legislação penal e civil. | | | | Parecer: | Acolhida a emenda, em parte, para consignar, no texto do
substitutivo, que o abandono de filho menor é crime contra o
Estado. Aprovada, em parte. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00079 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MÁRCIA KUBITSCHEK (PMDB/DF) | | | | Texto: | Aditar, como Parágrafo Único ao artigo 24 do
anteprojeto da Subcomissão de Educação, Cultura e
Esporte, a seguinte emneda:
"É vetado à União, aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios, instituir impostos sobre
o livro, o jornal, as revistas e os periódicos,
qualquer que seja o suporte físico que os
contenha, assim como o papel e os demais insumos
definidos em lei complementar, necessários à sua
publicação." | | | | Parecer: | O papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos
receberá no Substitutivo a ser apresentado na Comissão "imu-
nidade" (e não apenas "isenção") tributária cambial. A nossa
proposta beneficia indiretamente, as empresas e favorece o
barateamento dos bens culturais, através da matéria-prima in-
dustrial "papel", ao invés de beneficiar diretamente "negó-
cios e produtos". Acolhida parcialmente em outro dispositivo. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00080 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MÁRCIA KUBITSCHEK (PMDB/DF) | | | | Texto: | Substitua-se o é 1o do artigo 29 do
anteprojeto da Subcomissão de Educação, Cultura e
Esporte, renumerando os demais, pela seguinte
emenda:
"É livre a prática do jogo de azar, e a
sua concessão, forma de exploração e destinação
dos recuros dele proveniente serão regulamentados
por lei especial". | | | | Parecer: | A regulamentação do jogo de azar tem-se constituído preocupa-
ção de muitos parlamentares, sensíveis às mudanças ocorridas
em nosso país no último meio século.
Por entender necessário ampla discussão da matéria, acolho
parcialmente a emenda. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00081 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MÁRCIA KUBITSCHEK (PMDB/DF) | | | | Texto: | Aditar, como artigo, no capítulo pertinente
ao anteprojeto da Subcomissão de Educação, Cultura
e Esporte, a seguinte emenda:
"A aposentadoria, por tempo de serviço, ao
artista bailarino, será concedido aos 40 anos de
idade, desde que tenha pelo menos 25 anos de
atividade comprovada na carreira." | | | | Parecer: | A matéria, considerada no Substitutivo, ao prever ampliação e
aperfeiçoamento das leis de regulamentações das profissões do
setor de artes e de espetáculos públicos, é própria da legis-
lação ordinária. Acolhida no mérito, rejeitada na forma. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00044 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MÁRCIA KUBITSCHEK (PMDB/DF) | | | | Texto: | Art. 7o - INCISO VIII (II - A)
Sugere a seguinte redação para o citado
inciso VIII:
- Exercer indicação esclarecedora aos
espetáculos de diversões e classificação à
programação das empresas de telecomunicações. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00116 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda modificativa dos arts. 37 e 38 do
anteprojeto da subcomissão do Poder Executivo.
Dê-se aos arts. 37 e 38 a seguinte redação:
"Art. 37 - Compete ao Ministro de Estado,
além das atribuíções definidas em lei
I - exerce a orientação, coordenação e
supervisão dos órgãos e entidades da administração
federal na área de sua competência, e referendar
os atos e decretos assinados pelo Presidente da
República
III - apresentar ao Presidente da República
relatório anual dos servidores realizados no
Ministério
IV - praticar os atos pertinentes às
atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas
pelo Presidente da República
V - comparecer perante o Senado Federal e a
Câmara dos Deputados, em plenários ou nas
comissões, quando convocado
Art. 38 - O Ministro de Estado, no setor que
lhe é confiado, a plena responsabilidade dos seus
atos e decisões e responde perante o Congresso
Nacional e o Presidente da República." | | | | Parecer: | rejeitada.
Aprovada Parcialmente. | |
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