ANTE / PROJEMENTODOS | 361 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:07913 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | FURTADO LEITE (PFL/CE) | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA INVIOLÁVEL O SIGILO DA CORRESPONDÊNCIA E DE QUALQUER
TIPO DE COMUNICAÇÃO, FICANDO PROÍBIDA A RETENÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA,
POR QUALQUER MOTIVO, ACIMA DOS LIMITES PERMITIDOS EM LEI. | | | Indexação: | SIGILO DE COMUNICAÇÕES | |
363 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:07915 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | FURTADO LEITE (PFL/CE) | | | Texto: | SUGERE SEJA FIXADA EM OITO HORAS A JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS. | | | Indexação: | ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO
JORNADA DE TRABALHO | |
364 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:07916 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | FURTADO LEITE (PFL/CE) | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA AS ATRIBUIÇÕES DOS JUÍZES E DOS TRIBUNAIS
ELEITORAIS. | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
TRIBUNAIS SUPERIORES
POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
JUIZES | |
365 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:07917 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | FURTADO LEITE (PFL/CE) | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A APLICAÇÃO DE PENA DE PRISÃO
PÉRPETUA AOS CRIMES QUE CONFIGUREM FRAUDE ELEITORAL. | | | Indexação: | SISTEMA ELEITORAL
FRAUDE
APLICAÇÃO DE PENA
PRISÃO PERPETUA | |
366 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:07918 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | FURTADO LEITE (PFL/CE) | | | Texto: | SUGERE QUE AS ENTIDADES FILANTRÓPICAS FIQUEM ISENTAS DOS ENCARGOS
SOCIAIS DEVIDOS POR SEUS FUNCIONÁRIOS. | | | Indexação: | INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA | |
367 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:00845 DT REC:13/04/87 | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | Texto: | SUGERE SEJA IMPLANTADA, NO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS, UMA POLÍTICA DE
ASSISTÊNCIA AO IDOSO, CABENDO AOS MINISTÉRIOS DA PREVIDÊNCIA E DA
SAÚDE A SUA EXECUÇÃO E O PREPARO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA SETORIAL
CORRESPONDENTE. | | | Indexação: | AMPARO A VELHICE
ASSISTENCIA SOCIAL
POLITICA SOCIAL
PREVIDENCIA SOCIAL | |
368 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:08447 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) | | | Texto: | SUGERE QUE A UNIÃO POSSA INSTITUIR CONTRIBUIÇÕES DO INTERESSE DE
CATEGORIAS ECONÔMICAS OU PROFISSIONAIS, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS QUE
ESTABELECE. | | | Indexação: | COMPETENCIA TRIBUTARIA
ESTADO | |
369 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:08448 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) | | | Texto: | SUGERE QUE A LEI NÃO FAÇA EXIGÊNCIA PARA O EXERCÍCIO DO TRABALHO,
EXCETO QUANDO CONSTITUIR CONDIÇÃO DE CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO
PROFISSIONAL, E QUE APENAS O SALÁRIO MÍNIMO SEJA FIXADO EM LEI. | | | Indexação: | APRECIAÇÃO DA LEI
SALARIO MINIMO | |
370 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:08449 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) | | | Texto: | SUGERE QUE O PODER EXECUTIVO POSSA APRECIAR OU EMENDAR PROJETOS DE
LEI NÃO PROPOSTOS POR ELE. | | | Indexação: | PODER EXECUTIVO | |
372 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:08451 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) | | | Texto: | SUGERE NORMA SOBRE A ADOÇÃO DE BASE DE CÁLCULO OU FATO GERADOR PARA A
COBRANÇA DE TAXAS. | | | Indexação: | BASE DE CALCULO
POLITICA TRIBUTARIA | |
373 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:08452 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) | | | Texto: | SUGERE SEJA VEDADA, NAS DELIBERAÇÕES PARLAMENTARES, A UTILIZAÇÃO
DO VOTO SECRETO, RESSALVADA A SITUAÇÃO QUE ESPECIFICA. | | | Indexação: | VEDAÇÕES CONSTITUCIONAIS
PODER LEGISLATIVO | |
374 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:08502 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | LUIZ MARQUES (PFL/CE) | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A IGUALDADE DE DIREITOS ENTRE OS
TRABALHADORES. | | | Indexação: | DIREITOS DO TRABALHADOR
TRABALHO DOMESTICO
CRECHE
APOSENTADORIA | |
375 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:08503 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | LUIZ MARQUES (PFL/CE) | | | Texto: | SUGERE SEJA DADA PREFERÊNCIA ÀS EMPRESAS PRIVADAS, NA ORGANIZAÇÃO E
EXPLORAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS, E SEJAM ASSEGURADAS A ISENÇÃO
DE TRIBUTOS E OUTRAS CONCESSÕES ÀS DE PEQUENO PORTE. | | | Indexação: | INICIATIVA PRIVADA
EMPRESA PRIVADA
PEQUENA EMPRESA
INCENTIVO FISCAL
ISENÇÃO TRIBUTARIA
POLITICA ECONOMICA | |
379 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:08585 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADO AO FUNCIONÁRIO QUE SE ENCONTRAR À DISPOSIÇÃO
DE OUTRO ÓRGÃO PÚBLICO, NO ATO DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO, O
DIREITO DE OPTAR POR UM DOS ÓRGÃOS. | | | Indexação: | SERVIDOR
POLITICA DE PESSOAL | |
380 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:08586 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODOS O DIREITO DE ADQUISIÇÃO DE CASA
PRÓPRIA. | | | Indexação: | DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
DIREITOS DO CIDADÃO
CASA PROPRIA | |
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