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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (516)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (263)
PFL (168)
PDS (59)
PDT (26)
Uf
CE[X]
TODOS
Date
361Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07913 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA INVIOLÁVEL O SIGILO DA CORRESPONDÊNCIA E DE QUALQUER TIPO DE COMUNICAÇÃO, FICANDO PROÍBIDA A RETENÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA, POR QUALQUER MOTIVO, ACIMA DOS LIMITES PERMITIDOS EM LEI. 
 Indexação:  SIGILO DE COMUNICAÇÕES 
362Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07914 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. 
 Indexação:  REPOUSO REMUNERADO 
363Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07915 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA FIXADA EM OITO HORAS A JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO JORNADA DE TRABALHO 
364Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07916 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA AS ATRIBUIÇÕES DOS JUÍZES E DOS TRIBUNAIS ELEITORAIS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO TRIBUNAIS SUPERIORES POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO JUIZES 
365Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07917 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A APLICAÇÃO DE PENA DE PRISÃO PÉRPETUA AOS CRIMES QUE CONFIGUREM FRAUDE ELEITORAL. 
 Indexação:  SISTEMA ELEITORAL FRAUDE APLICAÇÃO DE PENA PRISÃO PERPETUA 
366Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07918 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE AS ENTIDADES FILANTRÓPICAS FIQUEM ISENTAS DOS ENCARGOS SOCIAIS DEVIDOS POR SEUS FUNCIONÁRIOS. 
 Indexação:  INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA 
367Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00845 DT REC:13/04/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA IMPLANTADA, NO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS, UMA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA AO IDOSO, CABENDO AOS MINISTÉRIOS DA PREVIDÊNCIA E DA SAÚDE A SUA EXECUÇÃO E O PREPARO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA SETORIAL CORRESPONDENTE. 
 Indexação:  AMPARO A VELHICE ASSISTENCIA SOCIAL POLITICA SOCIAL PREVIDENCIA SOCIAL 
368Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08447 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO POSSA INSTITUIR CONTRIBUIÇÕES DO INTERESSE DE CATEGORIAS ECONÔMICAS OU PROFISSIONAIS, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  COMPETENCIA TRIBUTARIA ESTADO 
369Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08448 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI NÃO FAÇA EXIGÊNCIA PARA O EXERCÍCIO DO TRABALHO, EXCETO QUANDO CONSTITUIR CONDIÇÃO DE CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL, E QUE APENAS O SALÁRIO MÍNIMO SEJA FIXADO EM LEI. 
 Indexação:  APRECIAÇÃO DA LEI SALARIO MINIMO 
370Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08449 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE O PODER EXECUTIVO POSSA APRECIAR OU EMENDAR PROJETOS DE LEI NÃO PROPOSTOS POR ELE. 
 Indexação:  PODER EXECUTIVO 
371Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08450 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO QUE VEDE E DEFINA O CONFISCO DE BENS. 
 Indexação:  CONFISCO DE BENS 
372Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08451 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A ADOÇÃO DE BASE DE CÁLCULO OU FATO GERADOR PARA A COBRANÇA DE TAXAS. 
 Indexação:  BASE DE CALCULO POLITICA TRIBUTARIA 
373Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08452 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADA, NAS DELIBERAÇÕES PARLAMENTARES, A UTILIZAÇÃO DO VOTO SECRETO, RESSALVADA A SITUAÇÃO QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  VEDAÇÕES CONSTITUCIONAIS PODER LEGISLATIVO 
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 Título:  SUGESTÃO:08502 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LUIZ MARQUES (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A IGUALDADE DE DIREITOS ENTRE OS TRABALHADORES. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR TRABALHO DOMESTICO CRECHE APOSENTADORIA 
375Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08503 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LUIZ MARQUES (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA DADA PREFERÊNCIA ÀS EMPRESAS PRIVADAS, NA ORGANIZAÇÃO E EXPLORAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS, E SEJAM ASSEGURADAS A ISENÇÃO DE TRIBUTOS E OUTRAS CONCESSÕES ÀS DE PEQUENO PORTE. 
 Indexação:  INICIATIVA PRIVADA EMPRESA PRIVADA PEQUENA EMPRESA INCENTIVO FISCAL ISENÇÃO TRIBUTARIA POLITICA ECONOMICA 
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 Título:  SUGESTÃO:08504 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LUIZ MARQUES (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE AO TRADUTOR DE OBRA LITERÁRIA SEJAM ASSEGURADOS OS DIREITOS DE CO-AUTORIA. 
 Indexação:  DIREITO AUTORAL 
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 Título:  SUGESTÃO:08505 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LUIZ MARQUES (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A FORMAÇÃO DE REGIÕES METROPOLITANAS. 
 Indexação:  REGIÃO METROPOLITANA 
378Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08506 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LUIZ MARQUES (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA A IGUALDADE DE TRATAMENTO PARA AS MICROEMPRESAS URBANAS E RURAIS. 
 Indexação:  MICROEMPRESA 
379Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08585 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AO FUNCIONÁRIO QUE SE ENCONTRAR À DISPOSIÇÃO DE OUTRO ÓRGÃO PÚBLICO, NO ATO DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO, O DIREITO DE OPTAR POR UM DOS ÓRGÃOS. 
 Indexação:  SERVIDOR POLITICA DE PESSOAL 
380Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08586 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODOS O DIREITO DE ADQUISIÇÃO DE CASA PRÓPRIA. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITOS DO CIDADÃO CASA PROPRIA 
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