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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:00845 DT REC:13/04/87
Base
SGCO
Autoria
PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
Texto
SUGERE SEJA IMPLANTADA, NO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS, UMA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA AO IDOSO, CABENDO AOS MINISTÉRIOS DA PREVIDÊNCIA E DA SAÚDE A SUA EXECUÇÃO E O PREPARO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA SETORIAL CORRESPONDENTE.
Despacho
15/04 8C DA FAMILIA, DO MENOR E DO IDOSO