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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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I::Título 09::Capítulo 02::Seção 02::Art. 364 in fase [X]
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AVULSO
Tipo
Artigo[X]
Banco
expandANTE (1)
ANTE / PROJ
Art
expandI (1)
EMEN
Res
Partido
Uf
Nome
TODOS
Date
expand1987 (1)
1Tipo:  ArtigoRequires cookie*
 Título:  TIT:09 CAP:02 SEC:02 SSC: ART:364  
 Texto:  Art. 364 - É vedada a acumulação de aposentadorias, ressalvado o disposto no art. 86. 
 Indexação:  PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, APOSENTADORIA.