| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11287 REJEITADA  | | | | Autor: | JORGE LEITE (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO:
Inclua-se nas disposições transitórias no
Título X do Projeto de Constituição, o seguinte
artigo onde couber:
"Art. - Fica a União autorizada a
desapropriar, no prazo de dois (2) anos, as
refinarias em funcionamento no País, amparadas
pelo artigo 43 da Lei no. 2004, de 3 de outubro de
1953." | | | | Parecer: | Pela Rejeição.
Julgamos deva o texto do presente Projeto de Constitui-
ção preservar o direito adquirido, a coisa julgada e o ato
jurídico perfeito. Por essa razão, não há porque desapropriar
as refinarias em funcionamento no país, com direito assegura-
do pela lei n. 2004, de 3 de outubro de 1953, em seu art.43.
Pelo que, somos pela rejeição da emenda. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11290 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE LEITE (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 442
Acrescente-se ao artigo 442, do Projeto de
Constituição, o seguinte parágrafo:
"Parágrafo único- Ficam mantidas as Comissões
definidas no artigo 15, do Regimento Interno da
Assembléia Nacional Constituinte (Resolução no. 2,
de 1987) com atribuição de proporem ao Congresso
Nacional os Projetos de Leis Complementares
relativas às matérias de sua competência na
elaboração da Constituição." | | | | Parecer: | Sem embargo do apreço pela intenção. Por não afeiçoar-se
a outros princípios ou pela sua impertinência com o tema, a
proposta não alcança acolhida. Pela rejeição. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11293 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE LEITE (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 111, § 1o.
Exclua-se do § 1o., do artigo 111, do Projeto
de Constituição, a expressão:
"ou a percepção de vantagens indevidas" | | | | Parecer: | Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11294 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE LEITE (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 108, parágrafo
único
Exclua-se do parágrafo único, do artigo 108,
do Projeto de Constituição, a seguinte expressão:
"Por oito anos" | | | | Parecer: | Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11295 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE LEITE (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 67, § 3o.
Dê-se ao parágrafo 3o. do artigo 67, do
Projeto de Constituição a seguinte redação:
" § 3o. - No Município com população acima de
três milhões de habitantes, o controle externo da
Câmara Municipal será exercido com o auxílio do
Tribunal de Contas do Município." | | | | Parecer: | Pela rejeição. Na solução adotada pelo projeto o conteúdo
da emenda está atendido parcialmente (§1o.). Por outro lado,
manter o §3o. que dar ao legislador municipal a possibili-
dade de criar seu próprio tribunal. | |
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