separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
PARCIALMENTE APROVADA in res [X]
BONIFÁCIO DE ANDRADA in nome [X]
1987 in date [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  47 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: 1 2 3  Próxima
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (47)
Banco
expandEMEN (47)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PDS (47)
Uf
MG (47)
Nome
BONIFÁCIO DE ANDRADA[X]
TODOS
Date
collapse1987
expand18 (1)
expand13 (8)
expand11 (5)
expand09 (12)
expand03 (1)
expand02 (15)
expand01 (5)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00016 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Substitua-se o item XV do art. 18 pelo seguinte: "Pelo reconhecimento do poder público no que diz respeito aos múltiplos universos de modo de vida da realidade nacional e as suas formas de expressão, preservando os valores que formam a sua memória e identidade e promovem o homem brasileiro." 
 Parecer:  EMENDA No. 8A 0016-1 A presente Emenda quando substitui a palavra "aquelas" por "valores" não apenas torna mais clara e precisa o projeto de norma constitucional, como enriquece o significado que pretendemos comunicar na letra do dispositivo. Peloacolhimento parcial da emenda, porque o item XV passa ter a seguinte redação: pelo reconhecimento pelo poder público dos múltiplos universos e modos de vida da realidade nacional e as suas formas de expressão, preservado os valores que formam a sua memória e identidade e promovel o homem brasileiro. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00521 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Ao Ante-Projeto da Subcomissão de Educação, Cultura e Esportes. Emenda ao Art. 10o: Art. 10 - Os Estados e o Distrito Federal organizarão o seu sistema de ensino cabendo a União fazê-lo em cada Território e dispor normas supletivas que se estenderão a todo o País nos limites das defeciências locais, especialmente no que se refere ao ensino fundamental. O - 1o. terá a seguinte redação: § 1o. - O Município adotará sistema de ensino estadual os seus serviços educacionais dentro das respectivas peculiaridades locais. § 2o. - A União, os Estados e o Distrito Federal, através de convênios promoverão um intercâmbio educacional, de modo que possam entre si realizar assistência e cooperação mútua para desenvolvimento dos respectivos sistemas, tendo sempre como prioritário a escolaridade obrigatória do ensino fundamental. § 3o. - Os Municípios deverão dar prioridades ao ensino fundamental, podendo manter outras atividades educacionais, desde que para satisfazer as deficiências de ensino existente nas localidades. 
 Parecer:  O conteúdo da proposta, em sua essência, já está contemplado no Substitutivo.Aprovada parcialmente. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00523 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Ao Ante-projeto da Subcomissão de Educação, Cultura e Esporte. Emenda ao Art. 8o. Substitua-se os Itens I, II e III pelos seguintes: I - Desenvolvimento do ensino, pesquisa e extensão de forma associada. II - Nível de qualidades necessário às finalidades culturais, científicas, artísticas e tecnológicas que contribuam para o progresso da região do País. III - Gestão democrática de que participe o corpo docente, discente e administrativo, além da representação da comunidade. Parágrafo Único - As Universidades e quaisquer unidades universitárias pertencentes ao Poder Público receberão anualmente recursos globais, decorrentes de respectivas dotações orçamentárias para sua manutenção, salvo as disponibilidades financeiras. 
 Parecer:  O conteúdo da proposta, em sua essência, já está contemplado no Substitutivo.Aprovada parcialmente. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00526 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Ao Ante-projeto da Subcomissão de Educação, Cultura e Esporte. Emenda ao Art. 27 Dê-se ao Art. 27 a seguinte redação: São princípios e normas da legislação desportiva: I - Destinação de recursos públicos equitativos ao desporto educacional e ao de competição internacional. III - Criação de incentivos fiscais para as práticas desportivas de um modo geral. IV - Garantia do direito de voto em todas as entidades desportivas para os respectivos cargos de direção, no que diz respeito as entidades federais e as entidades estaduais. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente, com nova redação. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00528 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Ao Ante-projeto da Subcomissão de Educação, Cultura e Esportes. Emenda ao Art. 2o. Substitua-se o item I pelas palavras: "Item I - Democratização da educação escolar" Ao item VIII do mesmo art. 2o. acrescente-se ao texto depois da palavra classe a palavra "sexo, ficando assim: Item VIII - Eliminação progressiva das desigualdades e das discriminações de raça, classe, sexo e religião". 
 Parecer:  A redação do item I, art. 2o. do Anteprojeto dá à democra- tização um sentido amplo. O conteúdo da segunda parte da proposta em sua essência já está contemplado no Substitutivo. Aprovada parcialmente. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00529 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Ao Ante-projeto da Subcomissão de Ciência e Tecnologia e Comunicação. Emenda ao Art. proposto da Subcomissão de Ciência e Tecnologia e Comunicação. Substituir o parágrafo único do Art. 15 pelo seguinte: Art. 15 - Parágrafo único - As concessões, autorizações e permissões serão disciplinadas em Lei que disporá sobre o prazo, suspensão e cassação das mesmas. 
 Parecer:  Acatada Parcialmente. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00530 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Ao Ante-projeto da Subcomissão de Educação, Cultura e Esportes. Emenda ao Art. 14: Art. 14 - Lei complementar estabelecerá normas gerais para um plano nacional de educação de duração plurianual que será elaborado com a participação de representantes de cada Estado, tendo em vista a erreadicação do analfabetismos e a melhoria da qualidade do ensino. Parágrafo Único - Os Estados com a participação de representantes dos município poderão da mesma forma e objetivos deste artigo organizar os planos estaduais de educação a serem articulados com o plano nacional. 
 Parecer:  A nova redação do Substitutivo no seu art. 12 acolhe a Emenda no mérito. Acolhida parcialmente. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00531 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Dar-se-á ao art. 22 a seguinte redação: Art. 22. - O Poder Público promoverá a preservação de bens culturais de toda ordem, através de serviços especiais que deverão velar pela sua integridade e conservação. § 1o. - O Poder Público se demolir ou transformar bens culturais existentes deverá compensar a comunidade através de construções que o substituam. No § 2o. do art. 22 após as palavras "conservação", "manutenção", inclua-se as palavras "na forma da lei" tornando sem efeito as palavras "e permanência do seu valor interesse cultural". 
 Parecer:  A proposta é aceita, no seu conteúdo, na nova forma dada pe- lo Substitutivo. Acolhida parcialmente. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00532 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Ao anteprojeto da Subcomissão de Educação, Cultura e Esportes... Substituir o Art. 19 e parágrafo pelo seguinte: Art. 19 - A lei estabelecerá incentivos de ordem administrativa e fiscal para os intérpretes da cultura brasileira e para seus autores e pesquisadores, estabelecendo uma política de estímulo à produção de obras e eventos de significação que proporcionem o desenvolvimento da cultura regional e nacional. - 1o. - O patrimônio e as manifestaçôes da cultura popular principalmente às indígenas e afro-brasileiras terão, especialmente no que se refere a sua natureza e autênticidades, a plena proteção do Estado. § 3o. - A lei beneficiará o exercício de profissões artística e incentivará os respectivos espetáculos de lazer. 
 Parecer:  mesmo optando pela nova redação do Substitutivo, o conteúdo da Emenda, em sua parte substantiva, está contemplada. Acolhi da com mérito. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00535 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Ao anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes... Emenda ao art. 23 Dar-se ao art. 23 a seguinte redação: Art. 23 - São livres a circulação e divulgação de obras culturais, respeitando o disposto nesta Constituição. Aos parágrafos 1o. e 2o. do art. 23 dar-se-á a seguinte redação: Não haverá censura policial nas manifestações culturais de qualquer tipo recaindo sobre as mesmas providências relativas ao seu acesso pela comunidade de modo que haja uma seleção de pessoas para tanto, de acordo com o Conselho de Orientação Cultural a ser criado em Lei. 
 Parecer:  A matéria está resolvida no Substitutivo, aceitas, em parte, as propostas do Constituinte. Acolhida parcialmente. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00536 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Ao anteprojeto da Subcomissão de Educação, Cultura e Esportes... Emenda ao art. 26. Suprima-se os artigos 25 e 26 por ser matéria de competência de outras comissões. 
 Parecer:  Suprimiu-se o Artigo 25, mantendo-se o conteúdo do art. 26. Acolhida parcialmente 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00538 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Ao anteprojteo da Subcomissão de Educação, Cultura e Esportes... Emenda ao art. 2o. Substitua-se o item pelas palavras: "Item I - Democratização da educação escolar" 
 Parecer:  A redação do item I, art. 2o. do Substitutivo dá à democra- tização um sentido amplo. Aprovada parcialmente. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00539 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Ao anteprojeto da Subcomissão de Educação, Cultura e Esportes... Emenda ao art. 12: Art. 12 - O sistema de ensino será regulamentado em lei estadual ou federal, conforme o caso, estabelecendo diretrizes relativas a eficácia escolar e para o aperfeiçoamento da sua respectiva rede escolar. 
 Parecer:  O conteúdo da proposta, em sua essência, já está contemplado no Anteprojeto. Aprovada parcialmente. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00540 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Ao anteprojeto da Subcomissão de Educação, Cultura e Esportes... Emenda ao art. 18. Substitui-se o texto pelo seguinte: Art. 18 - O Estado garantirá a todos os cidadãos o exercício de direitos no tocante as atividades culturais, dando proteção e incentivos ao desenvolvimento da cultura. Parágrafo único - Os direitos à cultura serão assegurados: I - pela liberdade de cada um em criar e divulgar valores e bens relativos à cultura; II - pelo dever de cada um dar a sua contribuição à cultura de um modo geral, defendo os valores e bens a ela relativos podendo inclusive denunciar na forma da lei os atentados contra a mesma; III - pelo reconhecimento do Poder Público às múltiplas expressões culturais da realidade nacional, visando preservar os valores, a identidade e a memória da comunidade brasileira; IV - pelo dever do Estado de preservar e ampliar a função cultural dos meios de comunicação, estimulando o seu intercâmbio, zelando pela preservação da língua portuguesa e os modos de vida existentes na comunidade brasileira. 
 Parecer:  No seu conteúdo, a Emenda está acolhida no mérito do Substi- tutivo. Acolhida parcialmente. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00656 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Altere-se a redação do 19, adotando-se a seguinte: Art. 19. O Tribunal Superior Federal compõe- se de vinte e sete Ministros vitalícios, sendo quinze dentre juízes federais, indicados em lista tríplice pelo próprio Tribunal, quatro dentre membros do Ministério Público Federal, indicados em lista tríplice por seus pares; quatro dentre advogados com notório saber jurídico e dez anos de exercício profissional; e quatro dentre magistrados ou membros do Ministério Público dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, indicados em lista tríplice pelo próprio Tribunal, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal. 
 Parecer:  aprovada parcialmente. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00657 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Altere-se, no art. 21, a redação da alínea "b", adotando-se a seguinte: Art. 21. .................................... a) .......................................... b) as vagas reservadas ao Ministério Público Federal e Advogados serão preenchidas na forma do art. 19, devendo recair a escolha dos Advogados, sempre que possível, em militantes na respectiva região. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00694 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DO ART. 44. DO CAPÍTULO II, DO MINISTÉRIO PÚBLICO Substitua-se o art. 44, pela seguinte redação: "Art.44 - Os menbros do Ministério Público terão independência funcional e gozarão das seguintes garantias: I - vitaliciedade, não podendo perder o cargo se- não por sentença judicial; II - inamovibilidade; III - iredutibilidade real de vencimentos. §1o. - A vitaliciedade será adquirida após 2 (do- is) anos de exercício, não podendo o membro do Ministério Público nesse período perder o cargo senão por deliberação do orgão colegiado interno competente, pelo voto da maioria absoluta dos seus integrantes. §2o. - A remoção dar-se-á de ofício ou a pedido. A primeira somente poderá ocorrer com fundamento em necessidade de serviço, por ato do chefe do Po- der Executivo, com base em representação do chefe do Ministério Público, depois de ouvido o orgão colegiado interno competente. §3o. - Aos menbros do Ministério Público dos Esta- dos é assegurada paridade de vencimentos com or- gãos judiciários perante os quais exercem as suas funções. §4o. - O regime de remuneração dos membros do Mi- nistério Público da União será estabelecido em lei complementar, não podendo a diferença remunerató- ria entre os graus da carreira exceder a 5% (cin- co por cento), limite esse a ser observado também entre os do último grau e os do Procurador-Geral da República, os quais não poderão ser inferiores aos dos juízes da mais alta Corte do País. §5o. - A aposentadoria será compulsória aos 70 ( setenta) anos de idade ou por invalidez, e facul- tativa após 30 (trinta) anos de serviço para ho- mens e 25 (vinte e cinco) para as mulheres, em to- dos os casos com proventos integrais, reajustá- veis, na mesma proporção, sempre que se modifique a remuneração dos menbros da instituição em ativi- dade." §6o. - Os menbros do Ministério Público estarão sujeitos às vedações estabelecidas em suas respec- tivas Leis Orgânicas. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00509 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  O Art. 9o., § 2o. passa a ter a seguinte redação: § 2o. São reservados aos Estados Federados todas as competências administrativas e legislativas que não lhe são vedadas por esta Constituição. § 3o. passará a ser o § 4o., dando-se a seguinte redação ao § 3o. § 3o. - A União poderá legislar através de normas gerais sobre matérias não mencionadas no artigo 8o. mas a lei federal somente prevalecerá sobre a estadual nos estritos casos de predominância do interesse nacional. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do Substitutivo. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00510 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  No Artigo 10 item II, suprimam-se as palavras "e municipais". No Artigo 10 item III, leia-se o texto da seguinte forma: "as ilhas fluviais e lacustres dentro do território estadual". 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do Substitutivo. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01069 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda ao art. 8o.: No art. 8o. onde se lê: "Um terço dos seus membros", leia-se "maioria absoluta". 
 Parecer:  Favorável em parte, nos termos do parecer à emenda 3s0464-6. 
Página: 1 2 3  Próxima