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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (31)
Banco
expandEMEN (31)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PFL (31)
Uf
AP[X]
Nome
GEOVANI BORGES[X]
TODOS
Date
expand1988 (1)
expand1987 (30)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00268 APROVADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 14, inciso XXV. O inciso XXV, do art. 14, do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 14 - .................................. XXV - aposentadoria; no caso do trabalhador rural, nas condições de redução previstas no art. 362. 
 Parecer:  A emenda propõe uma correção na remissão feita no inciso XXV do art. 14, do Anteprojeto. Foi feita remissão equivocada ao art. 358, quando a referên- cia correta seria ao art. 362. A emenda deve ser acolhida, inclusive a correção já consta da Errata que acompanhou o avulso do Anteprojeto. Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00270 APROVADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 14. O art. 14, do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: "Art. 14 - São direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais e dos servidores públicos, além de outros que visem a melhoria de sua condição social." 
 Parecer:  Visa a emenda a tornar explícito no caput do art. 14, serem os direitos ali assegurados extensivos ao servidor público. Consideramos que efetivamente, a não explicitação do servidor poderia dar margem à interpretação de, em função de suposta especificidade, não fazerem jus a determinados direitos de gozo dos demais trabalhadores. Optamos, contudo, por sanar a omissão mediante alteração do art. 85 do Anteprojeto que relaciona disposições aplicáveis ao servidor público civil. A nova redação explicita serem seus também os direitos assegurados no art. 14 ao trabalhador . Pela aprovação, na forma do art. 85. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00243 APROVADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 86, Inciso VIII. O inciso VIII, do art. 86, do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 86 - .................................. VIII - é assegurado, ao servidor público, adicional por tempo de serviço, à cada ano de efetivo exercício, à razão de 1% (um por cento) da remuneração, vedada a incidência de cada adicional sobre a soma dos anteriores. 
 Parecer:  Efetivamente, trata-se de matéria tipicamente inerente à legislação ordinária, razão pela qual acolhemos plenamente a presente emenda. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00246 APROVADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA: DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 356, Alínea "A". Suprima-se na alínea "A", do art. 356, do anteprojeto, as expressões: "para o homem". 
 Parecer:  A sugestão é oportuna e pertinente, e foi acolhida nos termos do Substitutivo do Relator. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00627 APROVADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 27, inciso II, alineas "c" e "d". As alíneas "c" e "d", do inciso II do art. 27 do Anteprojeto, passam a ter a seguinte redação: Art. 27...................................... II - ........................................ c - São inelegíveis para os mesmos cargos: o Presidente e o Vice-Presidente da República; os Governadores e os Vice-Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e Vice-Prefeitos e quem os houver sucedido no mandato." d) Para concorrerem a outros cargos, o Presidente e o Vice-Presidente da República, os Governadores e Vice-Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos e Vice-Prefeitos, devem renunciar 6 (seis) meses antes do pleito. 
 Parecer:  Pretende o autor incluir na redação das alíneas "c" e "d" do item II do artigo 27 do Projeto, a expressão "e do Distrito Federal". Realmente, há necessidade de compatibilizar o texto com o pa- rágrafo 1o. do artigo 69 do Projeto, que trata da eleição do Governador Distrital e do Vice-Governador Distrital. A Emenda não está conforme o estatuído nas referidas alíneas, porque incluiu o Vice-Presidente da República. Somos por sua aprovaão nos termos da subemenda que ora apre- sentamos. Subemenda à Emenda no. 627-9. Artigo 27.................................................... II-................................................... ............................................................. c) são irrelegíveis: o Presidente da República, os Governadores e Vice-Governadores de Estado o Governador e o Vice-Governador, os Prefeitos e Vice-Prefeitos, e quem os houver sucedido, durante o mandato; d) para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores e os Vice-Governadores de Estado, o Governador e o Vice-Governador do Distrito Federal e os Prefeitos e Vice-Prefeitos devem renunciar 6 (seis) meses an- tes do pleito. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00633 APROVADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 87, inciso II. O inciso II do artigo 87, do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: "Art. 87. .................................. II - a de um cargo de professor com um técnico ou científico; ou a de dois cargos privativos de médico. 
 Parecer:  Parecer idêntico ao de no. 1P06889-4 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10353 APROVADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA DE ADEQUAÇÃO DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 27, inciso II, alínea "c" e "d". As alíneas "c" e "d", do inciso II do art. 27 do Projeto de Constituição a ter a seguinte redação: Art. 27 - II - c) - São inelegíveis para os mesmos cargos: O Presidente da República; os Governadores e os Vice-Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e Vice-Prefeitos e quem os houver sucedido durante o mandato. d) - Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores e Vice- Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos e Vice-Prefeitos devem renunciar seis (6) meses antes do pleito." 
 Parecer:  Pretende o autor incluir na redação das alíneas "c" e "d" do item II do artigo 27 do Projeto, a expressão "e do Distrito Federal". Realmente, há necessidade de compatibilizar o texto com o pa- rágrafo 1o. do artigo 69 do Projeto, que trata da eleição do Governador Distrital e do Vice-Governador Distrital. A Emenda não está conforme o estatuído nas referidas alíneas, porque incluiu o Vice-Presidente da República. Somos por sua aprovaão nos termos da subemenda que ora apre- sentamos. Subemenda à Emenda no. 627-9. Artigo 27.................................................... II-................................................... ............................................................. c) são irrelegíveis: o Presidente da República, os Governadores e Vice-Governadores de Estado o Governador e o Vice-Governador do Distrito federal, os Prefeitos e Vice-Pre- feitos, e quem os houver sucedido, durante o mandato; d) para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores e os Vice-Governadores de Estado, o Governador e o Vice-Governador do Distrito Federal e os Prefeitos e Vice-Prefeitos devem renunciar 6 (seis) meses an- tes do pleito. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10365 APROVADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Supressiva: Suprima-se o art. 489 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  O dipositivo em tela efetivamente trata de matéria infra- constitucional, conforme as tradições do Direito Brasileiro. pela aprovação. 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10366 APROVADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Supressiva: Suprima-se a redação dos artigos 479 e 480 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  O dipositivo em tela efetivamente trata de matéria infra- constitucional, conforme as tradições do Direito Brasileiro. pela aprovação. 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10377 APROVADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Supressiva do Art. 30 Suprima-se a redação do artigo 30 do Projeto de Constituição: 
 Parecer:  A emenda propugna a supressão do Art. 30 do Projeto, sob a alegação de que a matéria alí tratada faz parte do caput do Art. 29. Concordamos com a proposta parecer favorável. 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10381 APROVADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado: Artigo 87, inciso II. O inciso II, do artigo 87, do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 87 - .................................. II - a de um cargo de professor com um técnico ou científico; ou a de dois cargos privativos de médico." 
 Parecer:  Não há dúvida quanto à falta de medidadas para o atendi- mento à população, principalmente nas regiões Norte e Nordes- te, além de que a acumulação de dois cargos privativos, ja ser uma tradição do direito positivo brasileiro. Não há aqui uma preocupação de beneficiar uma determinada classe e sim, a de garantir uma maior assistência ao povo. 
12Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12596 APROVADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o art. 8o. do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o texto. Pela aprovação. 
13Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12597 APROVADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado: Art. 196, inciso II, § 4o. O § 4o., do art. 196, do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 196 .................................. II - ........................................ § 4o. - A União e os Estados, aplicarão anualmente, nunca menos de cinco por cento da receita oriunda de impostos, à organização e aperfeiçoamento do Poder Judiciário." 
 Parecer:  A Emenda deve ser aprovada, conforme entendimento predo- minante na Comissão de Sistematização. 
14Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12607 APROVADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 160 O caput do artigo 160 do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 160 - Declarada procedente a acusação, pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Federal, o Presidente da República será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nos crimes comuns ou, perante o Senado da República nas responsabilidades, ficando suspenso de suas funções. 
 Parecer:  A matéria objeto da presente emenda, deverá ser reexami- nada com vistas à formulação do substitutivo. Assim, pelo seu acolhimento. 
15Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12762 APROVADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: § 6o. do Art. 416. Suprima-se o § 6o. do art. 416 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Acolhemos a emenda, por entender que a limitação ou não do número de dissoluções da sociedade conjugal deve ser reme- tida à legislação ordinária que disciplinar a matéria. 
16Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14790 APROVADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se a redação do § 1o. do art. 55 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Como a Constituição Federal assegurará a autonomia munici- pal, torna-se desnecessário o parágrafo, o que justifica realmente a sua supressão. 
17Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15059 APROVADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o art. 24 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Pretende a supressão do art. 24 do Projeto de Constitui- ção. Também nós o consideramos desnecessário no texto consti- tucional. Pela aprovação. 
18Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15060 APROVADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o art. 5o. do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o texto. Pela aprovação. 
19Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15067 APROVADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o Art . 4o. do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o texto. Pela aprovação. 
20Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15068 APROVADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o art. 423 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Estamos de acordo com a proposta. Aprovada. 
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