| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32284 APROVADA  | | | | Autor: | MÁRIO COVAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao § 10 do art. 6o. a seguinte redação:
Art. 6o. -
§ 10. - É livre o exercício de qualquer
trabalho, ofício ou profissão, observadas as
qualificações profissionais que a lei exigir." | | | | Parecer: | A Emenda em exame pretende alterar a redação do § 10 do
art. 6o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição.
A modificação proposta objetiva suprimir a segunda parte
do dispositivo que deve ser objeto de legislação ordinária e,
deste modo, aperfeiçoar a técnica legislativa.
Pela aprovação. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32670 APROVADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda aos artigos 264 e 265
Os artigos 264 e 265, fundidos, passam a ter
a seguinte redação:
Art. 264 - Os planos de previdência social
atenderão nos termos da lei:
I - cobertura dos eventos de doença,
invalidez morte, inclusive os resultados de
acidentes de trabalho, velhice e reclusão;
II - aposentadoria por tempo de serviço;
III - ajuda à manutenção dos dependentes dos
segurados de renda baixa;
IV - proteção à maternidade, notadamente à
gestante;
V - proteção ao trabalhador em situação de
desemprego involuntário.
§ 1o. - Para efeito de cálculo de benefícios,
os salários de contribuição serão corrigidos
monetariamente mês a mês.
§ 2o. - É garantido o reajustamento dos
benefícios de modo a preservar seus valores reais. | | | | Parecer: | A emenda contém disposições tendentes a restabelecer, no
texto do projeto de constituição, as referências à ajuda a
manutenção de dependentes, à proteção à maternidade e ao rea-
justamento dos benefícios.
Entendemos que essas pretensões devem ser atendidas,
porque, além de justas, integralizam o elenco de benefícios
previdenciários que, em verdade, serão prestados pela seguri-
dade social.
Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32701 APROVADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado:
§ 48, Art. 6o., Capítulo I, Título II.
Dê-se ao § 48, artigo 6o. do Substitutivo
a seguinte redação:
"Art. 6o -
§ 48. É assegurada a liberdade de expressão
da atividade intelectual, artística e científica,
sem censura ou licença. Aos autores pertence o
direito exclusivo de utilização de suas obras,
transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei
fixar. Ficam a União, Estados e Municípos com
obrigação de oferecer as condições necessárias
para a proteção, a arrecadação dos direitos
autorais decorrentes de obras intelectuais,
artísticas e científicas." | | | | Parecer: | Além da emenda em referência, outras nove, apresentadas
individualmente, mas literalmente idênticas, propõem modifi-
cações de redação e acréscimos ao original do parágrafo 48 do
art. 6o., constante do Substitutivo. Em síntese, após a ex-
pressão "que a lei fixar", propõem que se assegure a proteção
às participações individuais em obras coletivas, à reprodução
da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades esportivas,
e que assegure aos autores e intérpretes o controle econômico
sobre as obras que produzirem ou de que participarem. Além
desse aditivo, na prática suprimem do original a atribuição
exclusiva que se reserva ao Estado na arrecadação dos direi-
tos do autor - providência esta pleiteada por outros 21 Cons-
tituintes. São as seguintes as dez emendas aditivas e modifi-
cativas, sobre as quais o Relator opina por sua aprovação,
seguidas das vinte e duas outras, parcialmente aprovadas:
APROVADAS
Emenda no. Constituinte
ES29575-6 Nelton Miguel Friedrich
ES33594-4 José Ignácio Ferreira
ES27833-9 Maurício Fruet
ES25117-1 Stélio Dias
ES21813-1 Nelson Aguiar
ES22863-3 Nelson Wedekin
ES23022-1 Octávio Elísio
ES33794-7 Vitor Buaiz
ES29003-7 Paulo Ramos
ES30674-0 Carlos Alberto Caó
PARCIALMENTE APROVADAS
ES32905-7 Artur da Távola
ES28423-1 Antônio Britto
ES30406-2 Antônio Brito e Mendes Ribeiro
ES30726-6 Carlos Sant'anna
ES28153-4 Álvaro Valle
ES30736-3 Afif Domingos
ES22122-1 Nelson Carneiro
ES32110-2 Pompeu de Sousa
ES30779-7 Márcia Kubitschek
ES21954-5 José Genoíno Neto
ES29044-4 Mauro Miranda
ES22272-4 Ziza Valadares
ES29205-6 José Egreja
ES27317-5 Haroldo Lima e outros
ES21725-9 Virgildásio de Senna
ES22863-3 Enoc Vieira
ES31257-0 Antônio Mariz
ES31836-5 Max Rosenmann
ES27363-9 Francisco Rossi
ES26553-9 Jalles Fontoura
ES20836-5 Nilson Gibson
ES30528-0 Jutahy Júnior
HARMONIZAÇÃO
As emenda ES23484-6, ES30536-1 e ES23312-2, respectiva-
mente, dos Constituintes Ricardo Izar, Paulo Roberto Cunha e
Agripino de Oliveira Lima, embora de acordo com o texto ori-
ginal em sua forma e conteúdo, chamam a atenção para discre-
pância entre as expressões "sem censura ou licença", (conti-
da no parágrafo 48) e o disposto no parágrafo 9o., do Subs-
titutivo, que contém ressalvas à livre manifestação do pensa-
mento. O Constituinte Ricardo Izar propõe a supressão das re-
feridas expressões do parágrafo 48. O Constituinte Roberto
Cunha faz igual proposta, de forma a deixar intocadas as
ressalvas do parágrafo 9o.; o Constituinte Agripino de Oli-
veira Lima propõe que após a palavra "científica" (parágrafo
48) se acrescente "obedecido o disposto no parágrafo 9o. des-
ta Constituição. O Relator, agradecido pelas sugestões, opta,
porém, por alteração redacional do parágrafo 9o., harmonizan-
do assim os dois dispositivos, pelo que julga prejudicadas
as emendas acima referidas (ES23484-6, ES30536-1, ES23312-2.
PREJUDICADAS
Aprovada a redação proposta pelas dez primeiras emendas
acima relacionadas, as demais, que propugnavam a manutenção
do texto original com ligeiras modificações de redação ou o-
fereciam redação substitutiva integral, porém discrepante da
solução aprovada, estão consequentemente prejudicadas. São as
seguintes.
Emenda no. Constituinte
ES34632-6 Adolfo Oliveira
ES22946-0 Jesus Tajra
ES31618-4 Carlos Chiarelli
ES32701-1 Manoel Moreira
ES24884-7 Paulo Mincarone
ES31902-7 Haroldo Saboia
ES30612-0 Percival Muniz
ES26521-1 Nilson Gibson
ES32600-7 Geraldo Campos
ES27377-9 Roberto Jefferson
ES28055-4 Costa Ferreira
ES29719-8 Matheus Iensen | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32852 APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se o § 34 do artigo 6o. | | | | Parecer: | A emenda propõe a supressão do parágrafo 34 do art. 6o.
do Substitutivo, que assegura ao proprietário de imovel rural
o direito de obter do Podder Público declaração, renovável
periodicamente, de que o bem cumpre função social.
Entendemos que a emenda deve ser acatada, uma vez que a
manutenção do dispositivo no texto constitucional acarretará
a criação de novas instâncias burocráticas,estimulando varia-
das formas de corrupção e obstaculizando a implementação da
reforma agrária no País.
Pela aprovação. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32855 APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Dispositivo emendado: Art. 7o., inciso XVII
Título
Dos Direitos e Liberdades Fundamentais
Capítulo II - Dos Direitos Sociais
Suprima-se do item XVII, do artigo 7o., a
palavra Saúde. | | | | Parecer: | Acatamos as razões aduzidas pelo autor para justificar a
retirada do termo "saúde" do inciso XVII do artigo 7o. do Su-
bstitutivo.
Consideramos, contudo, que o dispositivo, objeto da
emenda, em seu todo, encontra-se contido no inciso XVIII. Por
essa razão, optamos pela supressão completa do item em ques-
tão.
Pela aprovação. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32861 APROVADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Cap. V, Art. 180,
Inciso V, do Substitutivo do Relator.
Suprima-se do Inciso V, do art. 180, a
seguinte expressão:
"e para instruir processo judicial em que
oficie" | | | | Parecer: | Procedente, nos termos que ao Relator parecem mais ade-
quados.
Pela aprovação. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32992 APROVADA | | | | Autor: | GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Disposito Emendado: Art. 279
Dê-se ao Art. 279 a seguinte redação:
Art. 279 - A União aplicará anualmente, nunca
menos de 18% e os Estados, o Distrito Federal e
Municípios 20%, no mínimo, da receita resultante
de imposto, inclusive a proveniente de
transferências, na manutenção e desenvolvimento do
ensino.
§ 1o. - Para efeito do cumprimento do
disposto no "caput" deste artigo, serão
considerados os sistemas de ensino federal,
estaduais e municipais, excluído o auxílio
suplementar aos educandos;
§ 2o. - A repartição dos recursos públicos
assegurará prioridade no atendimento das
necessidades do ensino obrigatório, nos termos do
Plano Nacional de Educação. | | | | Parecer: | A Emenda visa ao reestabelecimento,no Projeto Constitu-
cional, do princípio da vinculação de recursos orçamentários
para a educação, inclusive com a definição da prioridade do
ensino obrigatório.
Aprovada parcialmente nos termos do Substitutivo. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33253 APROVADA | | | | Autor: | ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) | | | | Texto: | Suprima-se do parágrafo único do artigo 37 a
seguinte expressão:
"de aprovação das Câmaras de Vereadores dos
Municípios afetados". | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33269 APROVADA | | | | Autor: | PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (PT/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: art. 32 - Disposições
Transitórias
- Suprimir a expressão "ou de força do
exercício que tenha prestado serviço de segurança
ou vigilância do litoral ou ilhas oceânicas." | | | | Parecer: | É de se acatar a presente Emenda por ser conveniente a
limitação do próprio conceito de ex-combatente para os efei-
tos das vantagens previstas no Substitutivo.
Pela aprovação da Emenda, na forma do Substitutivo. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33347 APROVADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Ao parágrafo 7o. do artigo 89, Inciso II
acrescente-se à expressão "maioria" a expressão
"absoluta". | | | | Parecer: | A questão merece ser avaliada à luz do Substitutivo.
Pela aprovação. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33348 APROVADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA
Suprima-se os artigos 35 e 36 das disposições
transitórias. | | | | Parecer: | O autor da emenda propõe a supressão dos Artigos 35 e 36
das disposições transitórias, que tratam da contagem recípro-
ca de tempo de serviço urbano e rural, para efeito de cober-
tura previdenciária.
No Substitutivo, pretendemos tratar do assunto no pró-
prio texto da previdência social, de forma que tal disposição
permaneça perenemente no âmbito dos preceitos manclamentais.
Assim, deveremos atender à sugestão do autor da emenda.
Pela aprovação. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33384 APROVADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao Art. 43 do Substitutivo a seguinte
redação:
Art. 43 - O Prefeito será eleito, para
mandato de quatro anos até quarenta e cinco dias
antes do término do mandato de seu antecessor,
aplicadas as regras dos parágrafos 1o. e 2o. do
artigo 111. | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos do substitutivo. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33385 APROVADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se do texto do substitutivo o artigo
140, o inciso XIX e o parágrafo único do art. 77. | | | | Parecer: | É inteiramente procedente a argumentação do nobre Autor.
O direito sumular deve ser mantido como está, sem a interven-
ção do Legislativo. São suprimidos, pois, o art. 140 e o item
XIX e o parágrafo único do art. 77. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33386 APROVADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se ao artigo 60, parágrafo, nos
termos do artigo 57.
Art. 60. ........
Parágrafo único. A revisão de remuneração dos
servidores públicos, civis e militares ocorrerá
sempre na mesma época e sob os mesmos critérios. | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos do substitutivo. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33387 APROVADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se ao artigo 79, no seu parágrafo
único as expressões "às Sessões plenárias ou de
Comissões", após a expressão "Comparecimento".
Art. 79. ....................................
Parágrafo único. A falta de comparecimento
"às sessões plenárias ou de Comissões" | | | | Parecer: | O Substitutivo contempla, com diferente redação, as fina-
lidades perseguidas pela Emenda.
Pela aprovação na forma do Substitutivo. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33389 APROVADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODFICATIVA
Dê-se ao item VII do Art. 7o. do Substitutivo
a seguinte redação:
Art. 7o. - ..................................
VII - décimo-terceiro salário, com base na
remuneração integral de dezembro de cada ano: | | | | Parecer: | A emenda aprimora a redação do inciso VII e deve ser
acolhida na forma do substitutivo. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33391 APROVADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se, no artigo 73, antes da
expressão "Legislativo" a expressão "Poder". | | | | Parecer: | Destacando-se a proposição pela virtude da oportunidade,
nela se reconhece por igual as características ideais da for-
mulação técnica irrepreensível e de perseguir interesse so-
cialmente válido. Tais qualidades resultam em que a Emenda
com certeza incorpora ao segundo Substitutivo significativa
contribuição. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33393 APROVADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se o § 13 do Art. 6o. | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão do parágrafo 13 do art. 6o.
do Substitutivo do Relator.
A proposta é procedente e oportuna.
Pela aprovação. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33396 APROVADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se aos parágrafos 1o., 2o. e 5o. do Art.
6o. do Título II do Substitutivo a seguinte
redação:
Art. 6o. ....................................
..................................................
P. 1o. - Todos são iguais perante a
Constituição, a Lei e o Estado.
P. 2o. - Ninguém será obrigado a fazer ou
deixar de fazer algo senão em virtude da lei.
............................................
P. 5o. - A lei punirá como crime inafiançável
qualquer discriminação atentatória aos direitos e
liberdades fundamentais. | | | | Parecer: | A emenda pretende corrigir lapsos havidos no substituti-
vo.
Concordamos, em parte, com a proposta.
Pela aprovação nos termos do Substitutivo. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33397 APROVADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emendas Modificativas
Dê-se à Seção II do Capítulo II - Do Poder
Executivo - Título V - a seguinte redação:
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DA
REPÚBLICA
Art. Compete privativamente ao Presidente da
República:
I - nomear e exonerar o Primeiro Ministro na
forma estabelecida na Constituição;
II - nomear e exonerar os Ministros de
Estado, ouvido o Primeiro Ministro;
III - convocar e presidir o Conselho de
Ministros;
IV - exercer com a cooperação do Primeiro
Ministro e dos Ministros de Estado a direção
superior da administração federal, apresentando
plano de governo ao Congresso Nacional;
V - iniciar o processo legislativo, ouvido o
Primeiro Ministro, ou o Conselho de Ministros na
forma e nos casos previstos nesta Constituição;
VI - sancionar, promulgar e fazer publicar as
leis, expedir decretos e regulamentos para sua
fiel execução;
VII - vetar projeto de lei, ou solicitar sua
revisão ao Congresso Nacional, ouvido o Primeiro
Ministro;
VIII - convocar e presidir o Conselho da
República;
IX - convocar e presidir o Conselho de Defesa
Nacional;
X - dispor, conjuntamente com o Primeiro
Ministro, sobre a estruturação, atribuições e
funcionamento dos órgãos da administração federal;
XI - nomear os governadores dos Territórios;
XII - prover e extinguir os cargos públicos
federais, na forma da lei;
XIII - manter relações com os Estados
estrangeiros;
XIV - celebrar tratados, convenções e atos
internacionais, "ad referendum" do Congresso
Nacional;
XV - declarar guerra, depois de autorização
pelo Congresso Nacional, ou, sem prévia
autorização, no caso de agressão estrangeira
ocorrida no intervalo das sessões legislativas;
XVI - fazer a paz, com autorização ou "ad
referendum" do Congresso Nacional;
XVII - permitir, nos casos previstos em lei
complementar, que forças estrangeiras transitem
pelo território nacional ou nele permaneçam
temporariamente;
XVIII - exercer o comando supremo das forças
armadas;
XIX - decretar a mobilização nacional, total
ou parcialmente;
XX - decretar e executar a intervenção
federal, ouvido o Conselho da República;
XXI - autorizar brasileiros a aceitar pensão,
emprego ou comissão de governo estrangeiro;
XXII - enviar as propostas de orçamento, o
plano plurianual de investimento e a lei de
diretrizes orçamentárias ao Congresso Nacional;
XXIII - prestar anualmente ao Congresso
Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura
da sessão legislativa, as contas relativas ao ano
anterior;
XXIV - remeter mensagem ao Congresso Nacional
por ocasião da abertura da sessão legislativa,
expondo a situação do País e solicitando as
providências que julgar necessárias;
XXV - decretar o estado de defesa, ouvido o
Conselho de Defesa Nacional, "ad referendum" do
Congresso Nacional;
XXVI - solicitar ao Congresso Nacional,
ouvido o Conselho de Defesa Nacional, a decretação
do estado de sítio;
XXVII - nomear, com aprovação do Senado
Federal, os juízes dos tribunais superiores, do
Tribunal de Contas da União, o Procurador Geral da
República, o Consultor Geral da República e o
Presidente do Banco Central.
§ 1o. - O Presidente da República pode
delegar ao Primeiro Ministro as atribuições
mencionadas nos incisos III, V, VI, VII, X; XII,
XIV, XXI e XXII, deste artigo. | | | | Parecer: | Esta Emenda, do Constituinte Manoel Moreira, prejudica-
se pela inexistência de uma Justificação que aponte as razões
e as intenções de sua apresentação. Trata-se de iniciativa
destinada a fortalecer o papel do Presidente da República, no
Sistema Parlamentarista de Governo, em detrimento das funções
do Primeiro-Ministro, que passa, assim, a coadjuvá-lo na con-
dução da vida político-administrativa do País. Por outro la-
do, ao não sugerir as atribuições específicas do Primeiro-Mi-
nistro, faz colidir as deste com as daquele.
Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. | |
|
