| ANTE / PROJEMENTODOS | | 361 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02754 APROVADA  | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se no Capítulo V, Título IV, da
Organização do Estado, onde couber, o seguinte
artigo e parágrafo único:
Art. - A fiscalização financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial do
Distrito Federal e dos Territórios será exercida
pelo Congresso Nacional, mediante controle
externo, com auxílio do Tribunal de Contas do
Distrito Federal e Territórios.
Parágrafo único - Os membros do tribunal
de contas do Distrito Federal e Territórios terão
as mesmas garantias, prerrogativas, direitos,
vencimentos e impedimentos dos desembargadores do
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e
Territórios e somente poderão aposentar-se com as
vantagens do cargo após cinco de efetivo
exercício. | | | | Parecer: | A matéria objeto da presente Emenda será oportunamente
reexaminada com vistas à elaboração do Substitutivo.
Pela aprovação. | |
| 362 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02756 APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se o vocábulo civis do texto do
inciso II, do artigo 138. | | | | Parecer: | A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do
Substitutivo. Pela aprovação. | |
| 363 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02757 APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda de Adequação
Suprima-se o item VI do § 1o. do art. 335 do
Projeto do Relator da Comissão de Sistematização: | | | | Parecer: | A sugestão é oportuna e pertinente, e foi acolhida nos
termos do Substitutivo do Relator. | |
| 364 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02761 APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Incluir no artigo 69, onde couber, o seguinte
parágrafo:
§ - A fiscalização financeira, orçamentária
operacional e patrimonial do Distrito Federal,
enquanto não for instalada a Câmara Legislativa,
será exercida pelo Senado Federal, mediante
controle externo, com o auxílio do Tribunal de
Contas do Distrito Federal, observado o disposto
no artigo 148 desta Constituição. | | | | Parecer: | A inclusão da proposta é de toda a oportunidade pela fun-
damentação apresentada na justificativa da Emenda.
Pela aprovação. | |
| 365 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02764 APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso XXV do artigo 13 do projeto
de Constituição, a seguinte redação:
"É vedada a intermediação remunerada da
mão-de-obra em caráter permanente." | | | | Parecer: | Acatamos a proposta do autor, à restrição da proibição
de intermediação remunerada de mão-de-obra à execução de tra-
balho permanente. O trabalho temporário ou sazonal guarda
peculiaridades que podem tornar necessária, em certos casos,
a prática da intermediação.
* | |
| 366 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02806 APROVADA | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o art. 8 do Projeto de
Constituição. | | | | Parecer: | A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o
texto. Pela aprovação. | |
| 367 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02808 APROVADA | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se o artigo 360 e seu parágrafo único
do projeto da Constituição. | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à
participação das entidades e empresas estatais na manutenção
financeira de planos de previdência complementar para seus
servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra-
ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o
assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos
executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público
com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali
zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria
especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social,
à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le-
gais e regulamentares pertinentes. | |
| 368 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03066 APROVADA | | | | Autor: | SOTERO CUNHA (PDC/RJ) | | | | Texto: | Emenda - Art. 12, VIII, b)
Art. 12
............................................
VIII
b) - Suprima-se | | | | Parecer: | Acolhemos a sugestão proposta.
Pela aprovação. | |
| 369 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03067 APROVADA | | | | Autor: | SOTERO CUNHA (PDC/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao art. 17, inciso VI, b) e c)
Art. 17
............................................
VI
b) - suprima-se a alínea b)
c) - suprima-se a alínea c) | | | | Parecer: | A proposta merece aprovação por aprimorar o projeto. | |
| 370 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03069 APROVADA | | | | Autor: | SOTERO CUNHA (PDC/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao Art. 39
Art. 39 - Suprima-se o Artigo 39 | | | | Parecer: | A proposta merece ser acatada. | |
| 371 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03070 APROVADA | | | | Autor: | SOTERO CUNHA (PDC/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao Art. 17, VI, g)
Art. 17
............................................
VI
g) - Suprima-se a letra g). | | | | Parecer: | A proposta merece aprovação por aprimorar o projeto. | |
| 372 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03071 APROVADA | | | | Autor: | SOTERO CUNHA (PDC/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao Art. 17, VI, a)
Art. 17
............................................
VI
a) - Suprima-se a letra a) | | | | Parecer: | A proposta merece aprovação por aprimorar o projeto. | |
| 373 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03073 APROVADA | | | | Autor: | SOTERO CUNHA (PDC/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao art. 12, VII, f)
Art. 12
VII
f) - Suprima-se a letra f) do art. 12, inciso
VII. | | | | Parecer: | Acolhemos a sugestão proposta.
Pela aprovação. | |
| 374 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03262 APROVADA | | | | Autor: | BENEDITA DA SILVA (PT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: alínea "d" do inciso XV
do art. 12.
Inclua-se na alínea "d", do inciso XV, do
artigo 12 do Projeto, a seguinte expressão:
d) não haverá prisão civil, salvo o caso de
devedor inadiplente de obrigação alimentar. | | | | Parecer: | Acolhemos a sugestão proposta.
Pela aprovação. | |
| 375 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03265 APROVADA | | | | Autor: | BENEDITA DA SILVA (PT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositiva Emendado: Artigo 418.
Suprima-se do projeto:
a) artigo 418 | | | | Parecer: | Somos pela aprovação da emenda. Optamos, assim, pela su-
pressão do dispositivo mencionado do texto constitucional.
Pela aprovação. | |
| 376 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03270 APROVADA | | | | Autor: | BENEDITA DA SILVA (PT/RJ) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendado: artigo 353
Suprimam-se do projeto:
a) § 2o. do artigo 353. | | | | Parecer: | Acolhida a supressão proposta. O restante do artigo passa
ao Capítulo da Família.
Pela aprovação. | |
| 377 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03333 APROVADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o parágrafo 2o. do artigo 495,
renumerando-se os demais. | | | | Parecer: | Atendida, tendo sido suprimida e tranferido para o Títu-
lo II, capítulo I - Dos Direitos Individuais, subordinando-se
a matéria aos itens que tratam da propriedade privada.
Pela aprovação. | |
| 378 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03339 APROVADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 5o.
Suprima-se do Projeto:
a) o inciso V. | | | | Parecer: | A supressão proposta pode ser aceita.
Aprovação. | |
| 379 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03354 APROVADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Título V - Capítulo IV - Seção I, Art. 198 e
Parágrafo Único.
Texto
"Art. 198 - As serventias judiciais e
extrajudiciais são oficializadas e os respectivos
serviços prestados pelo Estado.
Parágrafo único - Os auxiliares da justiça
serão organizados em carreira." | | | | Parecer: | Efetivamente, a matéria constante da presente emenda,
irá contribuir para o aperfeiçoamento do texto constitucio-
nal.
Em assim sendo, somos pela aprovação da emenda. | |
| 380 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03355 APROVADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Título V - Capítulo IV - Seção I - Art. 199.
Texto
"Art. 199 - Os serviços notariais e
registrais serão exercidos pelo Poder Público." | | | | Parecer: | Efetivamente, a matéria constante da presente emenda,
irá contribuir para o aperfeiçoamento do texto constitucio-
nal.
Em assim sendo, somos pela aprovação da emenda. | |
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