| ANTE / PROJEMENTODOS | | 61 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30570 REJEITADA  | | | | Autor: | MEIRA FILHO (PMDB/DF) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA DO § 2o., DO ART. 160:
Art. 160 - Omissis
§ 1o. - Omissis
§ 2o. - Os juízes classistas, em todas as
instâncias, terão suplentes e mandatos de três
anos, permitida mais de uma recondução. | | | | Parecer: | Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante
na Comissão de Sistematização.
Pela rejeição. | |
| 62 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30571 REJEITADA | | | | Autor: | MEIRA FILHO (PMDB/DF) | | | | Texto: | Emenda Modificativa da letra "c", § único, do
Art. 159
c - classistas, indicados em listas Tríplices
pelas diretorias das federações com base
territorial na região. | | | | Parecer: | Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante
na Comissão de Sistematização.
Pela rejeição. | |
| 63 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30572 REJEITADA | | | | Autor: | MEIRA FILHO (PMDB/DF) | | | | Texto: | Emenda Aditiva nas "Disposições Transitórias"
Acrescente-se o seguinte artigo, onde couber,
no Título X, Disposições Transitórias:
Art... A partir de um ano, contado da
promulgação da Constituição Federal, a
"Contribuição Sindical" será anualmente reduzida à
razão de 20% (vinte por cento) até a sua completa
extinção.
§ 1o. - Enquanto não extinta a contribuição
sindical, do total arrecadado, 70% (setenta por
cento) serão creditados aos sindicatos, 23% (vinte
e três por cento) às federações e 7% (sete por
cento) às confederações.
§ 2o. - Inexistindo confederação, o
percentual a esta destinado reverterá em favor da
federação; inexistindo federação no grupo
confederado, o percentual a ela destinado
reverterá em proveito de confederação; inexistindo
confederações e federações, o percentual a elas
destinado reverterá em proveito dos sindicatos;
inexistindo sindicatos, federações e
confederações, a contribuição sindical reverterá
em favor do fundo de custeio do seguro-desemprego. | | | | Parecer: | A Emenda propõe a extinção gradual da contribuição sin-
dical e a distribuição de sua arrecadação, como para interme-
diária capaz de permitir a sobrevivência da maioria dos sin-
dicatos.
Optamos, no Substitutivo, pela eliminação da contribuição
instituida por lei, que contradiz a autonomia sindical, mas
também pela continuação desta fonte de recursos, desde que
implantada a partir de deliberação das assembléias gerais das
entidades sindicais, o que permite aos sindicatos a sobrevi-
vência e é uma forma legítima de arrecadar recursos para cus-
teio de atividades.
Somos pela rejeição. | |
| 64 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30573 REJEITADA | | | | Autor: | MEIRA FILHO (PMDB/DF) | | | | Texto: | Emenda Aditiva para o § 1o., do Art. 65
§ 1o. - Não haverá aposentadoria em cargos,
funções ou empregos temporários, salvo para os
juízes classistas da Justiça do Trabalho. | | | | Parecer: | Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo Substitu-
tivo do Relator. | |
| 65 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00837 REJEITADA | | | | Autor: | MEIRA FILHO (PMDB/DF) | | | | Texto: | Art. 39
§ 1o. - A eleição do Governador, observada a
regra do artigo 91, coincidirá com a do Presidente
da República, para mandato de igual duração. | | | | Parecer: | Propõe o autor a simultaneidade do mandato do Governador
do Distrito Federal com o do Presidente da República.
Entendemos que o mandato do Governador do Distrito
Federal deve ter a mesma duração do mandato dos Governadores
dos Estados.
Discordamos das alegações apresentadas na justificação da
emenda.
Pela rejeição, com o parecer dado à emenda 2p00535-7. | |
| 66 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00838 REJEITADA | | | | Autor: | MEIRA FILHO (PMDB/DF) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
acrescente-se ao Artigo6o. o seguinte
Parágrafo, renumerando-se os demais.
§ 1o. - Todos têm direito à vida, desde a
concepção, sendo punido como crime doloso o aborto
provocado fora dos casos em que a lei indicar. | | | | Parecer: | A emenda, de autoria do Senador Meira Filho, manda a-
crescentar parágrafo ao artigo 6o. do Projeto, segundo o qual
é punido como crime o aborto provocado fora dos casos que a
lei indica.
Assegura a Emenda, por outro lado, o direito à vida,
desde a concepção.
A matéria vem sendo debatida ao longo do processo de e-
laboração constitucional, chegando-se, por fim, ao consenso
da desnecessidade de prevê-la ou inseri-la no Texto.
Pela rejeição, portanto. | |
| 67 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00839 REJEITADA | | | | Autor: | MEIRA FILHO (PMDB/DF) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DIPSOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 12
§ 1o.
§ 2o.
§ 3o. - As primeiras eleiçõespara Governador
e para a Câmara Legislativa do Distrito Federal
serão realizadas até sessenta dias após a
promulgação desta constituição, tomando posse os
eleitos decorridos trinta dias da realização do
pleito. | | | | Parecer: | Propõe o autor a realização de eleições para Governandor
e para a Câmara Legislativa do Distrito Federal sessenta dias
após a promulgação da Constituição.
Somos contrários à pretensão do autor para evitar que o
Distrito Federal tenha um Governador com "mandato-tampão" de
dois anos, ficando impossibilitado de planejar e executar
programa administrativo de longo prazo. A máquina administra-
tiva ficaria semi-paralisada à espera do novo Governador a
ser eleito em 1990.
Pela rejeição. | |
| 68 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01298 REJEITADA | | | | Autor: | MEIRA FILHO (PMDB/DF) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao artigo 217 o seguinte
parágrafo:
Parágrafo único - para atendimento a
responsabilidade disposta neste artigo a União
aplicará, anualmente, nunca menos de um por cento,
e os Estados, Distrito Federal e os Municípios,
três por cento, no mínimo, da receita resultante
de impostos, inclusive a proveniente de
transferência, em investimentos de transporte
coletivo urbano, prioritariamente no transporte de
massa.
E Modifique-se o artigo 196, inciso IV, dando
ao mesmo a seguinte redação:
Art. 196. - ................................
I -
II -
III -
IV - a vinculação da receita de impostos a
órgãos, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição
do produto de arrecadação dos impostos a que se
referem os artigos 187 e 188, a destinação de
recursos para a manutenção e desenvolvimento do
ensino, a destinação de recursos para
investimentos em transporte urbano, como
determinado pelo parágrafo único do artigo 217,
bem como a prestação de garantias às operações de
crédito por antecipação de receita a que se refere
o artigo 194, parágrafo 6o., Inciso I. | | | | Parecer: | Pretende a presente emenda criar mais uma vinculação de
receita tributária para uma determinada despesa, o que
contraria os princípios estabelecidos no projeto da Comissão
de Sistematização e, inclusive, da emenda coletiva relativa
ao assunto. Assim, somos pela sua rejeição. | |
| 69 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01442 REJEITADA | | | | Autor: | MEIRA FILHO (PMDB/DF) | | | | Texto: | Suprima-se do § 1. do art. 171.
"... para os investimentos e outras despesas
destes decorrentes", ficando com a seguinte
redação:
"A lei que instituir o plano plurianual
estabelecerá diretrizes, objetivos e metas da
administração pública federal, bem como sua
regionalização". | | | | Parecer: | Intenta o ilustre Constituinte excluir do parágrafo 1o.
do art. 171 do Projeto as expressões " para os investimentos
e outras despesas destes decorrentes".
Alega que tal dispositivo estaria limitando o conceito
de abrangência do plano plurianual.
Em nosso entender, inexiste a limitação apontada, vez
que os investimentos normalmente ultrapassam um exercício
financeiro, devendo, desta forma, constarem do plano pluria-
nual.
Pela rejeição. | |
| 70 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01462 REJEITADA | | | | Autor: | MEIRA FILHO (PMDB/DF) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 51 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias. | | | | Parecer: | Objetiva a Emenda suprimir o art. 51 do Ato das Disposi-
ções Constitucionais Transitórias, por entendê-lo dispensá-
vel.
Parece-nos que o dispositivo deve ser mantido no texto
constitucional, pois a regulamentação de venda e revenda de
combustíveis de petróleo, álcool carburante e outros através
de lei não impede que o Conselho Nacional do Petróleo e a Pe-
trobrás continuem a regular o assunto através de atos norma-
tivos e que o mercado flua normalmente.
Somos, pois, pela rejeição. | |
| 71 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01463 PREJUDICADA | | | | Autor: | MEIRA FILHO (PMDB/DF) | | | | Texto: | Inclua-se no Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias o seguinte artigo:
"Art. - Ao Senado Federal cabe a escolha de
Governador e Vice-Governador do Distrito Federal
para o mandato a iniciar-se em 15 de março de 1990
e a encerrar-se em 15 de março de 1991, bem como
do Governador, no caso de vacância ou impedimento,
durante o período entre a promulgação desta
Constituição e 15 de março de 1990, vedada, em
qualquer caso, a recondução do Governador em
exercício." | | | | Parecer: | Prejudicada em face do parecer ofereico à Emenda 2t00116-9. | |
| 72 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01485 REJEITADA | | | | Autor: | MEIRA FILHO (PMDB/DF) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso VI do artigo 53 do Projeto de
Constituição (redação para o 2o. turno) a seguinte
redação:
"VI - fixar limites globais para o montante
da dívida consolidada da União, dos Estados e dos
Municípios;" | | | | Parecer: | Tem em vista a Emenda, ao propor supressão inciden-
te sobre o item VI do art. 53, suprimir a cláusula cor-
respondente à iniciativa do Presidente da República na fi-
xação, pelo Senado Federal, dos limites globais para o
montante da divída consolidada da União, dos Estados e dos
Municípios.
A questão da dívida pública deve ser tratada global-
mente. E como cabe ao Poder Executivo Federal a inicitiva
quanto ao trato dessa questão, justifica-se, plenamente,que
a fixação, pelo Senado Federal, dos limites globais para
o montante da dívida consolidada da União, dos Estados e
dos Municípios dependa da iniciativa do Presidente da Repu-
blica.
Pela rejeição da Emenda é o nosso parecer. | |
| 73 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:04333 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MEIRA FILHO (PMDB/DF) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO,
QUANTO À AUTONOMIA DOS ESTADOS, MUNICÍPIOS E TERRITÓRIOS, AS
ELEIÇÕES, OS MANDATOS, OS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E
JUDICIÁRIO, O SISTEMA TRIBUTÁRIO, OS DIREITOS E GARANTIAS DOS
CIDADÃOS, A FAMÍLIA, A EDUCAÇÃO E O ENSINO E DEMAIS DISPOSIÇÕES QUE
UNUMERA. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
SISTEMA FEDERATIVO
AUTONOMIA ESTADUAL
AUTONOMIA MUNICIPAL
TERRITORIOS
PODERES DO ESTADO
LEGISLATIVO
EXECUTIVO
JUDICIARIO
POLITICA FINANCEIRA
AUTONOMIA FINANCEIRA
ELEIÇÕES
MANDATO
CONGRESSO NACIONAL
CAMARA DOS DEPUTADOS
SENADO FEDERAL
IMUNIDADE PARLAMENTAR
SANÇÃO
PODER EXECUTIVO
PRESIDENTE DA REPUBLICA
VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA
MINISTERIO PUBLICO
SISTEMA TRIBUTARIO
POLITICA TRIBUTARIA
PEQUENA EMPRESA
MEDIA EMPRESA
PARTIDOS POLITICOS
POLITICA ECONOMICA
DIREITO DE PROPRIEDADE
REFORMA AGRARIA
USOCAPIÃO
CASA PROPRIA
RECURSOS MINERAIS
CAPITAL ESTRANGEIRO
MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
DIREITOS DO CIDADÃO
ORGANIZAÇÃO SOCIAL
ENSINO DE PRIMEIRO GRAU
ENSINO DE SEGUNDO GRAU
ENSINO ESPECIALIZADO
ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO
QUADRO DE PESSOAL
SALARIO MINIMO
ISONOMIA SALARIAL
PIS
PASEP
FINSOCIAL
DIREITOS DAS MINORIAS
DEFICIENTE FISICO
POLITICA EDUCACIONAL
ASSISTENCIA AO ESTUDANTE
SAUDE PUBLICA
APOSENTADORIA
FAMILIA
ADOÇÃO
POLITICA ARMAMENTISTA
PESQUISA CIENTIFICA
RESERVA DE MERCADO
RECURSOS FINANCEIROS
ENSINO | |
| 74 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:04334 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MEIRA FILHO (PMDB/DF) | | | | Texto: | SUGERE QUE O DIREITO DE PROPRIEDADE FIQUE CONDICIONADO ÀS EXIGÊNCIAS
DE ORDEM PÚBLICA E DE BEM-ESTAR GERAL. | | | | Indexação: | DIREITO DE PROPRIEDADE | |
| 75 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:04335 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MEIRA FILHO (PMDB/DF) | | | | Texto: | SUGERE QUE O GOVERNO FEDERAL ELABORE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA COM VISTAS
À PROTEÇÃO DAS POPULAÇÕES INDÍGENAS. | | | | Indexação: | POLITICA INDIGENISTA
DIREITOS DO INDIO | |
| 76 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:04336 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MEIRA FILHO (PMDB/DF) | | | | Texto: | SUGERE QUE O PRESIDENTE DA REPÚBLICA SÓ POSSA EXPEDIR DECRETOS-LEIS
EM CASOS DE SEGURANÇA NACIONAL. | | | | Indexação: | DECRETO-LEI
PRESIDENTE DA REPUBLICA
SEGURANÇA NACIONAL | |
| 77 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:04337 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MEIRA FILHO (PMDB/DF) | | | | Texto: | SUGERE QUE TODOS TENHAM DIREITO A UM AMBIENTE SADIO, ECOLOGICAMENTE
EQUILIBRADO E ADEQUADO PARA O DESENVOLVIMENTO DA VIDA. | | | | Indexação: | MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA
POLITICA DO MEIO AMBIENTE | |
| 78 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:04338 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MEIRA FILHO (PMDB/DF) | | | | Texto: | SUGERE QUE DEPENDA DE APROVAÇÃO PRÉVIA DO PODER LEGISLATIVO QUALQUER
SOLICITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EXTERNO. | | | | Indexação: | EMPRESTIMO EXTERNO
PODER LEGISLATIVO
FISCALIZAÇÃO DOS GASTOS PUBLICOS | |
| 79 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:04339 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MEIRA FILHO (PMDB/DF) | | | | Texto: | SUGERE QUE A FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SEJA EXERCIDA
MEDIANTE CONTROLE EXTERNO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS E DO CONGRESSO
NACIONAL, E POR CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO. | | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
FISCALIZAÇÃO DOS GASTOS PUBLICOS | |
| 80 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:04340 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MEIRA FILHO (PMDB/DF) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE O SISTEMA EDUCACIONAL, NAS CONDIÇÕES QUE
DETERMINA. | | | | Indexação: | SISTEMA EDUCACIONAL
MAGISTERIO
POLITICA EDUCACIONAL
RECURSOS FINANCEIROS
ENSINO SUPERIOR
ALFABETIZAÇÃO | |
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