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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (51)
Sugestão (41)
Banco
expandEMEN (51)
SGCO (41)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB[X]
Uf
RO (92)
Nome
FRANCISCO SALES[X]
TODOS
Date
expand1988 (4)
expand1987 (47)
61Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03599 DT REC:05/05/87  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM ASSEGURADOS AOS PRESIDIÁRIOS O DIREITO AO TRABALHO REMUNERADO, O ACESSO À CULTURA E ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS PRESIDIARIO TRABALHO DO PRESIDIARIO 
62Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03600 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE A CONSTITUIÇÃO ASSEGURE AOS TRABALHADORES SALÁRIO DE TRABALHO NOTURNO, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA SALARIO 
63Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03601 DT REC:26/04/87  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI ESTABELEÇA A REFORMULAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS NO PRAZO E CONFORME AS REGRAS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  PARTIDOS POLITICOS 
64Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03602 DT REC:05/05/87  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE OS DEPUTADOS FEDERAIS E ESTADUAIS SEJAM ELEITOS PELO SISTEMA MISTO, DISTRITAL E PROPORCIONAL. 
 Indexação:  DEPUTADO ESTADUAL DEPUTADO FEDERAL ELEIÇÕES SISTEMA MISTO VOTO DISTRITAL VOTO PROPORCIONAL 
65Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03603 DT REC:05/05/87  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL. 
 Indexação:  DIREITOS E DEVERES PRERROGATIVAS MAGISTRATURA 
66Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04291 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE. 
 Indexação:  MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA DEFESA DO MEIO AMBIENTE 
67Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04292 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE LEIS COMPLEMENTARES ESTABELEÇAM AS NORMAS GERAIS DISCIPLINADORAS DA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS POR PARTE DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  OPERAÇÃO FINANCEIRA 
68Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04293 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A DISCIPLINA PARTIDÁRIA E A PERDA DO MANDATO ELETIVO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SISTEMA PARTIDARIO MANDATO 
69Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04294 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DE PROTEÇÃO AOS MENORES ABANDONADOS E CARENTES. 
 Indexação:  MENOR CARENTE 
70Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04295 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR ESTABELEÇA OS CASOS DE INELEGIBILIDADE, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO INELEGIBILIDADE 
71Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04296 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DOS ESTADOS LEGISLAR SOBRE A ORGANIZAÇÃO, ARMAMENTO, EFETIVOS, INSTRUÇÃO E JUSTIÇA DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS. 
 Indexação:  COMPETENCIA LEGISLATIVA ESTADO POLICIA MILITAR CORPO DE BOMBEIROS 
72Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04297 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO JUSTIÇA MILITAR 
73Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04298 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A COMPOSIÇÃO DOS TRIBUNAIS FEDERAIS E DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 
74Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04299 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE A ISENÇÃO DE IMPOSTO TERRITORIAL RURAL NA AMAZÔNIA LEGAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA IMPOSTO TERRITORIAL RURAL REGIÃO AMAZONICA 
75Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04300 DT REC:06/03/87  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE, FINDO O PRAZO DA MORATÓRIA, OS INSTRUMENTOS DE RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA EXTERNA BRASILEIRA, DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO, SEJAM SUBMETIDOS À APRECIAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO. 
 Indexação:  MORATORIA DIVIDA EXTERNA PODER LEGISLATIVO 
76Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04301 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE SEJA DA COMPETÊNCIA DO SENADO FEDERAL, DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A INICIATIVA DAS LEIS QUE CRIEM CARGOS, FUNÇÕES OU EMPREGOS PÚBLICOS, FIXEM OU AUMENTEM VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS SERVIDORES PÚBLICOS OU AUMENTEM DESPESAS PÚBLICAS. 
 Indexação:  SENADO FEDERAL CAMARA DOS DEPUTADOS PRESIDENTE DA REPUBLICA CARGO PUPLICO REMUNERAÇÃO VANTAGENS RECURSOS FINANCEIROS 
77Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04302 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE CAIBA EXCLUSIVAMENTE AO SENADO FEDERAL, À CÂMARA DOS DEPUTADOS E AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A INICIATIVA DE LEIS SOBRE MATÉRIA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. 
 Indexação:  SENADO FEDERAL CAMARA DOS DEPUTADOS PRESIDENTE DA REPUBLICA POLITICA FINANCEIRA 
78Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04303 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE A MINERAÇÃO, DEPOIS DE EXPLORADA, DÊ ORIGEM A NOVAS ATIVIDADES ECONÔMICAS PERMANENTES. 
 Indexação:  EXPLORAÇÃO MINERAL 
79Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04304 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O MANDATO E AS ELEIÇÕES PARA PRESIDENTE DA REPÚBLICA, GOVERNADORES E PREFEITOS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO MANDATO ELEIÇÕES 
80Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04305 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE, DURANTE O PRAZO DA MORATÓRIA, A UNIÃO ASSUMA A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA DÍVIDA EXTERNA CONTRAÍDA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  MORATORIA DIVIDA EXTERNA ESTADOS MUNICIPIOS 
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