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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4167)
Sugestão (672)
Banco
expandEMEN (4167)
SGCO (672)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2354)
PARCIALMENTE APROVADA (632)
APROVADA (477)
NÃO INFORMADO (328)
PREJUDICADA (311)
Partido
PDS[X]
Uf
AC (154)
BA (5)
CE (479)
DF (2)
ES (2)
MA (70)
MG (460)
MT (273)
PA (504)
PE (2)
PI (417)
PR (1)
RJ (66)
RN (141)
RS (1080)
SC (387)
SE (1)
SP (795)
TODOS
Date
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4221Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00156 DT REC:27/03/87  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  SUGERE A INCLUSÃO NAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA FIGURA DA INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITO CONSTITUCIONAL 
4222Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00157 DT REC:27/03/87  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS REGULADORAS DA FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA 
4223Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01580 DT REC:23/04/87  
 Autor:  DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO RELATIVO À POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, SUBORDINANDO-A AO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. 
 Indexação:  RODOVIA POLICIA FEDERAL 
4224Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00158 DT REC:27/03/87  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS REGULADORAS DA ORDEM ECONÔMICA. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA 
4225Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00159 DT REC:27/03/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DE NORMAS DE INCENTIVOS FISCAIS PARA A GERAÇÃO DE EMPREGOS E DESENVOLVIMENTO DAS REGIÕES POBRES E FAIXAS DE FRONTEIRA. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA INCENTIVO FISCAL DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO POLITICA TRABALHISTA POLITICA DE EMPREGO 
4226Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01604 DT REC:23/04/87  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES SOBRE A NOMEAÇÃO DE MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DE JUÍZES FEDERAIS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO TRIBUNAIS SUPERIORES ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA 
4227Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01605 DT REC:23/04/87  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE SEJA DA RESPONSABILIDADE DOS MUNICÍPIOS, CABENDO AO CONGRESSO NACIONAL A ELABORAÇÃO DA LEI QUE REGULAMENTARÁ A FORMA PELA QUAL A UNIÃO COORDENARÁ JUNTO ÀS PREFEITURAS O CUMPRIMENTO DAS LEIS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. 
 Indexação:  MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA DEFESA DO MEIO AMBIENTE 
4228Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01650 DT REC:23/04/87  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA DESTINANDO O PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA ARRECADAÇÃO MUNICIPAL ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA IPVA 
4229Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01651 DT REC:23/04/87  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO CANCELANDO OS DÉBITOS DAS SOCIEDADES DE UTILIDADE PÚBLICA PARA COM A PREVIDÊNCIA SOCIAL. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA PREVIDENCIA SOCIAL 
4230Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01652 DT REC:23/04/87  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA ESTABELECENDO QUE OS MANDATOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DOS GOVERNADORES, DOS PREFEITOS, E DOS RESPECTIVOS VICES SEJAM DE 4 (QUATRO) ANOS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO MANDATO PRESIDENTE DA REPUBLICA GOVERNADOR PREFEITO VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA VICE-GOVERNADOR VICE-PREFEITO 
4231Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01655 DT REC:23/04/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A DEFESA DO CONSUMIDOR. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL POLITICA ECONOMICA DEFESA DO CONSUMIDOR DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS DO CONSUMIDOR 
4232Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01666 DT REC:22/04/87  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AOS POVOS INDÍGENAS O DIREITO À POSSE E AO US USUFRUTO DAS TERRAS POR ELES OCUPADAS. 
 Indexação:  POLITICA INDIGENISTA DIREITOS DO INDIO DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDIGENAS 
4233Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01668 DT REC:24/04/87  
 Autor:  DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE O PODER EXECUTIVO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER EXECUTIVO 
4234Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00017 DT REC:19/03/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE NOVA ORDEM INTERNACIONAL QUE VISE AUTO DETERMINAÇÃO DOS POVOS, DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, AUTONOMIA ECONÔMICA, A LUTA CONTRA A FOME NO MUNDO, CONDENAÇÃO DA CORRIDA ARMAMENTISTA, REPÚDIO A TORTURA, A SEGREGAÇAO RACIAL E AO TERRORISMO, PRESERVAÇÃO DO ASILO POLÍTICO, PARTILHA DE AVANÇO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO, PROIBIÇÃO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS NA INDÚSTRIA BÉLICA E NA EXPORTAÇÃO DE ARMAMENTOS. 
 Indexação:  INDUSTRIA BELICA DIREITO INTERNACIONAL PUBLICO SOBERANIA NACIONAL DIREITOS HUMANOS DIREITOS DO CIDADÃO FOME POLITICA ARMAMENTISTA TORTURA RACISMO TERRORISMO PESQUISA CIENTIFICA DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 
4235Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01710 DT REC:24/04/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE COMPETÊNCIA À UNIÃO PARA ESTABELECER O PLANO NACIONAL DE TRANSPORTES, EXPLORAR, DIRETAMENTE OU MEDIANTE CONCESSÃO, A NAVEGAÇÃO AQUAVIÁRIA, E LEGISLAR SOBRE O REGIME DE PORTOS E NAVEGAÇÃO AQUAVIÁRIA. 
 Indexação:  PLANEJAMENTO DE TRANSPORTE CONCESSÕES NAVEGAÇÃO FLUVIAL NAVEGAÇÃO MARITIMA 
4236Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01711 DT REC:24/04/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE O CONGRESSO NACIONAL, COM A SANÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, POSSA DISPOR SOBRE TODAS AS MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO, ESPECIALMENTE SOBRE LIMITES DO TERRITÓRIO NACIONAL, ESPAÇO AÉREO E MARÍTIMO E BENS DO DOMÍNIO DA UNIÃO. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL PRESIDENTE DA REPUBLICA TERRITORIOS ESPAÇO AEREO NAVEGAÇÃO MARITIMA BENS PUBLICOS 
4237Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01712 DT REC:24/04/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE, RESPEITADO O PRINCÍPIO DA RECIPROCIDADE, O TRANSPORTE DE MERCADORIAS IMPORTADAS E EXPORTADAS SEJA FEITO, OBRIGATORIAMENTE, EM NAVIOS DE BANDEIRA BRASILEIRA, NOS CASOS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  SISTEMA DE TRANSPORTE IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO 
4238Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00018 DT REC:30/03/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE ESTADO COMPOSTO DE EX-PRESIDENTES DOS TRÊS PODERES DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  PODERES DO ESTADO 
4239Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01807 DT REC:24/04/87  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR DISPONHA SOBRE A INELEGIBILIDADE. 
 Indexação:  INELEGIBILIDADE 
4240Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01885 DT REC:24/04/87  
 Autor:  CARLOS VIRGÍLIO (PDS/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A UTILIZAÇÃO DA INFORMÁTICA, ESTABELECENDO QUE TODOS TENHAM O DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÕES PESSOAIS CONSTANTES DE REGISTROS INFORMÁTICOS; SUGERE SEJA VEDADO O REGISTRO INFORMÁTICO SOBRE CONVICÇÕES FILOSÓFICAS OU POLÍTICAS, NOS CASOS E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO INFORMATICA PROCESSAMENTO DE DADOS 
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