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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (5)
Banco
expandEMEN (5)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (5)
Uf
DF (5)
Nome
SIGMARINGA SEIXAS[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse01
06 (5)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00609 REJEITADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa do é 3o, do art. 12, da Seção do Crédito Tributário, do Anteprojeto da Subcomissão £-A. Altere-se, no art. 12, a redação do é 3o, adotando-se a seguinte: Art. 12 - .................................. § 30 - A União será representada judicialmente pelo Ministério Público Federal. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje- to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as- sunto, não obstante os nobres propósitos do autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema Tributário proposto, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista ex- pressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00838 REJEITADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa do é 7o, do art. 11, da Seção Populares Indígenas, do Capítulo Direitos e Garantias. Altere-se, no art. 11, a redação do é 7o, adotando-se a seguinte: Art. 11 - .................................. - 7o. - Nos casos previstos no - 40, o Congresso Nacional estabelecerá, caso a caso, um percentual do total da produção do material explorado necessário ao custeio das riquezas minerais e naturais nas terras indígenas, sendo que, o restante da produção será de propriedade exclusiva dos índios. A comercialização desta produção far-se-á com a interviniência do Ministério Público Federal, sendo nula qualquer cláusula que fixe preços ou condições inferiores àqueles vigentes no mercado interno. Caberá ao Tribunal de Contas da União fiscalizar o fiel cumprimento do estabelecido neste parágrafo, enviando ao Congresso nacional relatório semestral fundamentado, denunciando imediatamente qualquer irregularidade verificada. 
 Parecer:  Consideramos que a redação apresentada no substitutivo atende melhor aos direitos das populações indígenas. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00839 REJEITADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa do é art. 13, da Seção Populações Indígenas, do Capítulo Direitos e Garantias. Exclua-se do § 1o. do art. 13, a parte final, nos seguintes termos: "Salvo quanto aos pretendentes ou adquirentes de boa-fé em relação aos atos que tenham versado sobre terras ainda não demarcadas, caso em que o órgão do poder público que tenha autorizado a pretensão ou emitido o título responderá civilmente." 
 Parecer:  Rejeitada. A sugestão não pode ser acolhida porquanto, o tex- to que se pretende erradicar compromete, de forma efetiva, a proposta inicial do parágrafo. Retirá-lo, deixará ao sabor de inúmeras interpretações o que o texto Constitucional pre- tende fixar. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00886 REJEITADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Modifique-se a redação do inciso III, do art. 45, adotando-se a seguinte: III - O exercício de outras funções que lhe forem atribuídas por lei, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e consultoria jurídica das pessoas jurídicas de direito público, salvo, quanto ao Ministério Público Federal, a representação judicial da União Federal. - Suprima-se o art. 53*aa4*f 
 Parecer:  Rejeitada. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00887 REJEITADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Inclua-se, no Capítulo do Ministério Público, o seguinte parágrafo no art. 43. é - O Procurador-Geral da República terá prerrogativas equivalentes às de Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal.*aa4*f 
 Parecer:  Rejeitada.