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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

21	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00333 DT REC:02/04/87
	Autor:	MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)
	Texto:	SUGERE A OBRIGATÓRIEDADE DE O ESTADO PROVER A EDUCAÇÃO DE CRIANÇAS, JOVENS E ADULTOS, NOS NÍVEIS DE 1O E 2O GRAUS.
	Indexação:	POLITICA EDUCACIONAL

22	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03812 DT REC:05/05/87
	Autor:	MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE O DIREITO DOS CIDADÃOS DE PROTEÇÃO À SAÚDE.
	Indexação:	DIREITOS DO CIDADÃO SAUDE PUBLICA

23	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03813 DT REC:05/05/87
	Autor:	MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE O DIREITO DOS CIDADÃOS DE PROTEÇÃO À SAÚDE.
	Indexação:	DIREITOS DO CIDADÃO SAUDE PUBLICA ASSISTENCIA MEDICA

24	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03814 DT REC:05/05/87
	Autor:	MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADA AO DESCOBRIDOR DE JAZIDAS MINERAIS EM TERRAS DA UNIÃO, ESTADOS OU MUNICÍPIOS A CONCESSÃO PARA PESQUISA E LAVRA.
	Indexação:	EXPLORAÇÃO MINERAL JAZIDAS MINERAIS

25	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03815 DT REC:06/05/87
	Autor:	MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)
	Texto:	SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO SE ANISTIA A SERVIDORES PÚBLICOS.
	Indexação:	SERVIDOR ANISTIA INDENIZAÇÃO FAMILIA

26	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03816 DT REC:05/05/87
	Autor:	MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL DAS FORÇAS ARMADAS BRASILEIRAS.
	Indexação:	FORÇAS ARMADAS

27	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00729 DT REC:09/04/87
	Autor:	MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE ASSEGURA RESERVA DE MERCADO PARA AS EMPRESAS NACIONAIS DA ÀREA DE DIGNÓSTICOS EM SAÚDE.
	Indexação:	POLITICA ECONOMICA RESERVA DE MERCADO EMPRESA NACIONAL

28	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00730 DT REC:10/04/87
	Autor:	MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE ATRIBUI AO PODER JUDICIÁRIO COMPETÊNCIA EXCLUSIVA PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CONSTITUIÇÃO, FUNCIONAMENTO E DISSOLUÇÃO DAS ENTIDADES DE CLASSE.
	Indexação:	POLITICA TRABALHISTA ENTIDADE DE CLASSE

29	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00731 DT REC:09/04/87
	Autor:	MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE CONCEDE VANTAGEM PARA SERVIDOR PÚBLICO, CIVIL OU MILITAR, ACRESCENTANDO DE UM TERÇO O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM REGIÃO DE FRONTEIRA NA AMAZÔNIA LEGAL, E GRATIFICAÇÃO DE 50% SOBRE O VENCIMENTO MENSAL ÀQUELES QUE PRESTAREM SERVIÇO EM REGIÃO INSALUBRE, ATIVIDADES QUE APRESENTEM RISCO À SAÚDE E À VIDA.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO VANTAGENS SERVIDOR PESSOAL CIVIL PESSOAL MILITAR TEMPO DE SERVIÇO GRATIFICAÇÕES

30	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00732 DT REC:09/04/87
	Autor:	MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE TORNA VOLUNTÁRIO O SERVIÇO MILITAR, E QUE LEI COMPLEMENTAR OU ORDINÁRIA ESTABELEÇA AS ALTERNATIVAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR AOS 18 ANOS DE IDADE.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO SERVIÇO MILITAR

31	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00733 DT REC:09/04/87
	Autor:	MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE PROIBE O ESTABELECIMENTO DE RESERVAS INDÍGENAS COM ÁREAS CONTÍGUAS SUPERIORES A 2.000 HECTARES NAS FAIXAS DE FRONTEIRAS TERRESTRES, CONSIDERANDO-SE PARA OS FINS QUE TRATA, AS TERRAS LOCALIZADAS A ATÉ CEM QUILÔMETROS DAS DIVISAS INTERNACIONAIS.
	Indexação:	POLITICA INDIGENISTA RESERVA INDIGENA DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDIGENAS ZONA DE FRONTEIRA

32	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07976 DT REC:06/05/87
	Autor:	MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA ÀS ATIVIDADES DE CARÁTER PREVENTIVO OU CURATIVO E DE PESQUISA NA ÁREA DE SAÚDE.
	Indexação:	POLITICA NACIONAL DE SAUDE RECURSOS FINANCEIROS

33	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09299 DT REC:06/05/87
	Autor:	MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)
	Texto:	SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A DURAÇÃO DOS MANDATOS DOS OCUPANTES DE CARGOS ELETIVOS DOS PODERES EXECUTIVOS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO MANDATO CARGO ELETIVO PODER EXECUTIVO

34	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09300 DT REC:06/05/87
	Autor:	MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)
	Texto:	SUGERE PRAZO PARA A ELABORAÇÃO DE LEIS COMPLEMENTARES, INDISPENSÁVEIS À REGULAMENTAÇÃO E APLICABILIDADE DO TEXTO CONSTITUCIONAL.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ELABORAÇÃO DA LEI

35	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09301 DT REC:06/05/87
	Autor:	MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)
	Texto:	SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A DURAÇÃO DOS MANDATOS DOS OCUPANTES DOS CARGOS DOS PODERES LEGISLATIVOS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO MANDATO CARGO ELETIVO PODER LEGISLATIVO

36	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09302 DT REC:06/05/87
	Autor:	MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)
	Texto:	SUGERE QUE A ADMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO SE FAÇA APENAS MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO ADMISSÃO DE PESSOAL

37	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09303 DT REC:06/05/87
	Autor:	MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO AO DESEMPREGADO, ALÉM DO SEGURO-DESEMPREGO, TRANSPORTE COLETIVO GRATUITO.
	Indexação:	SEGURO DESEMPREGO TRANSPORTE COLETIVO TRANSPORTE GRATUITO

38	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09304 DT REC:06/05/87
	Autor:	MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)
	Texto:	SUGERE QUE OS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS SEJAM REGIDOS POR UMA ÚNICA LEGISLAÇÃO.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO SERVIDOR

39	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09305 DT REC:06/05/87
	Autor:	MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA REALIZADO PLEBISCITO PARA APROVAR A CONSTITUIÇÃO, NO PRAZO E NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PLEBISCITO CONSTITUIÇÃO

40	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09306 DT REC:06/05/87
	Autor:	MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE O PROVIMENTO DOS CARGOS DE JUÍZES, DESEMBARGADORES E MINISTROS DO PODER JUDICIÁRIO.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO PROVIMENTO DE CARGO JUIZES DESEMBARGADOR MINISTRO DE TRIBUNAL

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