| ANTE / PROJEMENTODOS | | 41 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11161 REJEITADA  | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: Art. 12, III, g.
A alínea "g", inciso III, do artigo 12, passa
a ter a seguinte redação:
"g - serão gratuitos todos os atos
necessários ao exercício da cidadania, inclusive
os de natureza processual e os de registro civil
relativos às pessoas pobres." | | | | Parecer: | A Emenda propõe nova redação para a alínea G do item III
do artigo 12 do Projeto.
A alteração, a nosso ver, não procede, razão, pela qual
opinamos pela rejeição e não acolhimento pelo Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 42 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11162 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
ao art. 31, seu "caput" que passe a esta
forma:
"Art. 31 - Os direitos, liberdades,
prerrogativas e deveres previstos nesta
Constituição não excluem outros" | | | | Parecer: | Entendemos desnecessária a inclusão desse dispositivo no
texto constitucional. Pela rejeição. | |
| 43 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11163 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Acresça-se ao final do item I do atual art.
29 (com proposta de Emenda para passar a artigo
30), da Seção II (Dos Partidos Políticos) do
Capítulo V do Título II, esta frase:
"I - filiação partidária assegurada a todo
cidadão no pleno gozo dos seus direitos políticos,
vedada a filiação a mais de um partido;" | | | | Parecer: | A emenda em tela está atendida parcialmente em nossa
propsta. Parecer favorável em parte. | |
| 44 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11164 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se nova redação ao art. 30 da Seção II
(Dos Partidos Políticos), do Capítulo V do Título
II - em complemento à Emenda ao art. 29 (à parte),
como segue:
"Art. 30 - Os partidos políticos resguardarão
a soberania nacional, o regime democrático, o
pluripartidarismo e os direitos fundamentais da
pessoa humana e obedecerão ainda aos seguintes
princípios:
I - filiação partidária assegurada a todo
cidadão no pleno gozo dos direitos políticos;
II - proibição de utilizar organização
ppara-militar;
III - proibição de se subordinarem ou
vincularem a entidades ou Governos estrangeiros;
IV - exigência de que sejam os partidos de
âmbito nacional e tenham atuação doutrinária e
programática permanentemente;
V - início de atividades políticas somente
após concessão do registro do estatuto no Tribunal
Superior Eleitoral."
Em consequencia, o disposto no item V (5o)
passará a constituir novo parágrafo (5o) deste
art. 30, com reordenamento de suas posições no
texto, conforme Emenda Modificativa à parte. | | | | Parecer: | O ilustre signatário da emenda propõe um reordenamento
da Seção II dos Partidos Políticos. Acontece que a maioria
das sugestões contidas em sua proposta estão acolhidas em nos
so Projeto, motivo pelo qual preferimos por uma questão de
sistemática e de ordenamento manter nossa proposição.
Favorável em parte. | |
| 45 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11165 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se nova redação ao final da alínea "a" do
item IV (O Mandato), do art. 27 do Capítulo V do
Título II, como segue:
"a) Os detentores de mandatos eletivos têm o
dever de prestar, conforme dispuser a lei, contas
periódicas de suas atividades ao povo. | | | | Parecer: | Pretende o autor alterar o dispositivo que trata da
prestação de contas de suas atividades aos eleitores pelos
detentores de mandatos eletivos.
Somos pela supressão da alínea "a" do item IV do art.
27.
Pela rejeição. | |
| 46 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11166 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Modificativa/Supressiva
Dê-se nova redação ao art. 29, da Seção II
(Dos Partidos Políticos), do Capítulo V do Título
II - suprimindo-se a parte final-complementar do
texto original do Projeto e transpondo-se parte
desse texto para novo artigo (v. Emenda à parte),
como segue:
"Art. 29 - São livres a criação, a fusão, a
incorporação e a extinção dos partidos políticos,
nos termos de lei complementar." | | | | Parecer: | A emenda visa à alteração do caput do art.29.
Os partidos políticos, segundo Pietro Virga, "são asso-
ciações de pessoas com uma ideologia ou interesses comuns,
que, mediante uma organização estável, miram exercer influên-
cia na determinação da orientação política do país."
O Projeto mantém a livre criação de partidos políticos,
uma das maiores conquistas da redemocratização do País, e
seus princípios fundamentais.
As modificações propostas são mais de redação e não al-
teram sua essência.
Em que pesem os argumentos expendidos no sentido de con-
tribuir para o aperfeiçoamento da redação, através de algumas
alterações, optamos por manter o estatuído no caput e itens
do art.29, para atendermos aos anseios dos partidos políti-
co, da classe política, dos eleitores e dos candidatos. | |
| 47 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11167 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
O inciso IX, alínea "d" do art.17 passará a
ter a seguinte redação:
Art. 17
IX
d) Lei Complementar instituirá o Código de
Defesa do consumidor, baseado no princípio de
proteção de seus interesses contra o abuso do
poder econômico. | | | | Parecer: | A proteção ao consumidor encontra certamente abrigo na
Lei Maior. As especificações da matéria virão das mãos do le-
gislador ordinário. | |
| 48 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11169 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Ao art. 5o., seu "Caput" e seus itens, com
eliminação de todo este dispositivo. | | | | Parecer: | A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o
texto. Pela aprovação. | |
| 49 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11170 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
O art. 8o. deve ser aliminado do texto do
Projeto. | | | | Parecer: | A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o
texto. Pela aprovação. | |
| 50 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11171 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATICA
Ao art. 12, seu "Caput", que passa a esta
forma:
Art. 12 - São invioláveis as liberdades e
direitos individuais:
I | | | | Parecer: | O substitutivo utiliza redação bastante próxima daquela
sugerida pelo autor. | |
| 51 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11172 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se o texto da alínea "j" do item III,
do art. 12, do Capítulo I ("Dos Direitos
Individuais), do Título II, que trata da
responsabilização de quem contribuir para causar
deficiências. | | | | Parecer: | A matéria é objeto de atenção específica em outro capí-
tulo, com redação diversa. | |
| 52 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11173 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se nova redação ao "caput" do art. 3o., do
Título I, que trata dos Poderes do Estado, como
segue:
"Art. 3o. - O Estado é o instrumento
fundamental da soberania do povo, que a exerce
precipuamente através dos Poderes Legislativo,
Judiciário e Executivo, harmônicos e
interdependentes". | | | | Parecer: | Tendo sido favoráveis a aprovação de emenda radical-
mente sucinta ao artigo em pauta, de autoria do nobre Consti-
tuinte Francisco Rollemberg, somos, coerentemente, pela re-
jeição desta. | |
| 53 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11174 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
- Acrescente-se no art. 201, I, "a", após a
expressão "O Procurador Geral da República", a
seguinte:
"a" - "....e o Defensor do Povo".
- Acrescente-se no art.201, I, "i", após a
expressão "do Procurador Geral da República", a
seguinte:
"i" - ...e do Defensor do Povo, bem como..." | | | | Parecer: | De acordo com a Justificativa.
Pela aprovação (desde que as funções do Defensor do Povo
não continuem a cargo do Ministério Público). | |
| 54 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11176 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se nova redação ao art. 186 e parágrafos:
Art. 186 - A Procuradoria Geral da União é o
órgão que a representa, judicial e
extrajudicialmente e exerce as funções de
consultoria jurídica do Executivo e da
Administração em geral.
§ 1o. - A União será representada,junto ao
Tribunal de Contas da União, por procuradores
designados pelo Procurador-Geral da União.
- Dê-se nova redação aos §§ 2o. e 3o. do art.
186:
§ 2o.- Os Procuradores da União ingressarão
nos cargos iniciais da carreira mediante concurso
público de provas e títulos, sendo-hes assegurada
paridade de remuneração com o Ministério Público,
quando em regime de dedicação exclusiva.
§ 3o. - Lei complementar, de iniciativa do
Presidente da República, estabelecerá e organizará
a Procuradoria-Geral da União, que absorverá os
órgãos consultivos e judiciais atualmente
existentes. | | | | Parecer: | Equipara vencimentos de quem acusa aos de quem exerce a
cômoda função de defensor do Governo.
Pela aprovação parcial. | |
| 55 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11177 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se nova redação à alínea "a" do item II (A
Elegibilidade), do art. 27, do Capítulo V do
Título II, como segue:
"a) lei complementar estabelecerá as
condições de elegibilidade, fundadas nestes
pressupostos básicos: a nacionalidade e a
cidadania; o alistamento eleitoral, o domicílio
eleitoral e a filiação partidária; prazos mínimos
para o domicílio e a filiação eleitorais"; | | | | Parecer: | Pretende o autor imprimir nova redação do item II do art.
27, afim de que a matéria seja reordenada.
Somos pela manutenção da redação do citado dispositivo,
que trata da elegibilidade. | |
| 56 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11178 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
O art. 19, caput, passa a ter a seguinte
redação:
Art. 19 - São brasileiros: | | | | Parecer: | A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é de to-
do cabível, devendo ser tomada em conta. | |
| 57 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11179 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Art. 12, Inciso IV, alínea "e", no. 2
Sugere-se a seguinte redação ao referido no.2:
As empresas de telecomunicações serão
responsáveis pela adequação de sua programação no
que se refere à faixa etária e horário, assim
também os produtores pela informação ao público
sobre o conteúdo e a correspondente faixa etária
quanto aos espetáculos de diversões. | | | | Parecer: | Em que pese sua relevância, não se cogita da apreciação
da matéria no âmbito constitucional.
Pela prejudicialidade. | |
| 58 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11180 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
O art. 13, XXV passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 13
XXV - observados os limites e condições
fixadas em lei é permitida a locação de
mão-de-obra. | | | | Parecer: | Pretende o autor permitir a locação de mão-de-obra, cujas
restrições seriam estabelecidas em lei.
Após exame das razões apresentadas por inúmeros consti-
tuintes, concluímos ser a matéria extremamente complexa. In-
termediaçãode mão-de-obra engloba situação extremamente vari-
áveis, que só guardam em comum o aspecto formal da relação de
trabalho.
Essa a razão porque , no Substitutivo, inlcuimos a possi-
bilidade de excepcionar a proibição em legislação ordinária.
Parece-nos, contudo, dever a proibição constituir a regra e a
execução os casos permitidos, ao contrário do que propõem a
emenda. | |
| 59 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11181 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda aditiva.
Acrescente-se novo item, onde couber (ou no
art. 5o. ou no art. 6o., segundo Emenda de
supresão do art. 6o. à parte), do Título I (Dos
Princípios Fundamentais), como segue:
" ...prestar serviços públicos à população." | | | | Parecer: | A emenda conflita com as emendas supressivas pelas quais
optamos. Pela rejeição. | |
| 60 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11182 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Aditiva:
Artigo 12, inciso XI, "g", fica com a
seguinte redação:
"O registro de patentes e marcas estrangeiras
subordina-se ao uso efetivo da criação; a
concessão de patentes estrangeiras deve ser
seguida de medidas efetivas de transferência de
tecnologia para as empresas nacionais". | | | | Parecer: | Em que pese sua relevância, não se cogita da apreciação
da matéria no âmbito constitucional.
Pela prejudicialidade. | |
|
