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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (68)
Banco
expandEMEN (68)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (42)
APROVADA (21)
PREJUDICADA (3)
PARCIALMENTE APROVADA (2)
Partido
PMDB (68)
Uf
SP (68)
Nome
MANOEL MOREIRA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse05
09 (68)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32670 APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda aos artigos 264 e 265 Os artigos 264 e 265, fundidos, passam a ter a seguinte redação: Art. 264 - Os planos de previdência social atenderão nos termos da lei: I - cobertura dos eventos de doença, invalidez morte, inclusive os resultados de acidentes de trabalho, velhice e reclusão; II - aposentadoria por tempo de serviço; III - ajuda à manutenção dos dependentes dos segurados de renda baixa; IV - proteção à maternidade, notadamente à gestante; V - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário. § 1o. - Para efeito de cálculo de benefícios, os salários de contribuição serão corrigidos monetariamente mês a mês. § 2o. - É garantido o reajustamento dos benefícios de modo a preservar seus valores reais. 
 Parecer:  A emenda contém disposições tendentes a restabelecer, no texto do projeto de constituição, as referências à ajuda a manutenção de dependentes, à proteção à maternidade e ao rea- justamento dos benefícios. Entendemos que essas pretensões devem ser atendidas, porque, além de justas, integralizam o elenco de benefícios previdenciários que, em verdade, serão prestados pela seguri- dade social. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32671 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Parcial Exclui do Título VI, Capítulo III, Seção IV, do art. 209, § 6o. a parte final que, em consequência ficará com a seguinte redação: Título VI Capítulo III Seção IV Art. 209 § 6o. - É facultado ao Senado da República também por resolução aprovada por dois terços de seus membros, estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas. 
 Parecer:  As inclusas emendas querem suprimir, do § 6o. do artigo 209, a parte final que invoca, como ressalva, o item II do parágrafo precedente. Com a supressão, justifica o autor que está compatibilizando a matéria com emenda que preserva na U- nião os impostos únicos, invalidando citado item II do § 5o. Como se vê, o destino da emenda depende da preservação ou não dos impostos únicos com a União, o que o Projeto não vem fazendo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32698 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: § 10, Art.. 13 Capítulo IV, Título II. Suprima-se o parágrafo 10 do artigo 13, do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  Pretende a emenda suprimir o parágrafo 10 do artigo 13, que trata da inelegibilidade por parentesco. O pleito deve ficar livre da influência que os governan- tes sempre exerceram para eleger seus familiares. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32699 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: § 42, Art. 6o, Capítulo I, Título II. Suprima-se do § 42 do artigo 6o., a expressão: "§ 42 - "que não contrariem a ordem pública e os bons costumes". 
 Parecer:  Emenda ao parágrafo 42 do art. 6o., com o objetivo de substituir a expressão final "que não contrariem a ordem pú- blica e os bons costumes". O Substitutivo nesse contexto vale-se do princípio da parcimônia jurídica e institucional. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32700 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Título X das Disposições Transitórias Art. 4o., do Substitutivo do Relator. Dê-se a seguinte redação ao artigo 4o., Título X: "Art. 4o. As Assembléias Legislativas, com poderes constituintes, elegerão mesas específicas e autônomas para, no prazo de seis meses, dirigir os trabalhos de elaboração da nova Constituição Estadual, mediante aprovação por maioria absoluta, em dois turnos de discussão e votação, salvo quanto ao sistema de governo." 
 Parecer:  A matéria constante da presente Emenda, conflita subs- tancialmente com a sistemática geral adotada pelo Substitu- tivo. Assim, somos pela sua rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32701 APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: § 48, Art. 6o., Capítulo I, Título II. Dê-se ao § 48, artigo 6o. do Substitutivo a seguinte redação: "Art. 6o - § 48. É assegurada a liberdade de expressão da atividade intelectual, artística e científica, sem censura ou licença. Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar. Ficam a União, Estados e Municípos com obrigação de oferecer as condições necessárias para a proteção, a arrecadação dos direitos autorais decorrentes de obras intelectuais, artísticas e científicas." 
 Parecer:  Além da emenda em referência, outras nove, apresentadas individualmente, mas literalmente idênticas, propõem modifi- cações de redação e acréscimos ao original do parágrafo 48 do art. 6o., constante do Substitutivo. Em síntese, após a ex- pressão "que a lei fixar", propõem que se assegure a proteção às participações individuais em obras coletivas, à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades esportivas, e que assegure aos autores e intérpretes o controle econômico sobre as obras que produzirem ou de que participarem. Além desse aditivo, na prática suprimem do original a atribuição exclusiva que se reserva ao Estado na arrecadação dos direi- tos do autor - providência esta pleiteada por outros 21 Cons- tituintes. São as seguintes as dez emendas aditivas e modifi- cativas, sobre as quais o Relator opina por sua aprovação, seguidas das vinte e duas outras, parcialmente aprovadas: APROVADAS Emenda no. Constituinte ES29575-6 Nelton Miguel Friedrich ES33594-4 José Ignácio Ferreira ES27833-9 Maurício Fruet ES25117-1 Stélio Dias ES21813-1 Nelson Aguiar ES22863-3 Nelson Wedekin ES23022-1 Octávio Elísio ES33794-7 Vitor Buaiz ES29003-7 Paulo Ramos ES30674-0 Carlos Alberto Caó PARCIALMENTE APROVADAS ES32905-7 Artur da Távola ES28423-1 Antônio Britto ES30406-2 Antônio Brito e Mendes Ribeiro ES30726-6 Carlos Sant'anna ES28153-4 Álvaro Valle ES30736-3 Afif Domingos ES22122-1 Nelson Carneiro ES32110-2 Pompeu de Sousa ES30779-7 Márcia Kubitschek ES21954-5 José Genoíno Neto ES29044-4 Mauro Miranda ES22272-4 Ziza Valadares ES29205-6 José Egreja ES27317-5 Haroldo Lima e outros ES21725-9 Virgildásio de Senna ES22863-3 Enoc Vieira ES31257-0 Antônio Mariz ES31836-5 Max Rosenmann ES27363-9 Francisco Rossi ES26553-9 Jalles Fontoura ES20836-5 Nilson Gibson ES30528-0 Jutahy Júnior HARMONIZAÇÃO As emenda ES23484-6, ES30536-1 e ES23312-2, respectiva- mente, dos Constituintes Ricardo Izar, Paulo Roberto Cunha e Agripino de Oliveira Lima, embora de acordo com o texto ori- ginal em sua forma e conteúdo, chamam a atenção para discre- pância entre as expressões "sem censura ou licença", (conti- da no parágrafo 48) e o disposto no parágrafo 9o., do Subs- titutivo, que contém ressalvas à livre manifestação do pensa- mento. O Constituinte Ricardo Izar propõe a supressão das re- feridas expressões do parágrafo 48. O Constituinte Roberto Cunha faz igual proposta, de forma a deixar intocadas as ressalvas do parágrafo 9o.; o Constituinte Agripino de Oli- veira Lima propõe que após a palavra "científica" (parágrafo 48) se acrescente "obedecido o disposto no parágrafo 9o. des- ta Constituição. O Relator, agradecido pelas sugestões, opta, porém, por alteração redacional do parágrafo 9o., harmonizan- do assim os dois dispositivos, pelo que julga prejudicadas as emendas acima referidas (ES23484-6, ES30536-1, ES23312-2. PREJUDICADAS Aprovada a redação proposta pelas dez primeiras emendas acima relacionadas, as demais, que propugnavam a manutenção do texto original com ligeiras modificações de redação ou o- fereciam redação substitutiva integral, porém discrepante da solução aprovada, estão consequentemente prejudicadas. São as seguintes. Emenda no. Constituinte ES34632-6 Adolfo Oliveira ES22946-0 Jesus Tajra ES31618-4 Carlos Chiarelli ES32701-1 Manoel Moreira ES24884-7 Paulo Mincarone ES31902-7 Haroldo Saboia ES30612-0 Percival Muniz ES26521-1 Nilson Gibson ES32600-7 Geraldo Campos ES27377-9 Roberto Jefferson ES28055-4 Costa Ferreira ES29719-8 Matheus Iensen 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32861 APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Cap. V, Art. 180, Inciso V, do Substitutivo do Relator. Suprima-se do Inciso V, do art. 180, a seguinte expressão: "e para instruir processo judicial em que oficie" 
 Parecer:  Procedente, nos termos que ao Relator parecem mais ade- quados. Pela aprovação. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32862 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Título V, Capítulo V, Seção II, do Substitutivo do Relator. Substitua-se a Seção II, do Capítulo V, Título V, pelo seguinte texto: Seção II Art. - O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica e da legalidade democrática, e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Art. - O Ministério Público compreende: I - O Ministério Público Federal; II - O Ministério Público Militar; III - O Ministério Público do Trabalho; IV - O Ministério Público do D.F. e Territórios; V - O Ministério Público dos Estados. § 1o. - Lei complementar de iniciativa dos governadores dos Estados, estabelecerão normas gerais relativas à organização, principalmente, deveres, direitos e prerrogativas, dos respectivos Ministérios Públicos. 
 Parecer:  Improcedente. Insurge-se o nobre constituinte contra a definição dos princípios e funções institucionais do Ministério Público. Não se deve deixar a cargo da legislação complementar a definição de diretrizes de tema tão eminente. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32863 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao art. 194 do Substitutivo do Relator: Dê-se ao art. 194 a seguinte redação: Capítulo III Da Segurança Pública Art. 194 - A segurança pública é a proteção que o Estado proporciona à Sociedade para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - polícia federal; II - polícias civis; III - polícias militares; IV - corpos de bombeiros; V - guardas municipais. § 1o. - As normas gerais relativas à organização, funcionamento, disciplina, deveres, direitos, prerrogativas e competência da polícia federal serão reguladas através de lei complementar, de iniciativa do Presidente da República, denominada Lei Orgânica da Polícia Federal, aplicável, no que couber, às polícias civis do Distrito Federal e dos Territórios. § 2o. - Às polícias civis, organizadas em quadros de carreira, dirigidas por Delegados de Polícia, compete as funções de polícia judiciária e administrativa, prevenção, apuração e repressão criminal. Lei complementar disporá sobre as normas gerais relativas à organização, disciplina, deveres, direitos e prerrogativas das polícias civis estaduais. § 3o. - Às polícias militares, forças auxiliares e reserva do Exército, competem a preservação da ordem pública e o policiamento ostensivo fardado. § 4o. - Aos corpos de bombeiros competem as ações de prevenção e combate a incêndio, busca e salvamento. § 5o. - Às guardas municipais competem a proteção do patrimônio municipal e logradouros públicos em auxílio às polícias civis, podendo os Prefeitos criarem unidades de combate a incêndios e de defesa civil. 
 Parecer:  A emenda propõe alteração do art. 194. Entendemos, que, na forma como se encontra no texto do substitutivo a matéria é mais clara e abrangente. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33339 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Do artigo 76, inciso X suprima-se a expressão "e fixação da respectiva remuneração". 
 Parecer:  Examinando-se a questão com a profundidade que merece, a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so- bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos próprios que contemplam os interesses social, econômico e po- lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33340 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do artigo 99, a expressão "ou o Senado no caso do § 4o. do artigo 96 e artigo 98". 
 Parecer:  A emenda, conquanto tenha por objetivo manter a sistemá- tica em vigor, não é de ser acolhida, posto que os dispositi- vos referidos têm por finalidade tornar célere a tramitação das proposições legislativas nas duas Casas do Congresso Nacional. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33346 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  No § 3o. do Artigo 86, substitua-se a expressão "provocação" pela "iniciativa". 
 Parecer:  Examinando-se a questão com a profundidade que merece, a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so- bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos próprios que contemplam os interesses social, econômico e po- lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33347 APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Ao parágrafo 7o. do artigo 89, Inciso II acrescente-se à expressão "maioria" a expressão "absoluta". 
 Parecer:  A questão merece ser avaliada à luz do Substitutivo. Pela aprovação. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33348 APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA Suprima-se os artigos 35 e 36 das disposições transitórias. 
 Parecer:  O autor da emenda propõe a supressão dos Artigos 35 e 36 das disposições transitórias, que tratam da contagem recípro- ca de tempo de serviço urbano e rural, para efeito de cober- tura previdenciária. No Substitutivo, pretendemos tratar do assunto no pró- prio texto da previdência social, de forma que tal disposição permaneça perenemente no âmbito dos preceitos manclamentais. Assim, deveremos atender à sugestão do autor da emenda. Pela aprovação. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33381 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DE EXPRESSÃO No artigo 86, §§ 2o. e 3o. substitua-se a expressão "de provocação" por "de iniciativa". 
 Parecer:  Examinando-se a questão com a profundidade que merece, a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so- bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos próprios que contemplam os interesses social, econômico e po- lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33382 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Nas disposições transitórias, Título X, acrescente-se, onde couber, artigo Art. ... A remuneração dos Deputados e Senadores será igual a.... Parágrafo Único. A revisão da remuneração dos Deputados e Senadores acompanhará a do funcionalismo público. 
 Parecer:  A sugestão da remuneração de Deputados e Senadores ficou definida pelo artigo 88 do Substitutivo. A sugestão contida na Emenda é prática corrente, pelo que se dispensa o acrésci- mo proposto. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33383 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao inciso III do Art. 4o. do Título I do Substitutivo a seguinte redação: Art. 4o. - .................................. .................................................. III - promover a eliminação dos preconceitos de raça, sexo, cor, idade, e de outras formas de discriminação. 
 Parecer:  Dentre todas as emendas modificafitavas ao art. 4o. uma nos pareceu plenamente justificada e absolutamente neces- sária: a de número 30132-2, de autoria do nobre Constituinte Manoel Moreira, que postula, no inciso I, a troca de posição dos termos "desenvolvimento" e "independência" sob a argumen- tação de que esta precede aquele. Quanto às outras, incluin - do-se a emenda em pauta, sugerem alterações as mais variadas, sem, porém, atingirem o limiar de intensidade necessário para mover-nos a vontade a modificar o texto, que nos parece bom . Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33384 APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao Art. 43 do Substitutivo a seguinte redação: Art. 43 - O Prefeito será eleito, para mandato de quatro anos até quarenta e cinco dias antes do término do mandato de seu antecessor, aplicadas as regras dos parágrafos 1o. e 2o. do artigo 111. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do substitutivo. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33385 APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do texto do substitutivo o artigo 140, o inciso XIX e o parágrafo único do art. 77. 
 Parecer:  É inteiramente procedente a argumentação do nobre Autor. O direito sumular deve ser mantido como está, sem a interven- ção do Legislativo. São suprimidos, pois, o art. 140 e o item XIX e o parágrafo único do art. 77. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33386 APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao artigo 60, parágrafo, nos termos do artigo 57. Art. 60. ........ Parágrafo único. A revisão de remuneração dos servidores públicos, civis e militares ocorrerá sempre na mesma época e sob os mesmos critérios. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do substitutivo. 
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