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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (98)
Banco
expandEMEN (98)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (41)
REJEITADA (34)
PARCIALMENTE APROVADA (19)
PREJUDICADA (4)
Partido
PFL (52)
PMDB (46)
Uf
SE[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03276 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda aditiva Inclua-se no Capítulo I do Título II (dos direitos individuais), onde couber, o seguinte artigo: Art. - "A propriedade privada é reconhecida e garantida, devendo, a lei, prescrever as formas de torná-la acessível a todos." 
 Parecer:  A proteção à propriedade privada, como dever do Estado, é norma que há de constar com clareza no texto Constitucio- nal. Os conflitos deverão ser solucionados pelo legislador ordinário. Conquanto louvável a preocupação do nobre Constituinte, o conteúdo da presente emenda, em linhas gerais, já está in- cluida no texto. Razão pela qual, aprovamos parcialmente à emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15105 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO MACHADO ROLLEMBERG (PFL/SE) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: artigo 272, parágrafo 11, II, B -, do Projeto de Constituição. Suprima-se a expressão: "... petróleo, inclusive combustíveis líquidos e gasosos dele derivados e..." 
 Parecer:  O nobre Constituinte João Machado Rollemberg quer que permaneça no campo de incidência do ICMS o petróleo e os com- bustíveis líquidos e gasosos dele derivados. Nesse sentido, suprime da pretendida não incidência esses produtos, deixando apenas a energia elétrica (Art. 272, § 11, item II, alínea "b"). Diz que misturam-se coisas diversas, que não toleram a pretendida semelhança; que é uma novidade marcante a negocia ção de energia elétrica, como base de imposição pelo imposto estadual de vendas marcantis; que no tocante ao petróleo e seus derivados, os Estados cobravam o antigo Imposto sobre Vendas e Consignações, existindo experiência acumulada acerca de tal imposição; que o petróleo e os combustíveis são merca- dorias como outras quaisquer. O problema suscitado pela emenda parece evidenciar quanto é conveniente transferir para o Código Tributário ou outra lei complementar as incidências e não incidências que o invo- cado parágrafo pretende disciplinar em nível constitucional! Mas a minuta de nova versão para o Projeto de Constituição, preparada pela Comissão de Sistematização, repete no particu- lar o texto anterior. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15106 APROVADA  
 Autor:  JOÃO MACHADO ROLLEMBERG (PFL/SE) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 360 e respectivo parágrafo único do projeto de constituição. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fisca- lização dos "fundos de pensão" é competência de uma Secreta- ria específica do Ministério da Previdência e Assistência So- cial, à qual incumbe o acompanhamento da observância das nor- mas legais e regulamentares pertinentes. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15148 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Inclua-se no art. 55 um parágrafo 4o., assim redigido: Art. 55 - § 4o. - Aos atuais Procuradores da Fazenda Pública, pertencentes aos quadros de pessoal dos Tribunais de Contas dos Estados, é facultado optar pelo quadro de pessoal da Procuradoria Geral do seu Estado, ou pela carreira do Ministério Público Estadual. 
 Parecer:  Trata-se de matéria infraconstitucional. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15396 REJEITADA  
 Autor:  ALBANO FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  Acrescente-se, onde couber, no texto do Projeto de Constituição, no Capítulo I, do Título VIII: Art. - Empresa Nacional, para todos os fins de direito, é aquela constituida sob as leis brasileiras e que tenham sede e administração no País. Parágrafo Único - Terá tratamento privilegiado, em determinados setores de atividade econômica, as empresas nacionais cujo controle dcisório e de capital pertença a brasileiros. 
 Parecer:  A emenda apresentada, apesar da relevância, deixa de a- bordar aspectos importantes da matéria enfocada. O dispositi- vo do projeto de constituição atende melhor os objetivos a que se propõe. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15600 REJEITADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o item XXVIII do art. 13 do Projeto. 
 Parecer:  Da mesma forma que se deve fixar a jornada normal de trabalho, parece-nos de toda conveniência ressalvar, como faz o dispositivo, que em se tratando de turnos ininterruptos ou de revezamento, a jornada deverá ser reduzida para 6 horas diárias. * 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15601 REJEITADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESIVA Suprima-se a alínea "h" do item II do art. 17 do Projeto. 
 Parecer:  Visa à supressão da alínea "h" do ítem II do artigo 17 do Projeto de Constituição, tendo em vista que a matéria deveria ser reservada à lei ordinária. Não julgamos, contudo, que o dispositivo deva deixar o texto constitucional. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15602 REJEITADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o item XXXI do art. 13 do Projeto. 
 Parecer:  As vantagens advindas da modernização tecnológica, inclu- sive no que tange a automação, ainda que sejam fruto do in- vestimento de capital, estão intimamente relacionadas com o trabalhador. Devem elas auxiliar o empregado no sentido de dar-lhe melhores condições de trabalho, em questão de higie- ne, saúde e segurança. Não podemos esquecer que o empregado investe sua capacidade mental e física para o crescimento da empresa, e dela deve receber os benefícios da modernização tecnológica, em contrapartida. * 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15603 REJEITADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o item XXV do art. 13 do Projeto. 
 Parecer:  Objetiva o autor restringir a proibição de intermediação de mão-de-obra dos casos em que esta responda por mais de 20% do contingente de empregados da empresa locatária. A proibição proposta no Projeto não pretende reduzir a intermediação a limites "aceitáveis". A intenção é vedá-la, na execução de trabalho permanente, de maneira a tornar regra estabelecimento de vínculo empregatício direto entre tomado- res e prestadores de serviços. É certo que há setores em que a intermediação de mão-de- obra reveste-se de características particulares. Essa a razão que nos levou a prever, na redação do Substitutivo a possibi- lidade de ressalvas fixadas em lei. Mantemos, contudo, nossa posição contrária à inscrição qualquer limite, no texto constitucional, à redação proposta. * 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15604 REJEITADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o item XXVII do artigo 13 do Projeto. 
 Parecer:  Consideramos que a assistência aos filhos e dependentes dos trabalhadores pelo menos até 6 (seis) anos de idade, em creches e pré-escolas, é uma reivindicação dos trabalhadores da maior justiça. Por outro lado, o inciso quer assegurar um direito decor- rente da própria essência da empresa. De fato, ela não é ape- nas uma atividade econômica. Ainda que vise o lucro, tem tam- bém uma finalidade social à qual não pode se furtar. * 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15605 REJEITADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprimir a parte final do texto do inciso I do art. 57. "Art. 57 - .................................. I - legislar sobre as matérias de sua competência." 
 Parecer:  A supressão proposta pela Emenda (art. 57, I) impede a adequação da legislação federal as peculiariedades dos Esta dos. Pelo não acolhimento. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15606 APROVADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprimir a alínea "a" do inciso IX do art. 17 do Projeto. 
 Parecer:  Pretende a supressão da alínea "a" do inciso IX do artigo 17 do Projeto de Constituição, porque numa sociedade aberta, ba- seada na livre iniciativa, não se justifica conferir ao Esta- do o controle de mercado de bens e serviços essenciais. A su- pressão parece-nos aconselhável. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15607 REJEITADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Alterar a redação do inciso XV do art. 13, para: "Art. 13 - .................................. XV - duração diária do trabalho não excedente a 8 horas, com intervalo para descanso, salvo casos especialmente previstos." 
 Parecer:  A jornada de trabalho de 40 horas semanais, como consta do Projeto, de 44 ou 48 horas, como proposto em numerosíssi- mas Emendas, teve, de certo modo, um referencial comum. A maioria das propostas, mesmo na fase das Comissões Temáti- cas, seja pelas suas justificações, seja pela forma de apre- sentação dos textos, sempre demonstrou ser a matéria mais adequada à legislação ordinária. De fato, a jornada de trabalho deve refletir uma situa- ção conjuntural que só a lei pode atender. Quarenta horas não conviria a um determinado momento da vida econômica do País, mas, pelo desenvolvimento tecnológico, por motivos de interesse público ou até por comprovadas razões de ordem psi- cosocial, podem vir a ser a solução ideal. Ressalte-se, por oportuno, que mesmo no regime atual de 48 horas semanais, vá- rias categorias, em decorrência de lei específica ou por for- ça de conquistas em acordos ou convenções coletivas, já cum- prem jornadas reduzidas. Num quadro inverso, em que a necessidade imperiosa de se expandir ou incrementar os níveis de produção, até como medida de salvação nacional, poderá o Estado, em consonância com os anseios do povo, propugnar por jornadas mais extensas, desde que compensatórias a nível de remuneração. Esse, aliás, é o exemplo que nos dá o Japão, onde a intensificação do tra- balho, longe de penalizar o trabalhador, é o meio eficaz de lhe propiciar melhor padrão de vida. Assim, considerando que o Congresso Nacional, sempre sensível às reinvindicações dos trabalhadores e consciente das realidades do País, poderá, com maior flexibilidade, dis- ciplinar essa controversa questão, optamos por manter apenas, a limitação da duração diária do trabalho em 8 horas, no má- ximo. * 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15608 APROVADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se a alínea "d" do item IV do art. 17 do Projeto. 
 Parecer:  Segundo os parâmetros por nós delineados no parecer à Emenda 1P16815-5, deve ser suprimida a norma da alínea "d", do item IV, do art. 17, do Projeto. Pela aprovação. * 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15609 APROVADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se a alínea "e" do item IV do art. 17 do Projeto. 
 Parecer:  De acordo com os parâmetros por nós delineados no pare- cer à Emenda 1P16815-5, deve ser suprimida a norma da alínea "e", do item IV, do art. 17, do Projeto. Pela aprovação. * 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15610 APROVADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se a alínea "i" do item II do art. 17 do Projeto. 
 Parecer:  Visa à supressão da alínea "i" do item II do artigo 17 do Projeto de Constituição, por entender que a matéria deve ser reservada à lei ordinária. É o nosso ponto de vista, salvo em se tratando de sindicatos. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15611 APROVADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se a alínea "f" do item IV do art. 17 do Projeto. 
 Parecer:  Pelos parâmetros por nós delineados no parecer à Emenda 1P16815-5, deve ser suprimida a norma da alínea "f", do item IV, do art. 17, do Projeto. Pela aprovação. * 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15612 APROVADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se a alínea "n" do item IV do art. 17 do Projeto. 
 Parecer:  No parecer dado à Emenda 1P6815-5, resumimos os parâme- tros constitucionais da organização sindical. A norma da alí- nea "n", do item IV, do art. 17, do Projeto, não foi contem- plada naquela normatização. A presente Emenda harmoniza-se com nosso posicionamento, pelo que deve ser aprovada. * 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15613 APROVADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprimir a alínea "o" do item IV do art. 17 do Projeto. 
 Parecer:  No parecer dado à Emenda 1P16815-5, não figura a norma da alínea "o", do item IV, do art. 17, do Projeto, por ter sido entendida como matéria de lei ordinária. A Emenda merece acolhimento. Pela aprovação. * 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15614 APROVADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprimir a alínea "e" do item VII do art. 17 do Projeto. 
 Parecer:  Visa a supressão da alínea "e" do ítem VII do artigo 17 do Projeto de Constituição porque envolve terceiros nos atos de gestão dos serviços públicos e atividades essenciais. A alte- ração parece procedente. 
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