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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:15600 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
15600 - REJEITADA
Autoria
LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE)
Data
13-08-1987
Texto
Emenda Supressiva Suprima-se o item XXVIII do art. 13 do Projeto.
Remissão
A9A020200013 - SUPRESSIVA - ARTIGO:013
Parecer
Da mesma forma que se deve fixar a jornada normal de trabalho, parece-nos de toda conveniência ressalvar, como faz o dispositivo, que em se tratando de turnos ininterruptos ou de revezamento, a jornada deverá ser reduzida para 6 horas diárias. *