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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (3031)
Banco
collapseEMEN
O (3031)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2165)
APROVADA (434)
PARCIALMENTE APROVADA (266)
PREJUDICADA (166)
Partido
PMDB (1608)
PFL (662)
PDC (165)
PDT (161)
PDS (157)
PTB (137)
PT (83)
PL (32)
PCB (15)
PC DO B (10)
PSB (1)
Uf
AC (12)
AL (9)
AM (63)
AP (4)
BA (95)
CE (85)
DF (114)
ES (141)
GO (156)
MA (62)
MG (134)
MS (53)
MT (34)
PA (66)
PB (54)
PE (217)
PI (57)
PR (206)
RJ (329)
RN (14)
RO (19)
RR (9)
RS (376)
SC (139)
SE (20)
SP (563)
TODOS
Date
161Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29494 REJEITADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 61 do substitutivo do relator a seguinte redação: "Art. 61 - Nenhum servidor, de qualquer categoria, da administração direta, poderá perceber vencimentos ou salários superiores a cem salários de referência, no caso de acumulação permitida, gratificações, verba de representação ou de quaisquer outras vantagens legais. Parágrafo único. Lei complementar regulamentará o presente dispositivo, podendo conceder ao Presidente da República, Governadores, Prefeitos, Ministros de Estados, Secretários de Estado e Presidentes de autarquias e empresas públicas, verbas de representação proporcional à relevância do orçamento da entidade respectiva." 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
162Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29495 PREJUDICADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao disposto no artigo 202, item I, do substitutivo do Relator a seguinte redação: "Exigir, aumentar ou cobrar antecipadamente tributos sem Lei que o estabeleça." 
 Parecer:  Os efeitos que o ilustre Autor da Emenda pretende atingir são os mesmos que decorrem do texto cuja alteração é proposta. Pela Prejudicialidade. 
163Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29496 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Modifique-se no Projeto de Constituição o Parágrafo Único do Art. 10 para o seguinte rexto: "É vedada a greve nos serviços essenciais à comunidade". 
 Parecer:  A vedação da greve nos serviços essenciais colocaria em discriminação os empregados neles. Entendemos que basta a referência ao resguardo daqueles serviços. Pela rejeição. 
164Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29497 APROVADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa O inciso XIII do Art. 7o. do Projeto de Constituição passa a ater a seguinte redação: "XIII - Repouso semanal remunerado, de preferência aos domingos, nos feridos civis e, no máximo, de dois feriados religiosos anuais". 
 Parecer:  A sugestão contida na Emenda aprimora o texto do nosso Substitutivo. Pela aprovação. 
165Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29498 PREJUDICADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Exclua-se do Projeto de Constituição em seu Artigo 69 a expressão "e o de greve". 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, tendo em vista que o novo substitu- tivo do relator suprimir o dispositivo. 
166Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29499 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao Art. 194 do Projeto de Constituição, o seguinte referente às Polícias Militares e Corpos de Bombeiros: "Parágrafo 4o. - As Polícias Militares e Corpos de Bombeiros são instituições permanentes e regulares, destinados à preservação da ordem pública, com base na hierarquia, disciplina e investidura militares; exercem o poder de polícia de manutenção da ordem pública, inclusive nas rodovias e ferrovias federais, sob a autoridade dos Governadores dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, cabendo às Polícias Militares, com exclusividade, as atividades de policiamento ostensivo. Parágrafo 5o. - As Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros são forças auxiliares do Exército e reserva deste para fins de mobilização". 
 Parecer:  A emenda propõe alteração do art. 194. Entendemos, que, na forma como se encontra no texto do substitutivo a matéria é mais clara e abrangente. Pela rejeição. 
167Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29500 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA E SUPRESSIVA - Modifique-se as Letras "a" e "c", do Artigo 265, para o seguinte: a) "trinta anos de trabalho para o homem e vinte e cinco para a mulher; c) por velhice aos sessenta anos de idade;2 - Suprima-se a expressão: "desde que contem pelo menos, respectivamente, cinquenta e três e quarenta e oito anos de idade;" 
 Parecer:  A emenda pretende reduzir o limite de idade estabelecido para a concessão da aposentadoria por velhice dos trabalhado- res. A respeito, cumpre assinalar que, indiscutivelmente, a média de vida do brasileiro aumentou consideravelmente nas últimas décaadas, como se pode comprovar por recentes dados fornecidos pelo IBGE, sobre o assunto. Diante desse fato e das dificuldades financeiras enfren- tadas pelo nosso País, consideramos inviável a diminuição de idade para a concessão da aposentadoria por velhice. Pela rejeição. 
168Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29501 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Exclua-se do texto do Art. 289 do Substitutivo a expressão: "... e a realização da autonomia tecnológica e cultural da Nação." 
 Parecer:  A sugestão, se acolhida, retiraria do texto constitucio- nal a finalidade de natureza tecnológica que se quer obter pela orientação do mercado interno, transformando o princí- pio alí expresso em formulação genérica inadequada ao capítu- lo da Ciência e Tecnologia. Pela rejeição. 
169Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29502 PREJUDICADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Adicione-se ao texto do Parágrafo Único do Artigo 289 do Projeto de Constituição, o seguinte: "e poderá estabelecer reserva temporária de mercado interno tendo em vista o desenvolvimento econômico e a autonomia tecnológica nacional". 
 Parecer:  A matéria sugerida já consta de dispositivo do título VIII, capítulo I, sendo, portanto, prejudicada. Pela prejudicialidade. 
170Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29503 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao Artigo 80 do Projeto de Constituição o seguinte Parágrafo Único: A Câmara Federal e o senado da República farão constar em seus Regimentos Internos "Art. - Aberta a sessão e após a verificação do quorum regimental, o Presidente convidará um dos membros para fazer a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada, antes de qualquer outra matéria do expediente". 
 Parecer:  Embora os elevados propósitos do nobre Constituinte, a presente Emenda, conflita com a sistemática adotada pelo Su- bstitutivo. Em assim sendo, somos pela rejeição da Emenda. 
171Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29504 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao Art. 158 do Projeto de Constituição o seguinte: § 2o. - Nas Capitais dos Estados e do Distrito Federal serão criados Foruns Distritais Trabalhistas. 
 Parecer:  Matéria infraconstitucional. Pela rejeição. 
172Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29505 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao Inciso I do Artigo 63 do Projeto de Constituição o seguinte: "Art. - vedada a limitação de idade." 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
173Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29506 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao Artigo 203 o seguinte parágrafo: § 3o. - O disposto na alínea "d" do ítem II deste artigo não compreende edições de livros, jornais e periódicos considerados pornográficos. 
 Parecer:  A introdução de restrições no âmbito da imunidade relativa a livros, jornais e periódicos, bem como ao papel destinado à sua impressão, poderá ensejar a manipulação da difusão cultural, em função de interesses políticos ou econômicos, em detrimento da liberdade de pensamento, da expressão cultural e da real informação do povo. Pela rejeição. 
174Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29507 PREJUDICADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivos Emendados: Exclua-se do texto do Projeto Constitucional, os seguintes dispositivos correlatos entre si: Art. 157 § 1o. - a expressão: "vinte e cinco" Art. 157 § 1o. letra "b" - todo o dispositivo Art. 157 § 2o. - toda parte final "e, para as de classistas, o resultado de indicação de colégio eleitoral integrado pelas diretorias das confederações nacionais de trabalhadores ou patronais, conforme o caso." Art. 159 - o seguinte: "sendo dois terços de juízes togados vitalícios e um terço de juízes classistas temporários". Art. 159 - Parágrafo Único - letra "c" - todo o dispositivo. 
 Parecer:  A emenda, oriunda da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho, se insurge contra o sistema, de origem fascista, de escolha corporativa de detentores do Poder Público. Não se considerando os aposentados, há uma despesa de mais de 849 milhões de cruzados, por ano, com os Juízes lei- gos, encarregados de julgar questões de Direito. Como, após exaustivas discussões, foi decidida a manuten- ção dos Juízes Classistas nos Tribunais da Justiça do Traba- lho, opina-se, apesar dos sérios argumentos da Justificativa, pela prejudicialidade. 
175Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29508 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA E ADITIVA Suprima-se do § 2o., Inciso III, do Art. 291, as seguintes expressões: "É vedada toda e qualquer censura de natureza política ou ideológica." Acrescente-se ao § 2o., Inciso III, do Art. 291, o seguinte: Os Programas de Televisão, salvo os jornalísticos, serão submetidos ao "Conselho de Ética". a) - Os integrantes do "Conselho de Ética" serão eleitos pelo Congresso Nacional e atuarão em relação aos Programas de Televisão que atinjam mais que um Estado da Federação. b) - Quando atingirem apenas um Estado, esses Programas serão submetidos ao "Conselho de Ética" cujos integrantes serão eleitos pela respectiva Assembléia Legislativa. 
 Parecer:  Propõe o ilustre Constituinte que se suprima, no § 2o. do art. 291 a expressão: "É vedada toda e qualquer censura de natureza política ou ideológica". Acrescenta, então, redação que institui os Conselhos de Ética, aos quais serão submeti- dos os programas de televisão, salvo os jornalísticos. Ao adotar redação diversa para o tema, obriga-se o Re- lator a propor a rejeição da presente Emenda. 
176Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29509 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dê-se a Letra "b" do Inciso II do Artigo 203 a seguinte redação: "b" - Templos de qualquer confissão religiosa, suas dependências inerentes ao exercício de suas atividades e rendas provenientes do culto. 
 Parecer:  A abrangência e as limitações relativas à imunidade dos templos de qualquer culto estão assentadas na doutrina e na jurisprudência. A explicitação pretendida ensejaria certamente, novas dúvidas, em vez de dirimir as que, de modo geral, já foram exclarecidas pelos intérpretes. Pela rejeição. 
177Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29511 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao inciso I do Art. 77, do Projeto de Constituição, o seguinte: "Parágrafo Único: O conteúdo normativo dos tratados e compromissos internacionais se incorpora à ordem interna, revoga a lei anterior e está sujeito a denúncia por deliberação do Congresso Nacional." 
 Parecer:  Examinando-se a questão com a profundidade que merece, a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so- bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos próprios que contemplam os interesses social, econômico e po- lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
178Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29512 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se no Projeto Constitucional o Inciso III do Parágrafo 1o. do Art. 259 e pelo seguinte Parágrafo 3o. " § 3o. Fica vedada, em todo o Território Nacional, a instalação de cassinos e outros jogos de azar, mantidos e explorados pelo Governo ou Particulares." 
 Parecer:  A matéria versada na Emenda em questão, dada sua natureza tipicamente regulamentar, poderá ser tratada mais apropriada- mente no processo legislativo ordinário. Pela rejeição. 
179Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29513 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao art. 229, o seguinte Parágrafo: "As empresas comerciais e industriais serão incentivadas a oferecer a capacitação profissional aos seus trabalhadores, inclusive a aprendizagem dos menores, em cooperação com o Poder Público, com associações empresariais e trabalhistas e com sindicatos." 
 Parecer:  O Projeto de Constituição, na forma do Substitutivo do Relator, não estabelece impedimentos a que empresas indus- triais e comerciais ofereçam cursos de capacitação profissio- nal. Somos, porém, que a definição de incentivos a esses cur- sos deve ser feita a nível de legislação ordinária. Pela rejeição. 
180Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29514 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao Art. 295, do Projeto de Constituição, o seguinte inciso: VII - "Não será permitido fumar cigarro, charuto, ou cachimbo em nenhum ambiente fechado, nem em veículos de transporte coletivo. Nos aviões será vedado fumar em viagens iguais ou inferiores a duas horas de duração. Quando superiores a duas horas, o lado direito da aeronave será reservado a passageiros não fumantes. Ainda, será obrigatória a inscrição "Prejudicial à Saúde" nas embalagens de cigarros". 
 Parecer:  A proposição abrange matéria de natureza infraconstitu- cional. Concluímos pela rejeição da Emenda. 
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