EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao art. 229, o seguinte Parágrafo: "As empresas comerciais e industriais serão incentivadas a oferecer a capacitação profissional aos seus trabalhadores, inclusive a aprendizagem dos menores, em cooperação com o Poder Público, com associações empresariais e trabalhistas e com sindicatos."

O Projeto de Constituição, na forma do Substitutivo do Relator, não estabelece impedimentos a que empresas indus- triais e comerciais ofereçam cursos de capacitação profissio- nal. Somos, porém, que a definição de incentivos a esses cur- sos deve ser feita a nível de legislação ordinária. Pela rejeição.