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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (471)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (325)
APROVADA (78)
PARCIALMENTE APROVADA (43)
PREJUDICADA (25)
Partido
PMDB (261)
PFL (104)
PSB (40)
PDS (31)
PDT (23)
PDC (6)
PMB (3)
PT (3)
Uf
AC (1)
AM (4)
AP (10)
BA (14)
CE (10)
DF (1)
ES (5)
GO (9)
MA (1)
MG (7)
MS (11)
MT (45)
PA (21)
PE (58)
PI (26)
PR (9)
RJ (68)
RO (18)
RS (58)
SC (73)
SE (12)
SP (10)
Nome
TODOS
Date
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21085 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA (Supressiva) Capítulo I - Título II Suprima-se do § 41 do art. 6o. a expressão "de relevância pública". 
 Parecer:  Propõe alteração na redação do parágrafo 41 do art. 6o.. A redação do Projeto permite que se alcancem os mesmos obje- tivos perseguidos pelo Autor da emenda. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21086 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA (Substitutiva) Capítulo I - Título II Dê-se ao § 22 do art. 6o. a redação seguinte: "Art. 6o. .................................. § 22 - É mantida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados o sigilo das votações, a plenitude da defesa, a soberania dos vereditos e a competência exclusiva para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida." 
 Parecer:  A Emenda revive uma tradição brasileira, que é a de"man- ter" a instituição do júri, com a organização que lhe for a - tribuída pela lei. O tratamento que dá ao assunto é adequado e preciso. Pela aprovação. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21087 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se aos parágrafos 2o. e 3o. do artigo 248, no Substitutivo do Relator, as seguintes redações: § 2o - O juiz apreciará o pedido e decidirá no prazo de (90) noventa dias. A imissão será concedida observadas as disposições do parágrafo anterior. § 3o - Se a decisão judicial reconhecer que a propriedade cumpria parcialmente sua finalidade social, o pedido só operará seus efeitos quanto à área disponível." 
 Parecer:  Pela aprovação parcial nos termos do Substitutivo. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21088 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dar nova redação aos §§ 1o. e 2o. do Art. 46 do Substitutivo do Relator do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização: § 1o - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou do Conselho e Tribunal de Contas dos Municípis onde existir referido órgão estadual. § 2o - O parecer prévio sobre as contas que o Prefeito deve prestar anualmente, emitida pela Corte de Contas, somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal." 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21089 APROVADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Inclua-se nas Disposições Transitórias, Título X, a seguinte emenda: "Até 120 dias da data da promulgação desta Constituição, os parlamentares federais poderão reunir-se em número não inferior a 50 membros e requerer ao TSE o registro de novos partidos políticos, juntando ao requerimento o manifesto, o estatuto e o programa devidamente assinados pelos requerentes. Registrada a agremiação, deverão seus componentes enquadrar-se nas normas da legislação ordinária." 
 Parecer:  A emenda deve ser aprovada por ajustar-se ao entendimen- to predominante na Comissão de Sistematização. Pela aprovação. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21090 APROVADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: Artigo 260 Dê-se ao Artigo 260 a seguinte redação: "Art. 260. As contribuições sociais a que se refere o artigo 259 e os recursos provenientes do Orçamento da União comporão o orçamento da seguridade social, na forma da lei, ressalvadas aquelas destinadas às entidades de formação profissional e de assistência social sem "fins lucrativos"." 
 Parecer:  A emenda fica prejudicada, em face da opção do Relator por suprimir o dispositivo que o autor pretendia emendar. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21091 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA (aditiva) Capítulo I - Título II Acrescentem-se ao § 56 do art. 6o. as seguintes expressões: "Cominando-lhe sanções de natureza pecuniária." 
 Parecer:  Emenda ao parágrafo 56 do art. 6o. para torná-lo mais consistente. A proposta esbarra na inexequibilidade do dispositivo em si. Pela rejeição. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21092 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (Aditiva) Capítulo I - título II Acrescentem-se ao § 19 do art. 6o. as expressões seguintes: "bem como à assistência espiritual, educacional, jurídica, sanitária e ao trabalho produtivo e remunerado na forma da lei." 
 Parecer:  A Emenda propõe o acréscimo de expressão ao parágrafo 19 do artigo 6o. do Substitutivo. O tratamento dado ao parágrafo, pelo Substitutivo, pare- ce-nos sinteticamente objetivo e irretocável. Qualquer detalhismo é dispiciendo. Pela rejeição. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21093 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA (Substitutiva) Título II - Capítulo II Dê-se ao inciso VIII do art. 7o. a seguinte redação: "Art. 7o. .................................. ............................................ VIII - salário do trabalho noturno superior em pelo menos metade ao do diurno;" 
 Parecer:  A fixação de um percentual, como pretende o autor, é ma- téria mais pertinente à legislação ordinária e à negociação coletiva. Entendemos, por outro lado, caber à Constituição estabe- lecer apenas o princípio do salário superior quando se trata de trabalho noturno. Não devemos esquecer ainda que cer- tos detalhamentos poderão vir trazer prejuízos ao próprio trabalhador, uma vez que lhe tira o poder de barganha nos acordos entre o empregador e empregados. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21094 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (Substitutiva) Título II - Capítulo I Substitua-se, no final do § 16 do art. 6o. a expressão "assegurada ampla defesa" pela expressão "assegurada, em processo de qualquer natureza, ampla defesa, com todos os meios e recursos a ela inerentes". 
 Parecer:  A Emenda propõe alteração redacional ao parágrafo 16 do artigo 6o.. A sugestão afigura-se-nos impertinente. Pela rejeição. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21095 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (Aditiva) Título II - Capítulo II Acrescente-se ao art. 7o. um inciso com a seguinte redação: "Art. 7o. .................................. ............................................ XXV - proibição das atividades de intermediação remunerada da mão-de-obra permanente, temporária ou sazonal, ainda que mediante locação." 
 Parecer:  A intermediação e a locação de mão-de-obra permanente foram objeto de profundas análises e amplas discussões em to- das as fases do processo de elaboração do Projeto. Verifica- mos que a tendência dos Constituintes é pela proibição dessa prática que, no entender de muitos, é uma forma de exploração do homem pelo homem. No entanto, as peculiaridades da realidade brasileira são muitas e não podem ser ignoradas, ou mesmo, tratadas sob um único perfil. Por outro lado, a matéria é de extrema complexidade. A vedação pura e simples correria o risco de atingir atividades que não apresentam os conhecidos efeitos nocivos dessa práti- ca. Assim, entendemos que a nova Constituição não deva proi- bí-la, mas também não pode se omitir e nela deve constar o preceito sobre as atividades de intermediação e locação de mão-de-obra permanente, no sentido de resguardar os interes- ses dos trabalhadores. Por isso, optamos pela eliminação da vedação, remetendo à legislação ordinária sua regulamentação, onde a matéria po- derá ser normatizada com mais propriedade, em seus mais va- riados aspectos. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21096 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Título II - Capítulo II Dê-se ao § 5o. do art. 90. a redação seguinte: "Art. 9o. .................................. ............................................ § 5o. Se mais de uma entidade pretender representar a mesma categoria ou a mesma comunidade de interesses profissionais, somente terá direito à representação nas convenções coletivas aquela que tiver o maior número de filiados da categoria." 
 Parecer:  A Emenda propõe que, na ocorrência de mais de uma entidade sindical, representativas, todas elas, da mesma categoria ou comunidade de interesses profissionais, tenha representação nas convenções coletivas aquela que tiver o maior número de filiados daquela categoria ou comunidade. Preferimos, como sendo mais apropriado à Constituição, que se declare o princípio da exclusividade da representação. O critério para a determinação da entidade,à qual caberá a re- presentação, é matéria que compete à lei ordinária prever, inclusive porque pode tal critério variar no tempo e no espa- ço. Pela rejeição. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21097 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (supressiva) "Suprima-se o texto do § 34 do art. 6o." 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão do parágrafo 34 do art. 6o. do Substitutivo, que assegura ao proprietário de imovel rural o direito de obter do Podder Público declaração, renovável periodicamente, de que o bem cumpre função social. Entendemos que a emenda deve ser acatada, uma vez que a manutenção do dispositivo no texto constitucional acarretará a criação de novas instâncias burocráticas,estimulando varia- das formas de corrupção e obstaculizando a implementação da reforma agrária no País. Pela aprovação. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21098 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (Substitutiva) Capítulo I - Título II Dê-se ao § 53 do art. 6o. a redação seguinte: "Art. 6o. .................................. ............................................ § 53. As associações só poderão ser dissolvidas ou ter suas atividades suspensas em consequência de decisão judicial transitada em julgado ou na forma do que dispuser o ato de sua criação." 
 Parecer:  Emenda ao parágrafo 53 do art. 6o. para torná-lo mais explícito. A proposta é compativel com o espírito do Substitutivo e pode ser admitida sem prejuízo da forma por este oferecida. Pela aprovação nos termos do Substitutivo. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21099 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Título II - Capítulo I Dê-se ao § 11 do art. 6o. a seguinte redação: "Art. 6o. .................................. § 11. Serão gratuitos todos os atos necessários ao exercício da cidadania, inclusive os de natureza processual e dos de registro civil;" 
 Parecer:  A emenda em exame propõe nova redação ao § 11 do art.6o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição. O tratamento dado à matéria no Projeto é o que melhor atende às muitas sugestões oferecidas pelos senhores Consti- tuintes. Pela rejeição. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21100 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (supressiva) Capítulo II - Título I "Suprima-se o texto do § 54 do art. 6o." 
 Parecer:  Emenda ao parágrafo 54 do art. 6o. para suprimi-lo. A proposta esbarra com o espírito da plena liberdade ex- presso no Substitutivo. Além disso o parágrafo 54 encontra respaldo em dispositivos afins, o que implicaria a elimina- ção em cadeia de várias disposições nele contidas. Rejeição. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21101 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (Supressiva) Capítulo II - Título I Suprima-se, no § 52 do art. 6o, a expressão "não sendo exigida autorização estatal para a fundação de associações vedada a interferência do Estado no seu funcionamento". 
 Parecer:  Emenda ao parágrafo 52 do art. 6o. para eliminar superfe- tação. O texto do Substitutivo é abrangente e conciso. Pela rejeição. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21102 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (substitutiva) Capítulo II - Título II Dê-se ao inciso IV do art. 7o. a seguinte redação: "Art. 7o. - ................................ ............................................ IV - salário mínimo, fixado em lei, capaz de atender às suas necessidades básicas e às de sua família, com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social;" 
 Parecer:  A explicitação do que vêm a ser as necessidades vitais não convém a um texto constituticonal. Na realidade, tais ne- cessidades não dinâmicas e passíveis de mudança ou evolução ou, ainda, o grau de importância de cada um pode variar de tempos em tempos. Consequentemente, engessá-las num preceito constitucional é de todo desaconselhável. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21103 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva "Art. 179 - ................................ § 3o. § Os Procuradores-Gerais da República e dos Ministérios Públicos do Trabalho, Militar e do Distrito Federal e dos Territórios perceberão vencimentos não inferiores aos que perceberem a qualquer título, os Ministros do Supremo Tribunal Federal. 
 Parecer:  Improcedente e impertinente. Não tem lógica a equiparação proposta. Evidentemente os Procuradores-Gerais dos diversos ramos em que se desdobra o Ministério Público deverão ter vencimentos iguais aos dos membros dos Tribunais junto aos quais servi- rão. Somente o Procurador-Geral da República fará jus à equiva- lência com a Suprema Corte. Pela rejeição. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21104 APROVADA  
 Autor:  JONAS PINHEIRO (PFL/MT) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado - Artigo 262, parágrafo 3o. - Supressão total § 3o. - A União, os Estados e o Distrito Federal poderão intervir e desapropriar serviços de saúde de natureza privada necessários à execu ção dos objetivos da política nacional de saúde , conforme dispuser a lei. 
 Parecer:  Acolhida a supressão proposta. Pela aprovação. 
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