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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO
Tipo
Emenda (50)
Banco
expandEMEN (50)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (33)
PARCIALMENTE APROVADA (7)
PREJUDICADA (7)
APROVADA (3)
Partido
PFL (50)
Uf
SP[X]
Nome
FAUSTO ROCHA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse13
08 (50)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18786 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao Artigo 384 do Projeto de Constituição o seguinte texto: "O SENAI e o SENAC, além de serem preservados, deverão obter do Poder Público incentivos para aumentar, ainda mais, o aprimoramento profissional dos trabalhadores brasileiros." 
 Parecer:  A emenda em tela, segundo as tradições constitucionais brasi- leiras, merece adequada consideração quando for elaborada a legislação complementar e ordinária. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18787 APROVADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se à alínea "c" do Inciso II do art. 265 a seguinte redação: "c - patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais de trabalhadores e das instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos, observados os requisitos estabelecidos em lei complementar federal;" 
 Parecer:  A Emenda contribui, sem dúvida, para o aperfeiçoamento ' do texto do Projeto de Constituição. As Unidades da Federação e os Municípios, nas leis que vierem a expedir com relação ' aos seus respectivos tributos, deverão observar os requisitos a que se refere o art. 265, item II, alínea "c", do Projeto de Constituição, cabendo, assim, a fixação desses requisitos à lei complementar, e não à lei ordinária. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18788 PREJUDICADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao parágrafo único do art. 11 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Parágrafo Único: O conteúdo normativo dos tratados e compromissos internacionais se incorpora à ordem interna, revoga a lei anterior e está sujeito a denúncia por deliberação do Congresso Nacional." 
 Parecer:  Dá nova redação ao art. 11 do Projeto de Constituição para corrigir evidentes equívocos. Consideramos, contudo, que a matéria relativa a tratados deve figurar nos capítulos refe- rentes à competência do Legislativo e do Executivo para apro- vá-los e ratificá-los. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18789 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dê-se à letra "b" do inciso II do artigo 265 a seguinte redação: "b"- templos de qualquer confissão religiosa, suas dependências interentes ao exercício de suas atividades e rendas provenientes do culto. 
 Parecer:  A imunidade tributária dos templos de qualquer culto tem assentada sua abrangência e seus limites na doutrina e na ju- risprudência. A explicitação pretendida na emenda poderá, in- clusive levar a interpretação mais restrita que a vigente, deixando de aplicar-se, por exemplo, a embarcação, veículo ou avião, usado como templo móvel, exclusivamente para a prática do culto, que a doutrina considera abrangidos pela imunidade, com base no texto vigente. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18790 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dê-se ao § 1o. do art. 401 a seguinte redação: "§ 1o. - É vedada a participação acionária de pessoas jurídicas no capital social de empresas jornalísticas ou de radiodifusão, exceto a de partidos políticos, de associações e de sociedades de capital exclusivamente nacional." 
 Parecer:  Acatada no mérito, na expressão "pública", como modalida- de de sistema de concessão, no inciso III do primeiro artigo do Capítulo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18791 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dê-se ao Inciso XXV do Art. 13 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "XXV - aposentadoria pela Previdência Social oficial e privada; no caso do trabalhador rural nas condições de redução previstas no Artigo 356" 
 Parecer:  A outorga genérica do direito é a função da norma cons- titucional. Por consequinte, basta que se garanta o direito à aposentadoria, cabendo à lei ordinária sua regulamentação. * 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18792 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Exclua-se do Projeto de Constituição em seu Artigo 92 a expressão "e o de greve". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, podendo a matéria posteriormente ser regulada na Lei de Governo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18793 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Exclua-se do texto do art. 13, inciso XVI do Projeto de Constituição a expressão "e religiosos de acordo com a tradição local". Emenda Modificativa O inciso XVI do Art. 13 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: "XVI - Repouso semanal remunerado, de preferência aos domingos, e nos feriados civil e, no máximo, de dois feriados religiosos anuais". 
 Parecer:  Entendemos que a redação atual do inciso é demasiadamente detalhista. É fundamental estabelecer o princípio do repouso semanal remunerado. Quanto ao restante, encarregar-se-á a lei ordinária de regulamentar. * 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18794 PREJUDICADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao Artigo 144 do Projeto de Constituição o seguinte parágrafo; renumerando-se o atual § 1o. e os demais: § 1o. - A Câmara Federal e o Senado da República farão constar em seus Regimentos Internos "Art. - Aberta a sessão e após a verificação do quorum regimental, o Presidente convidará um dos membros para fazer a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada, antes de qualquer outra matéria do expediente". 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no projeto. Pela prejudicialidade. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18795 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Parcial Modifique-se no Projeto de Constituição o Artigo 17, Capítulo III, inciso V, Letra b, a expressão: - "... não podendo a lei estabelecer outras exceções "pela seguinte: "... vedado àqueles que trabalham nos serviços públicos e essenciais". 
 Parecer:  O direito à greve, como diz o proprio autor, é inaliená- vel, pois se constitui para os trabalhadores no mais podero- so instrumento para sensibilizar os patrões em relação às suas reivindicações. Ora, sendo o servidor público um trabalhador como qual- quer outro, negar-lhe tal direito seria uma discriminação injustificável e odiosa. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18796 PREJUDICADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se no Artigo 350, Item III, o seguinte texto: "Toda empresa ou órgão público que tiver mais que 50 (cinquenta) empregados ou servidores, terá a obrigação de manter um órgão, comissão ou unidade de prevenção de acidentes". 
 Parecer:  O Art. 350 foi suprimido do substitutivo do relator. Desta forma, fica prejudicada a emenda aditiva em aná- lise. Pela prejudicialidade. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18797 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modifique-se o Art. 384 do Projeto de Constituição, para: Art. 384 - As empresas comerciais e industriais serão incentivadas a oferecer a capacitação profissional aos seus trabalhadores, inclusive a aprendizagem dos menores, em cooperação com o Poder Público, com associações empresariais e trabalhistas e com sindicatos. 
 Parecer:  Seguindo a tradição do Direito nacional, a Emenda aqui examinada trata de matéria infraconstitucional, cabendo, pois, ser objeto de cuidadosa consideração em etapa posterior do processo legislativo. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18798 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Exclua-se do texto do Art. 396 do Substitutivo a expressão: ... " e a realização da autonomia tecnológica e cultural da nação." 
 Parecer:  A proposta de supressão acarretaria fundamental prejuízo para o princípio estabelecido no artigo. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18799 PREJUDICADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Adicione-se ao texto do § 2o. do Artigo 395 do Projeto de Constituição o seguinte: " e poderá estabelecer reserva temporária de mercado interno tendo em vista o desenvolvimento econômico e a autonomia tecnológica nacional". 
 Parecer:  A proposta é matéria tratada, em termos mais abrangentes, no título VIII, capítulo I, Da ordem Econômica e Financeira. Pela prejudicialidade. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18800 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modifique-se a redação da letra "b", do Item III, do Art. 17 (Dos Direitos Coletivos) para a seguinte: "b) Respeitada a liberdade individual de participar, é livre a assistência por Ministros de Confissões Religiosas nas entidades civis e militares e nos estabelecimentos de internação coletiva". 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação à alínea "b" do item III do artigo 17 do Projeto, que trata da assistência religiosa a entidades civis e militares e aos estabelecimentos de inter- nação coletiva. Trata-se de matéria que recebeu o devido tratamento no Substitutivo, tendo incorporado, inclusive, as sugestões con- tidas na Emenda. Pela aprovação parcial. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18801 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao Artigo 404: Art. 404 - Os Programas de Televisão, salvo os jornalísticos, serão submetidos ao "Conselho de Ética". a) - Os integrantes do "Conselho de Ética" serão eleitos pelo Congresso Nacional e atuarão em relação aos Programas de Televisão que atinjam mais que um Estado da Federação. b) - Quando atingirem apenas um Estado, esses Programas serão submetidos ao "Conselho de Ética" cujos integrantes serão eleitos pela respectiva Assembléia Legislativa. 
 Parecer:  Acredita-se que a redação dada ao artigo em questão este- ja refletido a intenção da presente emenda, ao acatar suges- tões que incorporam, sem preconceitos, os termos "moral" e "costumes" e "conselho de ética". A forma sugerida, no entan- to, fica prejudicada pela opção feita. Pela aprovação parcial. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18802 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa O Artigo 354 e seu parágrafo único passa a ter a seguinte redação: Art. 354 - É permitida a remoção de órgãos e tecidos humanos para fins de transplante e de pesquisa, vedado a comercialização. 
 Parecer:  Não há proibição legal para a prática de transplantes e pesquisa. Não há, portanto, necessidade de expressar a sua permissão nesta Lei. Lei ordinária deve regulamen- tar a prática dos transplantes. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18803 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se nova redação ao Artigo 12, Inciso IX - Informação, letra a) - Toda pessoa tem direito, na forma da lei à liberdade de receber e transmitir informações, idéias e opiniões. § 1o. - Nos assuntos de interesse público, e para divulgação, o Estado e entidades de qualquer natureza, atenderão, na forma que a lei indicar, aos pedidos de informações dos veículos de comunicação social. 
 Parecer:  A proposta já está implícita na disposição do projeto. Rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18804 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se nova redação ao Artigo 402 e seus parágrafos: Artigo 402 - Compete a União: I - Explorar, diretamente ou mediante concessão, permissão ou autorização, os serviços de telecomunicações; II - Legislar sobre telecomunicações, frequências radiolétrica e serviço postal; III - Manter o Correio Aéreo Nacional, o Serviço Postal e o Serviço de Telegrama. Parágrafo Único - A lei disporá sobre o regime das empresas prestadoras dos serviços públicos de telecomunicações e postais, estabelecendo tarifas que permitam a justa remuneração dos investimentos, o melhoramento e a expansão dos serviços, e assegurem o equilíbrio econômico-financeiro do exercício da atividade. 
 Parecer:  A matéria é acatada parcialmente no mérito, nos capítulos que tratam das competências da União e do Congresso Nacional. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18805 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao Inciso XX do Artigo 13 do Capítulo II "dos Direitos Sociais" o seguinte texto: "A saúde ocupacinal é assegurada aos trabalhadores mediante": a) medidas que visem a eliminação de riscos de acidente e doenças do trabalho; b) informação a respeito de atividade que comportem riscos à saúde e dos métodos de controlá-los; c) participação na gestão dos serviços internos e externos aos locais de trabalho, relacionados à segurança e medicina do trabalho, acompanhando a ação fiscalizadora do ambiente. 
 Parecer:  O detalhamento proposto, quanto às normas assecuratórias da saúde e higiene do trabalho, deve ser disciplinado na le- gislação ordinária. Pela rejeição. * 
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