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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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259[X]
n/an/a
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n/a
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n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (259)
Banco
expandEMEN (259)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (133)
PARCIALMENTE APROVADA (68)
NÃO INFORMADO (27)
APROVADA (19)
PREJUDICADA (12)
Partido
PMDB (216)
PFL (24)
PDS (19)
Uf
SC[X]
TODOS
Date
expand1987 (259)
41Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00451 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  acrescentar ao art. 60, o § 3o. abaixo: § 3o. Nos casos dos incisos I e II acima, o Presidente da República fica vinculado à decisão do Conselho da República. 
 Parecer:  Rejeitada. O Conselho da República tem função apenas de acon- selhar. A autoridade é do Presidente da República, que repre- senta a população. 
42Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00452 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  - substituir a redação do art. 48 do anteprojeto do ilustre Relator pela seguinte: Art. 48 - O Primeiro-Ministro será nomeado dentre brasileiros natos, maior de 35 anos, no pleno gozo de seusdireitos políticos. 
 Parecer:  Rejeitada. É uma conquista do parlamento o fato de o Primeiro -Ministro ser Membro do Congresso Nacional. 
43Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00453 APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  - acrescentar ao inciso VI, do art. 38 do anteprojeto do ilustre Relator a seguinte expressão: "..., nos casos e na forma previstos nesta Constituição". 
 Parecer:  Favorável. Faz-se necessário acrescentar está emenda para que não haja dupla interpretação do inciso VI, do Art. 38. 
44Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00454 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  - acrescentar ao § 2o. do art. 47 do anteprojeto do ilustre Relator, a seguinte expressão: "..., e quando aprovado pela Câmara dos Deputados voto de confiança individual ou plural". 
 Parecer:  Rejeitada. Achamos que o assunto está bem claro no substituti vo. Devemos evitar repetir disposições semelhantes. 
45Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00455 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  - substituir a redação do art. 31 do anteprojeto do ilustre Relator pela seguinte: Art. 31 - O Presidente da República é o Chefe de Estado, e como tal, representa a República Federativa do Brasil, garante a unidade nacional, vela pelo respeito à Constituição, assegura, pela sua arbitragem, o funcionamento das instituições democráticas, e é o Comandante Supremo das Forças Armadas. 
 Parecer:  Rejeitada. Achamos o texto original mais escorreito. 
46Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00456 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  - suprimir o inciso VII do art. 59 do anteprojeto do ilustre Relator. 
 Parecer:  Rejeitada. Com o Substitutivo o Supremo Tribunal Federal dei- xou de ser apenas uma corte de justiça e passou a ser uma corte de justiça e passou a ser uma Corte Constitucional. Um tribunal político. 
47Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00457 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  - o art. 16 do anteprojeto do ilustre Relator da Comissão, deve ter a seguinte redação, incluindo os éé nele não previstos: Art. 16 - O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital da União, sob a presidência da Mesa da Câmara dos Deputados, de 1o. de fevereiro a 15 de dezembro. § 1o. - (manter texto anteprojeto) § 2o. - Além de reunião para outros fins previstos nesta Constituição, o Congresso Nacional, sob a presidência da Mesa da Câmara dos Deputados, reunir-se-á para: I - (manter redação anteprojeto) II - (manter redação do anteprojeto) III - (manter redação do anteprojeto) IV - (manter redação do anteprojeto) § 5o. - (manter redação do anteprojeto) § 4o. - (manter redação do anteprojeto) § 3o. - O regimento disporá sobre o funcionamento do Congresso nos sessenta dias anteriores à eleição e até o início da nova legislatura. § 6o. - O Congresso Nacional poderá suspender seus trabalhos por período não superior a 15 dias, por deliberação da maioria de seus membros. § 7o. - No caso de dissolução da Câmara dos Deputados, o Tribunal Superior Eleitoral fixará a data da posse e da escolha da Mesa. § 8o. - Os Deputados e Senadores poderão licenciar-se, sem prejuízo de seus subsídios e vantagens, por um período de trinta dias durante o ano, chamando-se o suplente imediato para a substituição, sem prejuízo de retorno antes do término do prazo de licença. 
 Parecer:  Contrário. O anteprojeto regula a matéria de forma adequada. 
48Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00458 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  - acrescentar ao art. 1o. do anteprojeto do ilustre Relator, a expressão "Poder" prescedendo o vocábulo "Legislativo". 
 Parecer:  Contrário. O Poder é do povo. Legislativo é a função. 
49Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00459 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  - substituir a redação ao art. 2o. do anteprojeto pela seguinte: Art. 2o. - A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes eleitos pelo povo, dentre cidadãos maiores de 18 anos, e no exercício dos direitos políticos, por voto direto, secreto e universal. § 1o. - A Câmara dos Deputados será composta de até quinhentos deputados, atendendo-se a divisão pelo número de habitantes por Estado, conforme disposto em Lei Complementar. § 2o. - Os deputados são eleitos pelo sistema proporcional. § 3o. - Os Estados, o Distrito Federal e os Territórios formam circunscrições eleitorais. § 4o. - Cada Legislatura será de quatro anos, salvo dissolução da Câmara. § 5o. - A Câmara dos Deputados reúne-se trinta dias após as eleições. A legislatura termina com o início de uma nova legislatura. As eleições devem ser realizadas entre 30 e 60 dias anteriores ao término da legislatura. Em caso de dissolução devem ser realizadas novas eleições no prazo máximo de sessenta dias da publicação do decreto de dissolução. 
 Parecer:  Favorável, em parte, para incluir o sistema proporcional no caput do art. 2o. 
50Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00461 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  - o § 1o. do art. 29 do anteprojeto do ilustre Relator deve ter a seguinte redação: - suprimir o § 2o. do artigo 29 Art. 29 - .................................. § 1o. - se o Presidente da República julgar o projeto inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetalo-á totalmente ou solicitará ao Congresso Nacional a sua reconsideração, total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento. § 2o. - ... (suprimir) ... 
 Parecer:  Contrário. O anteprojeto já restringe o suficiente o poder de veto parcial. 
51Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00462 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  - suprimir § 1o. e 2o. do artigo 20 do anteprojeto do Relator: 
 Parecer:  No regime parlamentarista, onde a responsabilidade leva à que do gabinete, o dispositivo emendado é admissível. Pela re- jeição. 
52Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00463 APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  - O artigo 12 do anteprojeto do ilustre Relator da Comissão deve ter a seguinte redação, suprimidas seus incisos: Art. 12 - Os Deputados e Senadores não poderão, desde a posse exercer qualquer cargo ou função pública ou outra atividade profissional, remunerada ou não, à exceção de um cargo de magistério. 
 Parecer:  Favorável, nos termos da emenda no. 3s0469-7. 
53Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00501 APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescentar ao inciso II do art. 7o. do anteprojeto: Art. 7o. .................................... II - ........, sob pena de responsabilidade. 
 Parecer:  Favorável. A cominação é cabível. 
54Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00531 APROVADA  
 Autor:  WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda adtiva ao Substitutivo da Comissão de Organização dos Poderes e Sistemas de Governo. Art. 4o. - .................................. .................................................. XIII - Legislar sobre matéria financeira 
 Parecer:  Favorável. As matérias financeiras, pela sua relevância, não podem estar fora da competência do Congresso Nacional. 
55Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00532 PREJUDICADA  
 Autor:  WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda adtiva ao Substitutivo da Comissão da organização dos Poderes e Sistemas de Governo. Art. 4o. .................................... .................................................. XII - Apreciar em regime de urgência a assunção de dívidas externas e as condições de negociação da dívida atual. 
 Parecer:  Prejudicada. A norma permanente proposta já consta do substi- tutivo e a transitória não é cabível na Constituição. 
56Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00537 REJEITADA  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  Dê-se ao art. 3o. do Substitutivo da Comissão da Organização dos Poderes, a seguinte redação: "Art. 3o. - O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos pelo voto direto e secreto, segundo o princípio majoritário, dentre cidadãos maiores de trinta anos e no exercício dos direitos políticos." 
 Parecer:  Contrário. O anteprojeto regula corretamente a matéria. 
57Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00565 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda aditiva ao Capítulo VI do Ministério Público Acrescenta-se, no art. 100, um parágrafo: Art. 100. .................................. § 4o. A escolha do Procurador-Geral da República deverá recair entre membros do Ministério Público Federal, eleitos em lista tríplice por seus pares. 
 Parecer:  Sou contra esse tipo de eleição Rejeitada 
58Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00680 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Ao Substitutivo do Anteprojeto do Relator da Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo. Acrescente-se, no Capítulo I, Seção VIII, o seguinte artigo: "Artigo - Lei Complementar disporá sobre a elaboração e execução de Plano Nacionais de Desenvolvimento, de duração trienal, os quais estabelecerão percentuais da receita ordinária da União, dos Estados e dos Municípios para aplicação obrigatória nos setores da Educação, Saúde, Amparo ao Menor Carente e Desenvolvimento Regional." 
 Parecer:  Contrário. Não é matéria da competência desta comissão. 
59Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00765 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  - substituir a redação da alínea e) do inciso II do artigo 104 do anteprojeto apresentado pelo Relator da Comissão: e) aposentadoria compulsória, aos setenta anos de idade ou invelidez comprovada, e facultativa após trinta e cinco anos de serviço; 
 Parecer:  A especificidade do trabalho desenvolvido pelos procuradores justifica a aposentadoria aos trinta anos de serviço. Rejeitada. 
60Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00766 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  - incluir no artigo 71 do anteprojeto do Relator da Comissão o seguinte parágrafo: § 2o. - É assegurado ao escrevente substituto, na vacância o direito de acesso ao cargo de titular, desde que legalmente investido na função. 
 Parecer:  Não creio que se deva descer, em texto constitucional, a esse nível de regulamentação. Pela rejeição. 
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