| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00264 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | JOÃO DE DEUS ANTUNES (PDT/RS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
No texto do artigo 21, da Seção V, insira-se
depois da palavra "exercendo", a expressão: com
exclusividade.
O texto final ficará:
"...exercendo com exclusividade o poder de
Polícia Judiciária..." | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00392 REJEITADA | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | Anteprojeto da Subcomissão IV-a
Ao art. 7o. acrescente-se a seguinte
expressão:
"... vedada a reeleição." | | | | Parecer: | O Autor pretende acrescentar ao artigo sétimo a expressão
"vedada a reeleição".
Entendemos ser desnecessário acrescentar o pretendido pelo
Autor, tendo em vista que o Anteprojeto não acolhe a reelei-
ção.
Pela rejeição. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00393 REJEITADA | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | Anteprojeto da Subcomissão IV-a
No art. 5o., substitua-se a expressão
"maioria absoluta" por "maioria relativa",
suprimido o parágrafo único. | | | | Parecer: | Pretende o Autor que os titulares de mandato eletivo exe
cutivo sejam eleitos por maioria relativa.
Somos contrários ao pretendido pelas razões expedidas
no parecer à Emenda no. 224-5, de autoria ao Constituinte
Francisco Sales.
Pela rejeição. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00394 REJEITADA | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | Anteprojeto da Subcomissão IV-a
Dê-se ao art. 22 a seguinte redação:
"Art. 22 - O mandato do atual Presidente da
República terminará em 31 de dezembro de 1988." | | | | Parecer: | Pretende o autor fixar a data de 31 de dezembro de 1988
para o término do mandato do atual Presidente da República.
Firmamos posição no sentido de que o seu mandato, de cin-
co anos, deve encerrar-se em 15 de março de 1990.
Pela rejeição. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00156 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 18 a seguinte redação:
"Art. 18. O mandato do atual Presidente da
República terminará em 31 de dezembro de 1988." | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00157 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | No art. 6o. § 1o. substitua-se a expressão
"maioria absoluta" por "maioria simples",
suprimido o § 2o. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00201 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CARLOS CARDINAL (PDT/RS) | | | | Texto: | Emenda
Modifica-se o art. 18o.
Art. 18o. - O mandato do atual Presidente da
República terminará em 15 de junho de 1988. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00202 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CARLOS CARDINAL (PDT/RS) | | | | Texto: | Emenda
Modifica-se o art. 16o.
Art. 16o. - Os mandatos dos atuais Prefeitos
e Vice-Prefeitos eleitos em 1982 terminarão no dia
1o. de janeiro de 1989. É facultado aos atuais
Prefeitos a reeleição. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00203 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CARLOS CARDINAL (PDT/RS) | | | | Texto: | Emenda
Modifica-se o parágrafo 1o. do art. 12o.
§ 1o. - A representação no Senado Federal será
eleita em pleito majoritário e os Deputados
Federais em eleições proporcionais conforme o que
a lei vier a estabelecer. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00205 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CARLOS CARDINAL (PDT/RS) | | | | Texto: | Emenda
Modifica-se o parágrafo 4o. do art. 5o.
Parágrafo 4o. - É de quatro anos o mandato do
Presidente e do Vice-Presidente da República. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00206 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CARLOS CARDINAL (PDT/RS) | | | | Texto: | Emenda
Modifica-se O art. 34o.
Art. 34o. - As Forças Armadas destinam-se a defesa
externa da Pátria. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00207 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CARLOS CARDINAL (PDT/RS) | | | | Texto: | Emenda
Modifica-se o art. 11o.
Art. 11o. - Os Deputados Federais e Estaduais
serão eleitos pelo Sistema Proporcional na forma
que a lei estabelecer. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00013 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOÃO DE DEUS ANTUNES (PDT/RS) | | | | Texto: | Substitua-se na Seção V - Da Segurança
Pública, o art. 22, inserindo-se o seguinte:
Da Segurança Pública
Art. 22 A Polícia Civil dos Estados, dos
Territórios e do Distrito Federal, responderá pela
manutenção da ordem e segurança públicas,
inclusive nos respectivos municípios e atuará
preventiva ou repressivamente, exercendo com
exclusividade as atribuições de Polícia Judiciária
na apuração das infrações penais e sua autoria em
atos presidida pelo Delegado de Polícia.
é A Lei Orgânica da Polícia Civil,
estabelecerá as normas gerais relativas à
organização, ao funcionamento, à disciplina, aos
deveres as obrigações e as vantagens da Polícia
Civil.
é Os Municípios poderão criar e manter,
conformes se dispuser em lei, serviços de guarda
municipal, cujas atividades serão supervisionadas
pela Polícia Civil. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00097 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CARLOS CARDINAL (PDT/RS) | | | | Texto: | Art. Incluem-se entre os bens da União:
"Retire-se o parágrafo I - As terras
indispensáveis ao desenvolvimento e a segurança
nacionais, assim declarados em lei." | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00131 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CARLOS CARDINAL (PDT/RS) | | | | Texto: | Incluir onde couber:
Art. Compete a União:
"Inciso VI - Autorizar, fiscalizar, limitar a
produção e a comercialização de material de
emprego militar, armas e explosivos". | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00132 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CARLOS CARDINAL (PDT/RS) | | | | Texto: | Modifica-se o art. 12o.
"Art. 12o. As Forças Armadas destinam-se a
defesa externa da Pátria." | |
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