| ANTE / PROJEMENTODOS | | 4001 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28774 REJEITADA  | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 245, TÍTULO VIII,
CAPÍTULO II
Acrescente-se ao artigo 245 o seguinte
parágrafo único:
Parágrafo único. Não se admitirá propriedade
rural de empresas de capital estrangeiro ou a elas
associado. | | | | Parecer: | A emenda propõe a proibição do acesso de empresas de capi-
tal estrangeiro à propriedade da terra no País.
A proibição é impertinente. No nosso entender, a legisla-
ção deverá, sim, estabelecer limitações e restrições à aqui-
sição ou arrendamentos de imóvel rural por pessoas físicas e
jurídicas estrangeiras.
Pela rejeição. | |
| 4002 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28775 REJEITADA | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 246, TÍTULO VIII,
CAPÍTULO II
No artigo 246 do Título VIII, Capítulo II, DA
POLÍTICA AGRÍCOLA, FUNDIÁRIA E DA REFORMA AGRÁRIA,
acrescente-se o seguinte parágrafo:
§ 4o. - o imóvel que não corresponder a
obrigação social será desapropriado para fins de
Reforma Agrária, sendo que a declaração de
interesse social para o objetivo exposto opera
automaticamente a imissão da União na posse do
imóvel, permitindo o registro da propriedade.
Qualquer contestação na ação própria ou em outra
medida judicial somente poderá versar sobre o
valor depositado pelo expropriante. | | | | Parecer: | A emenda supra mencionada não apresenta contribuição,
quer doutrinária, quer técnica do aprimoramento do Projeto.
Pela rejeição. | |
| 4003 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28776 REJEITADA | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 262, TÍTULO IX,
CAPÍTULO II, SEÇÃO I
No artigo 262 do Título IX, Capítulo II,
Seção I, DA SAÚDE, acrescente-se o § 5o.:
§ 5o. - As atividades de ensino, pesquisa,
desenvolvimento tecnológico e produção de insumos
e equipamentos essenciais para a saúde,
subordinam-se à política nacional de saúde e são
desenvolvidas sob controle estatal, com prioridade
para os órgãos públicos e empresas nacionais com
vistas à preservação da soberania nacional. | | | | Parecer: | Embora meritória a proposição contida na Emenda, consi-
dera o Relator que, uma vez referida no texto do Substitutivo
como competência do sistema único de saúde, será logicamente
regulamentada à posteriori, da maneira mais conveniente.
Pela rejeição. | |
| 4004 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28777 REJEITADA | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 268, TÍTULO IX,
SEÇÃO III
No artigo 268 do Título IX, Capítulo II,
Seção III, DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, acrescente-se o
inciso V:
V - eliminação da fome crônica, pela promoção
de programas que assegurem adequada
disponibilidade alimentar e sua equitativa
distribuição. | | | | Parecer: | Merece especial destaque o fato de que, pela primeira vez
na história do constitucionalismo brasileiro, as ações de
assistência Social passam a constituir uma Seção específica
na estrutura do texto constitucional. Trata-se, a nosso ver,
de opção não somente coerente com o espírito tuitivo do Pro-
jeto no campo social, mas principalmente sintonizada com a
realidade da marginalidade e aguda carência Socio-econômica
que atinge a grande maioria da população brasileira. Nortea-
da pelos princípios de elaboração constitucional, a seção re-
lativa ao segmento assistencial do sistema de Seguridade pro-
cura estabelecer os delineamentos programáticos básicos que
deverão pautar as ações públicas e privadas no Setor, evitan-
do-se detalhamentos e especificações passíveis de mais ade-
quado tratamento via legislação ordinária ou planejamento de
política social. Assim sendo, deixamos de acolher a sugestão
do ilustre autor, não obstante seus inegáveis méritos, na
certeza de que a mesma poderá vir a ser retomada em outras
instâncias do processo de contrução do novo Sistema de Segu-
ridade Social em nosso país.
Pela rejeição. | |
| 4005 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28778 REJEITADA | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: TÍTULO IX CAPÍTULO III
No Título IX, Capítulo III, DA EDUCAÇÃO E
CULTURA, inclua-se onde couber:
Art... - A lei estabelecerá em nível
nacional, princípios básicos das carreiras do
magistério público federal, estadual e municipal
para os diferentes níveis de ensino, assegurado:
I - provimento de cargos e funções mediante
concurso público de títulos e provas;
II - salário e condições dignas de trabalho e
aperfeiçoamento profissional;
III - estabilidade no emprego, seja qual for
o regime jurídico;
IV - aposentadoria com proventos integrais
aos 25 anos de serviços;
V - direito irrestrito à sindicalização
VI - condições para a elaboração e aplicação
do estatuto do magistério municipal em todos os
municípios que dispuserem da rede própria de
ensino. Os municípios que não cumprirem o
estabelecido serão punidos na forma da lei. | | | | Parecer: | A matéria contida na emenda em apreço já ficou discipli-
nada ou prevista no inciso V do art. 372, que elenca princí-
pios básicos pertinentes à carreira do magistério, sumariados
na forma do inciso IV do art. 274 do Substitutivo, dentro da
premissa de confiar à lei ordinária a explicitação das garan-
tias, direitos e conquistas do magistério.
Pela rejeição. | |
| 4006 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28779 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: TÍTULO IX, CAPÍTULO III
No Título IX, Capítulo III, DA EDUCAÇÃO E
CULTURA, inclua-se onde couber:
Art.... - A União aplicará anualmente nunca
menos de 18%, e o Distrito Federal, os Estados e
Municípios, nunca menos de 25% da receita
orçamentária global, para a manutenção e
desenvolvimento dos sistemas educacionais públicos
federais, estaduais e municipais. | | | | Parecer: | O Substitutivo acolheu o princípio da vinculação de
recursos de impostos como meio de assegurar recursos
financeiros adequados à manutenção e desenvolvimento do
ensino.
Pela aprovação parcial. | |
| 4007 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28780 REJEITADA | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 275, TÍTULO IX,
CAPÍTULO III
No artigo 275 do Título IX, Capítulo III, DA
EDUCAÇÃO E CULTURA, acrescente-se o Inciso VI:
VI - Assegurar o princípio do pluralismo de
aprendizagem de línguas estrangeiras modernas: | | | | Parecer: | A sugestão contida na proposta de Emenda traz alguns
desdobramentos que, na tradição jurídica brasileira, melhor
se adaptam ao corpo da legislação ordinária e complementar.
Pela rejeição. | |
| 4008 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28781 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 277, TÍTULO IX,
CAPÍTULO III
No artigo 277 do Título IX, Capítulo III, DA
EDUCAÇÃO E CULTURA, substitua-se o parágrafo único
por:
Parágrafo único - A educação religiosa, sem
distinção de credo, constituirá disciplina de
matrícula facultativa. | | | | Parecer: | A Emenda propõe tornar o ensino religioso disciplina de
matrícula facultativa.
Aprovada parcialmente, nos termos do Substitutivo. | |
| 4009 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28782 REJEITADA | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 279, TÍTULO IX,
CAPÍTULO III
No artigo 279 do Título IX, Capítulo III, DA
EDUCAÇÃO E CULTURA, acrescente-se o § 5o.:
§ 5o. - É dever da União a manutenção e
expansão do Ensino Superior público, gratuito e de
boa qualidade, a nível de graduação e pós-
graduação, cabendo ao Distrito Federal, Estados e
Municípios os encargos educacionais os demais
níveis de ensino. | | | | Parecer: | A Emenda propõe, com adição de novos dispositivos ao ar-
tigo 279, explicitar as competências dos sistemas de ensino.
A Proposição, embora disponha sobre matéria constitucio-
nal, contém desdobramentos que melhor se situam no âmbito da
legislação ordinária e complementar.
Rejeitada nos termos do Substitutivo. | |
| 4010 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28783 PREJUDICADA | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 284 § 1o., TÍTULO IX,
CAPÍTULO III
Acrescente-se o § 1o. do Artigo 284 a
seguinte expressão:
§ 1o. - "e o patrimônio linguístico
nacional". | | | | Parecer: | O acréscimo é dispensável, pois dispõe sobre a proteção
do patrimônio cultural, no qual a língua portuguesa e seus
falares se incluem.
Pela prejudicialidade. | |
| 4011 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28784 PREJUDICADA | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 284 § 2o., TÍTULO IX,
CAPÍTULO III
No título IX, Capítulo III, DA EDUCAÇÃO E
CULTURA, acrescente-se ao § do art. 284:
§ 2o. - e promovendo a cultura nacional
baseada na participação criativa do povo. | | | | Parecer: | A matéria já está tratada no Substitutivo.
Pela prejudicialidade. | |
| 4012 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28785 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 289, TÍTULO IX,
CAPÍTULO IV
O artigo 289 do Título IX, Capítulo IV, DA
CIÊNCIA E TECNOLOGIA, passa a ter a seguinte
redação:
Art. 289 - O mercado interno integra o
patrimônio da Nação e sua ocupação, conforme
definição em lei, será orientada pela busca da
autonomia em Lei, será orientada pela busca da
autonomia tecnológica nacional e da melhoria das
condições de vida e trabalho da população. | | | | Parecer: | O caput do artigo expressa um princípio geral. Sua con-
cretização envolverá legislação ordinária, disposições nor-
mativas e outros atos reguladores do Executivo que expressa-
rão os critérios referidos no parágrafo único. A sugestão
apresentada, com a exceção da referência à expressão "con-
forme definição em Lei", foi acatada no mérito, ressalvando a
redação do Relator.
Pela aprovação parcial. | |
| 4013 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28786 REJEITADA | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: TÍTULO IX, CAPÍTULO V
No título IX, Capítulo V, DA COMUNICAÇÃO,
inclua-se onde couber:
Art.... - Os meios de comunicação social
estão a serviço dos interesses nacionais, vedada
a sujeição a interesses estrangeiros ou a
monopólios de grupos do poder econômico. | | | | Parecer: | No cômputo geral das negociações que conduziram ao novo texto
a ser apresentado, na forma de substitutivo do relator, op-
tou-se por uma redação que atendesse ao máximo às propostas
oferecidas, sem que, com isso, tivesse sido possível deixar
de adotar uma redação definida.
Desta forma, obriga-se o relator a propor a rejeição da pre-
sente emenda. | |
| 4014 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28787 REJEITADA | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 291 § 4o., TÍTULO IX,
CAPÍTULO V
Substitua-se o § 4o. do Artigo 291 do Título
IX, Capítulo V, DA COMUNICAÇÃO, por:
§ 4o. - Fica assegurado ao Estado o monopólio
concernente à exploração de serviços públicos, de
telecomunicações e de comunicão telegráfica e
postal. | | | | Parecer: | Propõe o autor, com substitutivo ao §4o. do Art.291 que
o Estado mantenha o monopólio dos serviços básicos à coleti-
vidade.
Entende o Relator de forma diversa a matéria, razão por-
que propõe as rejeição da presente emenda. | |
| 4015 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28788 REJEITADA | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 293, TÍTULO IX,
CAPÍTULO V
O art. 293 do Título IX, do Capítulo V, DA
COMUNICAÇÃO passa a ter a seguinte redação:
Art. 293 - Compete ao Poder Executivo, ouvido
o Conselho Nacional de comunicação e mediante
referendo do Congresso Nacional, outorgar,
cancelar ou renovar concessão, permissão e
autorização para serviço de rádio e televisão. | | | | Parecer: | Apresenta a emenda nova redação ao Art. 293 do Substi -
tutivo do Relator.
Busca o Relator obter de todas as negociações uma forma
de texto constitucional que reflita, no seu mérito, a média ,
ou o consenso das opiniões a ele apresentadas. No cômputo ge-
ral dessas renegociações eis que surge a forma e o conteúdo a
ser apresentado no substitutivo a ser divulgado. Essa for-
ma, no entanto, obriga o Relator a propor a rejeição da pre -
sente emenda. | |
| 4016 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28789 PREJUDICADA | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 293 - § 2o. - TÍTULO IX
- CAP. V
No Título IX, Capítulo V, DA COMUNICAÇÃO,
suprima-se do artigo 293, o seguinte enunciado do
§ 2o. - "em prazo fixado por lei, vencido o qual o
ato de outorga será considerado perfeita". | | | | Parecer: | A presente emenda visa a modificar o § 2o. do art. 293.
Entende-se estar prejudicada a proposta, a partir do mo-
mento em que o relator opta por suprimir o referido parágra-
fo. | |
| 4017 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28790 REJEITADA | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 293 § 3o., TÍTULO IX,
CAPÍTULO V
No artigo 293 do Título IX, Capítulo V, DA
COMUNICAÇÃO, o § 3o. passa a ter a seguinte
redação:
§ 3o. A lei regulamentará o Conselho Nacional
de Comunicação designado pelo Congresso Nacional
para o mandato de 2 (dois) anos, que haverá de
promover a política de estabelecer, supervisionar
e fiscalizar políticas nacionais de comunicação,
abrangendo as áreas de imprensa, rádio, televisão
e serviços de transmissão de imagens, sons, e
dados, por qualquer meio. | | | | Parecer: | Propõe o ilustre Constituinte substitutivo ao § 3o. do
art. 293, pelo qual atribui à lei regulamentar o Conselho Na-
cional de Comunicação, designado pelo Congresso Nacional para
mandato de 2 anos.
Opta o Relator pela redação atual, propondo a rejeição
da presente Emenda. | |
| 4018 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28791 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: TÍTULO X
No Título X, DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS,
inclua-se onde couber:
"Art. Fica assegurada a iniciativa popular
no processo de emenda da Constituição, mediante
proposta subscrita por um número mínimo de
eleitores igual a meio por cento do eleitorado
nacional." | | | | Parecer: | A matéria constante da presente emenda, em termos gera-
is, consta do Substitutivo no seu art.92, item IV.
Em assim sendo, somos pela sua aprovação parcial. | |
| 4019 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28792 REJEITADA | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: TÍTULO X
A nível de DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, Título
X, inclua-se onde couber:
"Art. Os proventos da inatividade serão
revistos sempre que, por qualquer motivo ou por
alteração do poder aquisitivo da moeda, se
modificarem os vencimentos dos servidores em
atividade, a partir da mesma data e na mesma
proporção, bem como for transformado, ou da forma
da lei, reclassificado o cargo ou função em que se
deu a aposentadoria.
§ 1o. Estender-se-ão aos inativos quaisquer
benefícios ou vantagens posteriormente concedidas
aos servidores em atividade.
§ 2o. Os proventos de inatividade anteriores
a esta Constituição serão revistos, atendido o
disposto neste artigo. | | | | Parecer: | O acréscimo da disposição a que se refere a Emenda é, ao
nosso ver, desnecessário, porquanto, o artigo 67 do Substitu-
tuvo já trata, convenientemente, da matéria.
Pela rejeição. | |
| 4020 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28793 APROVADA | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 299, TÍTULO IX,
CAPÍTULO VII
Acrescente-se ao artigo 299 do Título IX,
Capítulo VII, DA FAMÍLIA, DO MENOR E DO IDOSO, o
seguinte parágrafo único:
"Parágrafo único. É vedado o trabalho de
menores em atividades incompatíveis com o seu
desenvolvimento normal ou frequência escolar,
devendo o Estado protege-los contra qualquer forma
de exploração econômico-social. | | | | Parecer: | A emenda visa proteger o menor de exploração do seu tra -
balho. O art. 299, do Substitutivo o protege de uma forma que
abrange o trabalho.
Pela aprovação. | |
|
