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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (4)
Uf
RN (4)
Nome
ANTÔNIO CÂMARA[X]
TODOS
Date
expand1987 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00793 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) 
 Texto:  Art. 1o. - A familia, célula básica da sociedade, tem direito à proteção social, econômica e jurídica do Estado, com vista à realização pessoal dos seus membros. Emenda: Suprimir a expressão célular básica da sociedade 
 Parecer:  Acolhida em parte. Substituiu-se a expressão "célula básica da sociedade" por "base da sociedade". 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00169 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) 
 Texto:  CAPÍTULO I DA EDUCAÇÃO Modifique-se o art. 3o., item VI do Substitutivo do Ante Projeto Constitucional, a seguinte redação. Art. 3o. .................................... Item VI auxílio suplementar na educação para crianças de zero até seis anos de idade e para o ensino fundamental, através de programas de material didático-escolar, transporte, alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica. 
 Parecer:  A proposição está abrigada nos princípios gerais do Substitutivo. Aprovada Parcialmente. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17728 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 356 (Seção II, Capítulo II, Título IX) um parágrafo único, na seguinte forma: "Art. 356 ................................... .................................................. Parágrafo único. Fica assegurada ao trabalhador rural, inclusive àquele que preste serviços no recesso do lar, a aposentadoria: I - por invalidez; II - compulsoriamente, aos cinquenta e cinco anos de idade para homens e cinquenta para as mulheres; III - voluntariamente, após trinta e cinco anos de serviço para os homens e trinta anos para as mulheres." 
 Parecer:  Com referência ao trabalhador rural em geral, as suges- tões do autor acham-se atendidas, quanto ao mérito, na seção Da Previdência Social do capítulo relativo à seguridade soci- al. No que repeita à dona - de - casa rural, ver parecer dado à emenda n. 1P19.252-8. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17731 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) 
 Texto:  Modifique-se o item I do artigo 57, Capítulo III, Título IV, dando-lhe a seguinte redação: I - legislar sobre: a) criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios; b) divisão de Municípios em Distritos; c) matérias de sua competência; d) matéria suplementar à legislação federal em assunto de seu interesse; 
 Parecer:  Pela aprovação parcial. A matéria foi incluída, em parte, no artigo 57 no Projeto do Relator, constituindo o parágrafo único. Pela aprovação parcial.