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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (694)
Banco
expandEMEN (694)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (405)
PFL (218)
PCB (63)
PMB (5)
PDS (2)
S/P (1)
Uf
PE[X]
TODOS
Date
expand1988 (48)
expand1987 (646)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00539 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 14 e seus parágrafos do anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro a seguinte redação: Art. 14. No prazo de um ano, contado da data da promulgação desta Constituição, o Tribunal de Contas da União realizará auditoria das operações financeiras, relativas a empréstimos e financiamentos obtidos em instituições, que tenham implicado responsabilidade de pagamento em moeda estrangeira pela administração pública, inclusive autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista. Parágrafo único. Havendo irregularidades, o Tribunal de Contas da União encaminhará o processo ao Ministério Público Federal que proporá ao Supremo Tribunal Federal, no prazo de sessenta dias, a ação cabível, com pedido, inclusive, de declaração de nulidade dos correspondentes atos praticados. 
 Parecer:  O exame da emenda e respectiva justificação, apresentadas pelo nobre Constituinte, levaram-nos a concluir que a altera- ção proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro, tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamen te aos princípios e diretrizes adotados para a estruturação do Substitutivo. Pelo acolhimento. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00541 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 9o. do anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro a seguinte redação: "Art. 90o. A União não se responsabilizará pelos depósitos ou aplicações nas instituições financeiras. Parágrafo único. As instituições financeiras, na forma da lei, criarão fundo com o objetivo de proteger a economia popular, garantindo depósitos ou aplicações até determinado valor." 
 Parecer:  A Emenda proposta pelo ilustre Constituinte estabelece o princípio de que recursos públicos não serão alocados para cobertura de depósitos ou aplicações malversados em instituição financeira, qualquer que seja a sua natureza jurídica - e de direito público ou privado. Para tanto, estabelece que as próprias instituições financeiras criarão um fundo, destinado a proteger a economia popular. A proposição enquadra-se, seguramente, dentro dos princípios que norteam a elaboração do substitutivo desta Comissão. Portanto, somos pelo acolhimento da Emenda. Aprovada. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00798 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o artigo trinta e cinco do anteprojeto da Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Financeira. 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação, apre- sentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoa- mento do Anteprojeto Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Financeira, tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta ade- quadamente aos princípios e diretrizes adotados para a estru- turação do Substitutivo. Pelo acolhimento. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00152 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUBCOMISSÃO DE PRINCÍPIOS GERAIS, INTERVENÇÃO DO ESTADO, REGIME DE PROPRIEDADE DO SUBSOLO E DA ATIVIDADE ECONÔMICA - ART. 90. - PARÁGRAFO ÚNICO Dê-se a seguinte redação no art. que dispõe sobre a exploração e aproveitamento de recursos minerais: Art. - O aproveitamento dos potenciais de energia, renováveis e não-renováveis e a lavra de jazidas minerais em faixa de fronteira ou em terras indígenas somente poderá ser efetuado pela União: § 1o. - O aproveitamento dos potenciais de energia, renováveis e não-renováveis, e a pesquisa mineral em terras indígenas, somente poderá ser efetuado pela União. § 2o. - A lavra de jazidas minerais em terras indígenas será condicionada ao interesse nacional, estabelecido em ato do Poder Executivo, sendo assegurada a comunidade indígena a participação nos resultados da lavra. 
 Parecer:  Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00201 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: Art. - Todo cidadão tem direito, para si e para sua família, a condidções de vida urbana digna e justiça social, obrigando-se o Estado a assegurar o acesso à moradia em condições de segurança, privacidade, salubridade e mobilidade. Parágrafo único - A habilitação será considerada no contexto do ambiente urbano, de forma articulada com os demais aspectos do desenvolvimento urbano, tais como saneamento, transporte e sistema viário, uso do solo e propriedade imobiliária urbana, saúde, educação, recreação e lazer. 
 Parecer:  Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00204 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Suprime-se o Artigo 17o. mantendo-se o Art. 18o. e acrescentado-se novo inciso VIII o inciso VIII passa a IX Art. 18o. .................................. ............................................ VIII - Estabelecer as políticas Nacionais de ordenação do Território, de meio ambiente, de desenvolvimento Urbano e regional, ouvidas as autoridades estaduais regionais e municipais. é Único - A competência da União não exclui a dos Estados regiões Metropolitanas e municípios para legislar supletivamente sobre as matérias constantes nos incisos VIII e IX. 
 Parecer:  Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00206 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Modifica-se o Artigo 15o. para a seguinte redação: Art. 15o. Fica assegurado a um conjunto de cidadãos constituído por no mínimo de 5% do eleitorado de cada município, a iniciativa de apresentação e veto do projeto de lei de interesse urbanístico, na forma que a lei estabelecer. é Único - o projeto em tramitação será nesse caso submetido a referendo popular. 
 Parecer:  Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00208 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Modifica-se o Art. 9o. para a seguinte redação: Art. 21 - Os Estados, mediante lei, poderão estabelecer Regiões Metropolitanas e Aglomerações Urbanas, constituídas por agrupamentos de municípios, para organização, planejamento, programação, administração e execução de funções públicas de interesse comum. § 1o. Lei Complementar definirá os critérios básicos para o estabelecimento da Regiões Metropolitanas e Aglomerações Urbanas. § 2o. - Atendidos os critérios básicos necessários mencionados no parágrafo anterior os, municípios interessados poderão solicitar à Assembléia Legislativa seu estabelecimento como região Metropolitana ou Aglomeração Urbana. 
 Parecer:  Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00211 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Modifica-se o artigo 8o. para a seguinte redação: Art. A Lei Federal disporá sobre a criação e a manutenção de agência que coordenará as políticas gerais de habitação e repassará aos Estados e Municípios, recursos de dotação orçamentária e poupança compulsórias. § 1o. - As políticas e projetos habitacionais serão implementadas pelas Municipalidades de forma descentralizada, cabendo o controle direto da aplicação dos recursos à população, através de suas entidades representativas. § 2o. - Nas aplicações para compra ou construção de habitação popular não haverá qualquer incidência de encargos financeiros. § 3o. - Os contratos de compra, venda, cessão aluguel de imóveis urbanos terão seu pagamento e forma de reajustes fixados em moeda corrente, sendo vedado o uso de qualquer moeda fiscal ou cambial. § 4o. - As prestações mensais referentes a empréstimos para a compra ou construção de habitação própria deverão variar em função dos rendimentos familiares, não podendo comprometer mais de 20% destes rendimentos. § 5o. - Os índices de reajuste de pagamento das prestações e os débitos de financiamento dos imóveis serão atualizados com periodicidade mínima de 12 (doze), tendo como limite máximo o índice de variação salarial. 
 Parecer:  Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00232 APROVADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUPRIMA-SE O INCISO XXXVIII, DO ARTIGO 2o, DO ANTEPROJETO DA SUBCOMISSÃO - III - A - DOS DIREITOS DO TRABALHADORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. 
 Parecer:  Aprovada. A Emenda supressiva foi acolhida por julgar-se que o inciso XXXVIII do Art. 2o. estava impropriamente localizado na Co- missão de Ordem Social. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00253 APROVADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber: Art. - Duração de trabalho não superior a quarenta horas semanais, não excedendo de oito horas diárias e intervalo para descanso, salvo casos especiais regulados em lei; 
 Parecer:  Aprovada. Parecer idêntico ao de no. 700808-2. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00269 APROVADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XXVI, do Artigo 2o, do Anteprojeto da Subcomissão - III - A - dos Direitos dos Trabalhadores e Funcionários Públicos. 
 Parecer:  Aprovada. Trata-se de matéria pertinente à legislação ordi- nária. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00272 APROVADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XXI, do Artigo 2o, do Anteprojeto da Subcomissão - III - A - dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. 
 Parecer:  Aprovada. A matéria é contemplada no anteprojeto. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00280 APROVADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda ao Inciso X, do Artigo 2o, do Anteprojeto da Subcomissão - III - A - dos Direitos dos Trabalhadores e Funcionários Públicos, que passa a ter a seguinte redação: "X - Repouso remunerado semanal e nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local." 
 Parecer:  Aprovada. Entendemos ser procedente a mudança proposta pelo autor da Emenda. A redação proposta assegura o descanso remu- nerado do trabalhador nas ocasiões necessárias. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00284 APROVADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  Suprima-se o inciso VI, do Artigo 2o, do Anteprojeto da Subcomissão - III - A - dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. 
 Parecer:  Rejeitada. Entendemos que o dispositivo constante do inciso Aprovada. Entendemos que o dispositivo constante do inciso IV não seja uma atitude paternalista, pois muitos países, mar IV seja uma atitude paternalista pois muitos países, marcados pe lo liberalismo, já o fazem, apenas com a diferença de cados p um preço meramente simbólico pela alimentação dada praticavel elo liberalismo, já não o fazem por outro lado, é imcobrarem sa aplicação em atividade agro-pecuária. ao trabalhador. Por outro lado, não é impraticável sua aplicação em atividade agro-pecuária, pois isso já vem acontecendo atualmente. ------------Finalmente, não podemos remeter todas as responsa bilidades ao Governo que já incentiva plenamente as empresas. de paternalista. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00286 APROVADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda ao inciso III, do Artigo 2o, do Anteprojeto da Subcomissão - III - A - dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, que passa a ter a seguinte redação: "III - Salário do trabalho noturno superior ao diurno." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Acolhemos a proposta da supressão no inciso no que tange ao período considerado no turno e à dura- ção da hora respectiva, podendo estes serem objeto de regula- mentação na lei ordinária ou fixado em convenção coletiva de trabalho. Por outro lado, mantivemos o percentual da paga no- trabalho. turma superior à diurna por entendermos ser um direito do tra balhador que não pode esperar uma regulamentação. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00293 APROVADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda ao inciso I, do Artigo 1o, do Anteprojeto da Subcomissão III - A - dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, que passa a ter a seguinte redação: "I - A todos é assegurado trabalho com justa remuneração; o emprego é considerado bem fundamental à vida do trabalhador." 
 Parecer:  Aprovada. Acolhemos plenamente a Emenda apresentada pelo Aprovada. Acolhemos plenamente a Emenda apresentada pelo ilustre Deputado Gilson Machado. ilustre Deputado Gilson Machado. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00295 APROVADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  Suprima-se o Parágrafo único, ao Artigo 6o, do Anteprojeto da Subcomisão III - A - dos Direitos dos Trabalhadores e Funcionários Públicos. 
 Parecer:  APROVADA. Entretanto, legalamos à Assembléia Geral a decisão sobre o assunto (Art. 5o., inciso I) 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00296 APROVADA  
 Autor:  GILSON MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda ao Parágrafo primeiro (é 1o), do Artigo 7o, do Anteprojeto da Subcomissão - III - A - dos Direitos dos Trabalhadores e Funcionários Públicos, que passa a ter a seguinte redação: "§ 1o. - Poderão as organizações sindicais representar os interesses individuais ou coletivos da categoria, inclusive como substituto processual em questões judiciárias ou administrativas, na forma como dispuser a legislação ordinária." 
 Parecer:  Aprovada. Ver o parecer à Emenda 700228-9. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00320 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se as normas seguintes ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos - Art. 3o. é único. Art. É livre a organização, constituição e administração de entidades sindicais. Art. É vedado ao poder Público qualquer interferência na organização sindical. 
 Parecer:  Aprovada. O Substitutivo contempla exatamente o objetivo da Emenda: li- berdade sindical e não interferência do Poder Público. 
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