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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (460)
Sugestão (69)
Banco
expandEMEN (460)
SGCO (69)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (249)
PARCIALMENTE APROVADA (70)
NÃO INFORMADO (58)
APROVADA (57)
PREJUDICADA (26)
Partido
PMDB[X]
Uf
MT[X]
TODOS
Date
expand1988 (35)
expand1987 (424)
expand1978 (1)
41Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00163 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  Pela presente emenda o art. 4o., § 3o. passa a ter a seguinte redação: "Art. 4o. É assegurada a livre organização dos serviços médico-odontológicos privados, desde que não subsidiados, subvencionados ou financiados com recurso público e obedecidas as normas técnicas e os preceitos éticos vigentes." 
 Parecer:  Aprovado parcialmente por ser matéria que contempla dispositivo importante. 
42Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00229 APROVADA  
 Autor:  JOAQUIM SUCENA (PMDB/MT) 
 Texto:  Emenda Substitutiva para o Art. 6o. "Art. 6o. A gestão das Instituições integrantes do Sistema Único de Seguridade Social, terá a participação paritária de representantes, da União, das empresas e segurados sob a forma de órgão de deliberação coletiva." 
 Parecer:  O art. 7o. do anteprojeto prevê a participação de representatntes da União, das empresas e dos trabalhadores na gestão das instituições de seguridade social. Aprovada. 
 Indexação:  VERIFICAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, INTEGRALIDADE, SERVIÇO DE SAUDE, DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA MUNICIPAL, ESTADO, PARTICIPAÇÃO, POPULAÇÃO, ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, FORMULAÇÃO, POLITICA NACIONAL DE SAUDE, CONSELHO, SAUDE. 
43Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00230 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOAQUIM SUCENA (PMDB/MT) 
 Texto:  Emenda Modificativa para o Ato 2o. "Os benefícios de prestação continuada, pagos pela Previdência Social, serão concedidos em valores equivalentes ao salário de contribuição e reajustados sempre que ocorrer a depreciação da moeda, a fim de que seus valores conservem permanentemente a expressão monetária da data de sua concessão." 
 Parecer:  O item V do anteprojeto determina a correção mone- tária dos proventos. Quanto à forma de cálculo dos benefícios que exige desdobramentos incompatíveis com a concisão do tex- to constitucional, optamos por deixar para a legislação ordi- nária. Aprovada parcialmente. 
44Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00231 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM SUCENA (PMDB/MT) 
 Texto:  Emenda Supressiva para o Art. 4o. "Supressão do Art. 4o." 
 Parecer:  A estipulação de valor mínimo para os benefícios é uma das propostas mais frequentes encaminhadas à Subcomissão. A outra emenda do autor é oportuna, mas não exclui a necessi- dade de fixação do piso. Rejeitada. 
45Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00232 APROVADA  
 Autor:  JOAQUIM SUCENA (PMDB/MT) 
 Texto:  Emenda substitutiva para o art. 1o. "Art. 1o. Fica assegurada à toda população brasileira na forma estabelecida em lei, um sistema único e universalizado de Seguridade Social." 
 Parecer:  A unicidade e universalização não recomendáveis, por se ade - quarem ao conceito de seguridade social. 
 Indexação:  VERIFICAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, INTEGRALIDADE, SERVIÇO DE SAUDE, DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA MUNICIPAL, ESTADO, PARTICIPAÇÃO, POPULAÇÃO, ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, FORMULAÇÃO, POLITICA NACIONAL DE SAUDE, CONSELHO, SAUDE. 
46Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00233 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOAQUIM SUCENA (PMDB/MT) 
 Texto:  Emenda Substitutiva para o art. 5o. "Art. 5o. Fica assegurada a aposentadoria por tempo de serviço e contribuição, ou, por velhice na forma estabelecida em lei." 
 Parecer:  O anteprojeto prevê a aposentadoria por tempo de serviços, como forma de garantia contra as reiteradas propos- tas de extinção dessa modalidade de benefício. A aposentado- ria por velhice fica implícita na proteção a esse tipo de evento, conforme preceito do Seguro Social.Aprovada parcial- mente. 
47Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00282 APROVADA  
 Autor:  JOAQUIM SUCENA (PMDB/MT) 
 Texto:  Onde couber: "Fica assegurado o livre exercício médico- hospitalar de forma a complementar o sistema único de saúde." 
 Parecer:  Aprovada no mérito. 
48Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00283 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM SUCENA (PMDB/MT) 
 Texto:  Supressão do art. 8o. e parágrafos e art. 10. 
 Parecer:  Rejeitado por contrariar a intenção do anteprojeto. 
49Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00284 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM SUCENA (PMDB/MT) 
 Texto:  Supressão dos §§ 1o. e 2o. do art. 2o. 
 Parecer:  Restringe o âmbito do anteprojeto. 
50Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00285 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM SUCENA (PMDB/MT) 
 Texto:  Emenda Aditiva (Onde couber): "Para a preservação e/ou recuperação do meio ambiente, a União, Estados e Municípios alocarão recursos em seus orçamentos anuais, não inferiores a 1% (um por cento) da receita." 
 Parecer:  Não atende a opção feita pelo relator para o tema. Rejeitada. 
51Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00286 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM SUCENA (PMDB/MT) 
 Texto:  Emenda Modificativa para o art. 7o.: "É vedada a propaganda comercial, em órgãos de divulgação de concessão estatal, de medicamentos, formas de tratamento, tabaco e bebidas alcoólicas." 
 Parecer:  Rejeitado por restringir o alcance do dispositivo. 
52Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00287 APROVADA  
 Autor:  JOAQUIM SUCENA (PMDB/MT) 
 Texto:  Emenda Supressiva para o art. 6o. Supressão da expressão: "Por práticas ilícitas de exploração". 
 Parecer:  Aprovada. 
53Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00063 REJEITADA  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  Pela presente emenda o Artigo 15 passa ter a seguinte redação: Art. 15. Os recursos públicos destinados a educação somente serão aplicados no sistema educacional público. 
 Parecer:  EMENDA No. 8A 0063-2 Reiteramos nosso ponto de vista de que o Estado por si só não tem podido atender satisfatóriamente às necessidades educacionais.Por isto não pode prescindir da atuação das instituições nascidas da comunidade, de fins não lucrativos. Pelo não acolhimento. 
54Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00064 REJEITADA  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  Pela presente emenda o Artigo 13 passa ter a seguinte redação: "Art. 13. Os candidatos ao ensino superior quando economicamente carentes e desde que habilitados, terão prioridade de acesso até um limite de vagas que a lei estabelecerá." Parágrafo único. Aos indígenas são asseguradas vagas especiais nas universidades. 
 Parecer:  EMENDA No. 8A 0064-1 O caput do artigo proposto pelo Anteprojeto. Tendo em vista o reduzido númerode indígenas e a necessidade de comunhão nacional, o Parágrafo Único pode ser incluído. Pelo não acolhimento. 
55Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00173 REJEITADA  
 Autor:  LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT) 
 Texto:  (Proposta de no. 3) "Exclua-se o artigo dirigido ao Poder Judiciário." 
 Parecer:  A Justiça Desportiva, na verdade, constitui uma espécie de arbitramento prévio obrigatório com prazo delimitado para pro ferir sua decisão. Não há qualquer proibição de se recorrer ao Poder Judiciário, apenas se exige em razão da especificida de da legislação desportiva sejam esgotadas as instâncias da Justiça Desportiva. Pelo não acolhimento. 
56Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00174 REJEITADA  
 Autor:  LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT) 
 Texto:  "Art. 11o. § 3o. excluir." 
 Parecer:  O estabelecimento de sanções jurídicas e administrativas no texto constitucional visa a resguardar o império da Carta, após tantas experiências infelizes de normas maiores que vi- raram "letra morta" na vida brasileira, especilamente no que concerne à Educação Pública. Pelo não acolhimento. 
57Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00175 REJEITADA  
 Autor:  LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT) 
 Texto:  "Art. 9o. excluir integramente." 
 Parecer:  A permanência do dispositivo se justifica em face da concen- tração dos profissionais nos grandes centros urbanos e o con- sequente esvaziamento das regiões interioranas. Pelo não acolhimento. 
58Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00176 REJEITADA  
 Autor:  LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT) 
 Texto:  "Art. 11o. "§ 2o. A repartição dos recursos públicos garantirá ao atendimento do ensino obrigatório nunca menos de 50% (cinquenta por cento) de seu montante, conforme lei complementar determine plurianualmente." 
 Parecer:  Reiteramos nosso parecer no sentido de que não devemos permi- tir subvinculaão fixa de recursos. A matéria deverá ser obje- to de Lei Complementar. Pelo não acolhimento. 
59Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00177 REJEITADA  
 Autor:  LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT) 
 Texto:  "Art. 2o. "item IV - respeito aos valores e as condições regionais e locais; V - descentralização da educação pública, cabendo aos Estados e Municipios manter, prioritariamente, o ensino fundamental obrigatório para todos; VI - excluir este item, absorvido pelo anterior." 
 Parecer:  O propósito de emendar o item IV, do art. 2o., substituindo- se a palavra "adequação" por "respeito aos valores" abranda a força do dispositivo, pois este segundo o termo conota uma postura apenas moral, enquanto que "edequação" traz em si ação, efetividade, a realização do respeito. A manutenção do ensino fundamental obrigatório não é apenas uma prioridade, mas uma exigência que não supõe outras alternativas secundá- rias, outros níveis de ensino, sem a sua realização integral. Pelo não acolhimento. 
60Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00178 REJEITADA  
 Autor:  LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT) 
 Texto:  "Art. 16. As empresas comerciais, industriais e agrícolas são obrigadas a manter o ensino fundamental gratuito de seus empregados e filhos destes, entre os seis e os quatorze anos, ou a concorrer para aquele fim, mediante a contribuição do Salário-Educação, na forma que a lei estabelecer." 
 Parecer:  A contribuição do salário-educação e a responsabilidade da empresa estão devidamente resguardadas pelo Anteprojeto. No seu texto, a contribuição referida é caracterizada como tri- butária. Pelo não acolhimento. 
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