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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00285 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
Comissão
7 - Comissão da Ordem Social
Número
00285 - REJEITADA
Autoria
JOAQUIM SUCENA (PMDB/MT)
Data
19-05-1987
Texto
Emenda Aditiva (Onde couber): "Para a preservação e/ou recuperação do meio ambiente, a União, Estados e Municípios alocarão recursos em seus orçamentos anuais, não inferiores a 1% (um por cento) da receita."
Remissão
A7B000009/ - ADITIVA - SEÇÃO:09
Parecer
Não atende a opção feita pelo relator para o tema. Rejeitada.