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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (191)
Sugestão (1)
Banco
expandEMEN (191)
SGCO (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (93)
NÃO INFORMADO (34)
PARCIALMENTE APROVADA (28)
APROVADA (17)
PREJUDICADA (15)
Partido
PMDB[X]
Uf
PR (192)
Nome
MATHEUS IENSEN[X]
TODOS
Date
expand1988 (13)
expand1987 (178)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00368 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modificar a redação do artigo 37o. para: "A construção de centrais termonucleares e de usinas de processamento de materias férteis e físseis, dependerá de aprovação do Congresso Nacional". Emenda Supressiva Suprimir o parágrafo único do Artigo 37o. Suprimir o artigo 38o. 
 Parecer:  Rejeitada. Rejeitadas - As grandes usinas hidroelétricas e termoelétri cas, também causam impacto ambiental. (art. 37o.) Quanto ao art. 38 - o Poder Legislativo é o forum adequado pa ra apreciar matéria referente aos art. e fatos nucleares. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00369 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao art. 29o. do Cap II a seguinte redação: O mercado interno deve ser ordenado de modo a viabilizar o desenvolvimento sócio-econômico, o bem-estar da população e a busca da autonomia tecnológica e cultural da Nação. 
 Parecer:  Rejeitada por suprimir o importante princípio de mercado in- terno como patrimônio nacional. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00370 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva No artigo 30o., parágrafo 4o. Suprimir todo o parágrafo 4o. 
 Parecer:  Rejeitada. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00371 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Substitua-se os §§ 1o. e 2o. do artigo 11, por Parágrafo Único, com a seguinte redação: Art. 11 - ... Parágrafo único - As escolas privadas sem fins lucrativos poderão receber do Poder Público, na forma da lei, recursos para ministrar o ensino gratuíto." 
 Parecer:  É nosso parecer que o texto constitucional deve preservar o princípio da exclusividade das verbas públicas para o ensino público. Todavia, dada a grande complexidade da questão e o grau de pormenorização das respectivas normas, deixamos à lei o cuidado de assegurar o amparo técnico e financeiro do poder público às escolas não empresariais. Aprovada parcialmente. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00372 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Surpima-se o § 2o. do art. 45. 
 Parecer:  Rejeitada. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00373 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Parágrfo Único do artigo 5o.: "Parágrafo Único - O ensino religioso que caracteriza as escolas confessionais, constituirá disciplina de matrícula facultativa nas escolas públicas." 
 Parecer:  A proposição está abrigada nos princípios gerais do Substitutivo. Aprovada Parcialmente. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00578 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 407 e seu Parágrafo Único, a seguinte redação: "Art. 407 - compete à União, "ad referendum" do Congresso Nacional, outorgar concessão, autorização ou permissão de serviços de radiofusão sonora ou de sons e imagens. Parágrafo Único - a concessão, autorização ou permissão serão concedidos pelos prazo de 15 (quinze) anos, e só poderão ser suspensas, não renovadas ou cassadas por sentença do Poder Judiciário transitada em julgado." 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00579 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 426 (caput) a seguinte redação, mantendo-se os §§ 1o. e 2o.: "Art. 426 - É dever do Estado e da sociedade proteger o menor, sem distinção ou discriminação de qualquer natureza ou qualquer outra condição sua ou de família, assegurando-lhe os seguintes direitos: I - a assistência social, sendo ou não seus pais ou responsáveis segurados da seguridade social; II - assistência especial, caso esteja em situação irregular, sem prejuízo da responsabilidade civil ou pena dos pais ou responsáveis; III - proteção integral contra atos de violência, abuso, opressão e exploração praticados ou contra ele intentados. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00580 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 407 a seguinte redação: "Art. 407 - Compete à União "ad referendum" do Congresso Nacional, outorgar concessão, autorização ou permissão de serviços de radiodifusão sonora ou de sons e imagens. Parágrafo Único - A concessão, autorização ou permissão serão concedidas pelo prazo de 15 (quinze) anos, e só poderão ser suspensas, não renovadas ou cassadas por decisão administrativa fundamentada ou por sentença transitada em julgado". 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00581 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 412 do Anteprojeto a seguinte redação: "Art. 412 - Compete à União: I - explorar, diretamente ou mediante concessão, permissão ou autorização, os serviços de telecomunicações; II - legislar sobre telecomunicações, frequências radioelétricas e serviços postais; III - manter e explorar o Serviço Postal e o de Telegramas, sob regime de monópolio. § 1o. - A lei disporá sobre o regime das empresas prestadas dos serviços públicos de telecomunicações, estabelecendo tarifas que permitam a justa remuneração dos investimentos. § 2o. - É assegurado o sigilo da correspondêcia postal e telegráfica e das telecomunicações, salvo o disposto em lei. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00582 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao Inciso I do Art. 7o. a seguinte redação: I - Garantir a Independência nacional pela preservação de condições políticas, Sociais, econômicas, científicas, tecnológicas e bélicas que lhe permitem rejeitar toda tentativa de interferência estrangeira na determinação e consecução de seus objetivos internos. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00583 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do Art. 406, a seguinte redação: § 1o. - É vedada a participação acionária de pessoas jurídicas no Capital Social de empresas jornalísticas ou de Radiofusão, execeto a de partidos políticos, de associações e de sociedades de capital exclusivamente nacional. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00584 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Ao Artigo 478, acrescente-se "Parágrafo Único" com a seguinte Redação: Parágrafo Único - Fica extinto o Instituto de Terras devolutas em áreas urbanas, assegurando-se os direitos de posse desses Imóveis a imediata aquisição do Domínio sem Ônus de qualquer natureza. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00585 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Parágrafo Único do Artigo 381: "Parágrafo Único - O ensino religioso é livre nas escolas confessionais, constituindo disciplina de matrícula facultativa nas escolas públicas." 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00586 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se à alínea "c" do inciso II do artigo 27o., a seguinte redação: "C - patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais de trabalhadores e das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, observados os requisitos estabelecidos em lei complementar federal; 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00587 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do art. 12 a seguinte redação. "§ 2o. O contéudo normativo dos tratados e compromissos internacionais se incorpora à ordem interna, revoga a lei anterior e está sujeito à denuncia por deliberação do Congresso Nacional." 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00588 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se a alínea "e" do inciso III do art. 13 do anteprojeto a seguinte redação. "e) o homem e a mulher são iguais em direitos e obrigações, inclusive os de natureza doméstica e famíliar, salvo nos que se relacionam com a maternidade;" 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00589 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se a alínea "p" do inciso IV do Art. 18 do Anteprojeto a seguinte redação: "p - nas entidades de orientação, de formação profissional, cultural, recreativas e de assistência social, dirigidas aos trabalhadores, com contribuições obrigatórias destes e ou empregados, é assegurada a participação de tripartite de Governo, trabalhadores, empregador e empregadores." 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00590 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se por inteiro a redação de alínea "J" do inciso II do art. 18 do Anteprojeto. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00591 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se a redação da alínea "i" do inciso II do artigo 18. 
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