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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (28)
Banco
expandEMEN (28)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB[X]
Uf
PR (28)
Nome
MATHEUS IENSEN[X]
TODOS
Date
expand1987 (28)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00161 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  promover alterações do anteprojeto, conforme Relator Deputado Constituinte Mário Lima. Dos Servidores Público Civil "Art. 12. O servidor será aposentado. é III - Voluntariamente após 30 anos de serviço, tanto para o Homem como para a Mulher." 
 Parecer:  A proposta de Emenda do nobre Constituinte, encon- tra-se, em parte, contemplada no texto do Anteprojeto, de vez que, estabelece a aposentadoria voluntária para o servidor público, - homem - , após 30 anos de serviço. No caso da apo- sentadoria voluntária da mulher, que o Anteprojeto lhe asse- gura após 25 anos de serviço, parece-nos concessão adequada, sem encarecermos numa indiscriminação para o homem, conside- rando-se seu relevante desempenho como dona de casa, às vol- tas com os inúmeros afazeres domésticos, o que não acontece com o homem, cuja missão precípua é garantir fora de casa a subsistência do lar, pelo que aprovamos parcialmente a Emenda em epígrafe. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00805 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao art. 10o. a seguinte redação: ............................................ Art. 10o. Os Estados e o Distrito Federal organizarão os seus sistemas de ensino, e, a União, organizará os dos Territórios, assim como o sistema federal, que terá caráter supletivo e se estenderá a todo o País, nos estritos limites das deficiências locais. § 1o. - A União prestará assistência técnica e financeira aos Estados, Distrito Federal e Municípios para o desenvolvimento dos seus sistemas de ensino e atendimento prioritário à escolaridade obrigatória. § 2o. - Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental, sem prejuízo de oferta que garanta o prosseguimento e de estudos. 
 Parecer:  O Relator optou por formulação mais abrangente dos Sistemas de Ensino, deixando à Legislação Básica da Educação Nacional ulteriores especificações. Acolhida em parte. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00812 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao art. 12 a seguinte redação: ............................................ Art. 12o. - Lei complementar definirá normas referentes a: I - objetivos da educação nacional e dos diferentes graus e modalidades de ensino. II - estrutura e funcionamento dos sistemas de ensino. III - currículo, estrutura, duração e regime dos diferentes graus e modalidades de ensino. IV - acesso provimento, carreira e salários dos professores especialistas em todos os níveis e modalidades de ensino. V - financiamento da educação. 
 Parecer:  O Substitutivo prevê que a lei complementar, a ser aprovada pelo Poder Legislativo dentro de prazo prefixado, seguirá princípios constitucionais que imcorporam, em parte, a con- tribuição da Emenda em tela. Aprovada parcialmente. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00329 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  À alínea "h" do inciso II do artigo 4o., dê- se a seguinte redação: "h) as entidades associativas possuem legitimidade para representar seus filiados em juizo ou fora dele, quando por estes expressamente autorizados. 
 Parecer:  A iniciativa traduz melhoria do texto do Anteprojeto em ela- boração. Aprovada em parte. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00506 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se à seguinte redação ao Parágrafo 6o. do art. 6o., do Substitutivo: Art. 6o. - .................................. Parágrafo 6o. - A Lei protegerá as micro, pequenas e médias Empresas e de Radiodifusão, concedendo-lhes tratamento, estímulos e incentivos especiais, podendo atribuir-lhe isenções, ou imunidades tributárias. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00358 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se nova redação aos itens I e II do Artigo 35o.: I - "Participarão dos trabalhadores nas vantagens advindas do processo de automação". II - "Prioridade no reaproveitamento da mão- de-obra e acesso aos programas de reciclagem promovidos pela empresa". 
 Parecer:  Aprovada em parte. O item I foi atendido com pequena altera- ção de redação: "automação" por "novas tecnologias". O item II foi ampliado com a redação proposta pela emenda no. 0743- 1. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00359 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Inclua-se ao art. 5o. do Substitutivo: Parágrafo 1o. - ... Parágrafo 2o. - Será estimulado o aproveitamento de quem possua habilitação de atividade profissional e, em todas as suas etapas, assim como a iniciação ao trabalho, a formação até a especialização, em todos os níveis e graus de ensino, a instituição pugnará sempre pela qualidade de ensino profissionalizante. 
 Parecer:  A proposição está abrigada nos princípios gerais do Substitutivo. Aprovada Parcialmente. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00360 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 12o. do Substitutivo: I - objetivos da educação nacional e dos diferentes graus e modalidades de ensino; II - estrutura e funcionamento dos sistemas de ensino; III - currículo, estrutura, duração e regime dos diferentes graus e modalidades de ensino; IV - acesso, provimento, carreira e salários dos professôres e especialista em todos os níveis e modalidades de ensino; V - financiamento da educação. 
 Parecer:  Os princípios essenciais das proposições em tela encontram-se acolhidos.Aprovadas parcialmente. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00363 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescentar ao Art. 7o. do Substitutivo: Parágrfo 4o. - O ensino é livre à iniciativa privada, observadas as disposições legais; Parágrafo 5o. - A concessão de verbas públicas a instituições de ensino de direito privado será regulada em Lei específica. 
 Parecer:  Preservado o principio da exclusividade das verbas públicas para o ensino público, a Emenda com seu conteúdo acha-se am- parada pelo substitutivo. Aprovada parcialmente. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00364 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescentar ao Art. 3o. do Substitutivo: Item VII - Gratuidade de ensino público em todos os níveis; Item VIII - Valorização do magistério em todos os níveis; Item IX - Garantia a todos cidadãos, respeitadas as capacidades e aptidões aprovadas na forma da Lei, acesso e aproveitamento, até graus mais elevdos de ensino público, da investigação científica e tecnológica; Item X - Garantia de auxílio suplementar ao aluno do ensino fundamental, através de programas de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência médico-odontológica, farmaceutica e psicologica; 
 Parecer:  A proposição está abrigada nos princípios gerais do Substitutivo. Aprovada Parcialmente. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00371 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Substitua-se os §§ 1o. e 2o. do artigo 11, por Parágrafo Único, com a seguinte redação: Art. 11 - ... Parágrafo único - As escolas privadas sem fins lucrativos poderão receber do Poder Público, na forma da lei, recursos para ministrar o ensino gratuíto." 
 Parecer:  É nosso parecer que o texto constitucional deve preservar o princípio da exclusividade das verbas públicas para o ensino público. Todavia, dada a grande complexidade da questão e o grau de pormenorização das respectivas normas, deixamos à lei o cuidado de assegurar o amparo técnico e financeiro do poder público às escolas não empresariais. Aprovada parcialmente. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00373 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Parágrfo Único do artigo 5o.: "Parágrafo Único - O ensino religioso que caracteriza as escolas confessionais, constituirá disciplina de matrícula facultativa nas escolas públicas." 
 Parecer:  A proposição está abrigada nos princípios gerais do Substitutivo. Aprovada Parcialmente. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00533 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 402 e seu Parágrafo Único, a seguinte redação: "Art. 402 - compete à União, "ad referendum" do Congresso Nacional, outorgar concessão, autorização ou permissão de serviços de radiofusão sonora ou de sons e imagens. Parágrafo Único - a concessão, autorização ou permissão serão concedidos pelos prazo de 15 (quinze) anos, e só poderão ser suspensas, não renovadas ou cassadas por sentença do Poder Judiciário transitada em julgado." 
 Parecer:  Acredita-se que a fórmula encontrada satisfaça ao mérito desta emenda. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00535 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 402 a seguinte redação: "Art. 402 - Compete à União "ad referendum" do Congresso Nacional, outorgar concessão, autorização ou permissão de serviços de radiodifusão sonora ou de sons e imagens. Parágrafo Único - A concessão, autorização ou permissão serão concedidas pelo prazo de 15 (quinze) anos, e só poderão ser suspensas, não renovadas ou cassadas por decisão administrativa fundamentada ou por sentença transitada em julgado". 
 Parecer:  Acatada parcialmente no mérito. Pela aprovação parcial. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00536 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao Art. do Anteprojeto a seguinte redação: "Art. 54 - Compete à União: I - explorar, diretamente ou mediante concessão, permissão ou autorização, os serviços de telecomunicações; II - legislar sobre telecomunicações, frequências radioelétricas e serviços postais; III - manter e explorar o Serviço Postal e o de Telegramas, sob regime de monópolio. § 1o. - A lei disporá sobre o regime das empresas prestadas dos serviços públicos de telecomunicações, estabelecendo tarifas que permitam a justa remuneração dos investimentos. § 2o. - É assegurado o sigilo da correspondêcia postal e telegráfica e das telecomunicações, salvo o disposto em lei. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. Pela aprovação parcial. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00538 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do Art. 401, a seguinte redação: § 1o. - É vedada a participação acionária de pessoas jurídicas no Capital Social de empresas jornalísticas ou de Radiofusão, execeto a de partidos políticos, de associações e de sociedades de capital exclusivamente nacional. 
 Parecer:  Acatada no mérito, quando se fala no sistema "público" no inciso III dos princípios. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00549 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XIV do art. 12 do Anteprojeto. 
 Parecer:  O direito a sucessão hereditária deve constar, como tal, na Constituição. As matérias a ele correlatas devem constar do capítulo próprio, com outra redação. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02102 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Substitui-se o termo "Saúde" do inciso XX do artigo 13, "Dos Direitos Sociais", do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, e acrescente-se o termo "Higiene" adequando o texto para: Segurança e Higiene do Trabalho. 
 Parecer:  É objeto do inciso XX do artigo 13 do Projeto assegurar ao trabalhador o direito de não ter sua saúde atingida no de- correr do período de trabalho. A questão abrange não apenas o direito ao ambiente salubre de trabalho ou a segurança dos e- quipamentos manipulados, mas também, entre outros aspectos, o direito a ritmo de trabalho compatível com sua potencialidade física. A nosso ver o termo saúde expressa melhor a abrangência desejada. No entanto, higiene e segurança refletem facetas fundamentais da questão, consagradas há muito, com justiça , na terminologia da medicina do trabalho. Optamos, por conseguinte, por explicitar no texto do substitutivo o direito à saúde, higiene e segurança no traba- lho. * 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05325 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 402 e seu Parágrafo único, a seguinte redação: "Art. 402. Compete à União, "ad referendum" do Congresso Nacional, outorgar concessão, autorização ou permissão de serviços de radiodifusão sonora ou de sons e imagens. Parágrafo único. A concessão, autorização ou permissão serão concedidos pelo prazo de 15 (quinze) anos, e só poderão ser suspensas, não renovadas ou cassadas por sentença do Poder Judiciário transitada em julgado." 
 Parecer:  Acatada parcialmente no mérito. Pela aprovação parcial. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05326 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 402 a seguinte redação: "Art. 402. Compete à União "ad referendum" do Congresso Nacional, outorgar concessão, autorização ou permissão de serviços de radiodifusão sonora ou de sons e imagens. Parágrafo único. A concessão, autorização ou permissão serão concedidas pelo prazo de 15 (quinze) anos, e só poderão ser suspensas, não renovadas ou cassadas por decisão administrativa fundamentada ou por sentença transitada em julgado". 
 Parecer:  A nova redação dada é consensual e acata parcialmente a presente emenda. 
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