Comissao | • | 2 : Comissão da Organização do Estado | [X] |
Res | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00218 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) | | | | Texto: | No anteprojeto da Subcomissão II-C, renumere-
se o § 2o. para 3o. e a ele dê-se a seguinte
redação:
"é 3 A União, os Estados e os Municípios
integrantes da Região Metropolitana e Aglomeração
Urbana, consignarão, obrigatoriamente, em seus
respectivos orçamentos, recursos financeiros
compatíveis com o planejamento, a execução e a
continuidade das funções públicas de interesse
metropolitano e da aglomeração urbana.
2 - Introduza-se logo depois do § 1o. do
artigo 19, § 2o. com a seguinte redação:
"§ 2o. Atendidos os critérios básicos
mencionados no parágrafo anterior, os municípios
interessados poderão solicitar à Assembléia
Legislativa seu estabelecimento como Região
Metropolitana ou Aglomeração Urbana. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.
Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00221 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) | | | | Texto: | No anteprojeto da Subcomissão de Municípios e
Regiões, incluir onde couber:
Art... Os Estados poderão estabelecer,
mediante o disposto em lei complementar estadual,
micro-regiões, abrangendo municípios limítrofes,
pertenentes a mesma comunidade sócio-econômica,
com a finalidade da organização, planejamento,
programação, administração e execução de funções
públicas de interesse comum, harmonização da
legislação, da tributação do sistema de
transportes e do uso do solo de interesse
microrregional e urbano.
Parágrafo único. A iniciativa do
estabelecimento de microrregiões caberá também aos
municípios interessados, quando da omissão do
Estado, mediante solicitação à Assembleia Esta-
dual. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.
Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00223 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) | | | | Texto: | No anteprojeto da Subcomissão da União,
Distrito Federal e Territórios, adite-se ao inciso
XII do Art. 7 a seguinte expressão "... de
Ordenação do Território, Meio Ambiente e
Desenvolvimento Urbano e Regional, ouvidas as
autoridades estaduais, regionais e municipais,
ficando o inciso com a seguinte redação:
Art. 7o. ....................................
XII - Estabelecer os planos nacionais de
viação, transportes, informática, gerenciamento
costeiro, ordenação do território, meio ambiente,
desenvolvimento regional e urbano, ouvidas as
autoridades estaduais regionais e municipais. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.
Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00398 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber:
Art. - A estrutura territorial da Federação
deve assegura a livre e plena realização do
indivíduo em sua comunidade.
Art. - O território nacional, com seus
recursos naturais, a infra-estrutura e os espaços
construídos, constitui patrimônio inalienável da
nação.
Parágrafo único. - A lei estabelecerá as
condições pela sua conservação, uso e
aproveitamento social, dispondo sobre a ordenação
do território, que levará em conta a distribuição
de população e suas atividades, do equipamento
instalado no território e da racional utilização
dos recursos naturais e demais potencialidades. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00071 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) | | | | Texto: | Substitua-se no Artigo 20 a expressão "Áreas
Metropolitanas" pelo seguinte: "Regiões
Metropolitanas e Aglomerações Urbanas", e
acrescente-se, após a palavra "metropolitano" a
expressão: "e da aglomeração urbana", ficando o
Artigo 20 com a seguinte redação:
Artigo 20 - Os Estados poderão, mediante lei
complementar, criar regiões metropolitanas e
aglomerações urbanas, constituídas por
agrupamentos de municípios limítrofes para
integrar a organização, planejamento, a
programação e a execução de funções públicas de
interesse metroplitano e da aglomeração urbana,
atendendo aos princípios de integração espacial e
setorial. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do Substitutivo. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00083 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) | | | | Texto: | Incluir onde couber:
Art. Os Estados poderão estabelecer, mediante
o disposto em lei complementar estadual,
microrregiões, abrangendo municípios limítrofes,
pertencentes à mesma comunidade sócio-econômica,
com a finalidade de organização, planejamento,
programação, administração e execução de funções
públicas de interesse comum, harmonização da
legislação, da tributação, do sistema de
transportes e do uso do solo de interesse
microrregional e urbano.
Parágrafo Único - A iniciativa do
estabelecimento de microrregiões caberá também aos
municípios interessados, quando da omissão do
Estado, mediante solicitação à Assembléia
Legislativa do Estado. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do Substitutivo. | |
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