No anteprojeto da Subcomissão II-C, renumere- se o § 2o. para 3o. e a ele dê-se a seguinte redação: "é 3 A União, os Estados e os Municípios integrantes da Região Metropolitana e Aglomeração Urbana, consignarão, obrigatoriamente, em seus respectivos orçamentos, recursos financeiros compatíveis com o planejamento, a execução e a continuidade das funções públicas de interesse metropolitano e da aglomeração urbana. 2 - Introduza-se logo depois do § 1o. do artigo 19, § 2o. com a seguinte redação: "§ 2o. Atendidos os critérios básicos mencionados no parágrafo anterior, os municípios interessados poderão solicitar à Assembléia Legislativa seu estabelecimento como Região Metropolitana ou Aglomeração Urbana.

Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.