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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (9)
Banco
expandEMEN (9)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PFL (9)
Uf
MG (9)
Nome
OSCAR CORRÊA[X]
TODOS
Date
expand1987 (9)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13001 APROVADA  
 Autor:  OSCAR CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  Inclua-se ao art. 76 parágrafo a ser numerado como § 3o, renumerando-se o atual § 3o. e o seguinte: Emenda Aditiva Art. 76 - Acrescentar, depois do § 3o. e antes do § 4o, este parágrafo: § - A decretação da intervenção dependerá: a) no caso do item III do art. 74, de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário. b) no caso do item VI do art. 74, de requisição do STF ou do TSE, segundo a matéria, ressalvado o disposto na alínea c deste parágrafo; c) do provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, no caso do item VI, assim como nos dos item VII, ambos do art. 74, quando se tratar de execução da lei federal". 
 Parecer:  A emenda pretende estabelecer, especificadamente, que po- derá pleitear a intervenção da União nos Estados. Pelo aco- lhimento, tendo em vista a importância da matéria. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13002 APROVADA  
 Autor:  OSCAR CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva - Suprima-se os artigos 8o, 10 e 11 
 Parecer:  Visa a supressão dos artigos 8o., 9o., 10 e 11 do Projeto de Constituição por considerá-los programáticos. Acolhemos a sugestão, que representa o nosso ponto de vista. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13003 APROVADA  
 Autor:  OSCAR CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o artigo 84 
 Parecer:  A emenda é procedente e deve ser acolhida. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13006 APROVADA  
 Autor:  OSCAR CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se no art. 112, I, as palavras: "... Presidente de empresa pública ou empresa de economia mista federais." 
 Parecer:  Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13024 APROVADA  
 Autor:  OSCAR CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: art. 193. Suprima-se do § 2o. do art. 193 e expressão: "...habilitação..." 
 Parecer:  A Emenda deve ser aprovada, conforme entendimento predomi- nante na Comissão de Sistematização. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13025 APROVADA  
 Autor:  OSCAR CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se, no art. 301 - depois de pessoas físicas domiciliadas no País" e antes de ou "por entidades..." "brasileiros domiciliados no País" 
 Parecer:  De fato, o acréscimo do requisito de ser brasileiro para a pessoa física titular do controle decisório e de capital de uma empresa nacional atende melhor aos interesses nacionais. Só o domicilio não assegura a natureza nacional que se preten de atribuir a essas empresas. Pela aprovação. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13026 APROVADA  
 Autor:  OSCAR CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se os artigos 438 e 439 
 Parecer:  Pela aprovação, tal como propõe o autor da emenda. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13029 APROVADA  
 Autor:  OSCAR CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o artigo 479 
 Parecer:  Sendo inteiramente procedente a justificação, somos de pa recer que a Emenda em exame deve ser acolhida . 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13030 APROVADA  
 Autor:  OSCAR CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o Art. 448 
 Parecer:  As finalidades da Emenda estão contempladas no Substitu- tivo. Pela aprovação.