| ANTE / PROJEMENTODOS | | 21 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00344 DT REC:02/04/87  | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | SUGERE A INCLUSÃO DE DISPOSITIVO CRIANDO A FIGURA DO ADVOGADO DA
UNIÃO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
ASSISTENCIA JUDICIARIA | |
| 22 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03681 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | SUGERE NORMA SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA POR
ÓRGÃOS PÚBLICOS E EMPRESAS. | | | | Indexação: | ADMISSÃO DE PESSOAL
SERVIDOR
DEFICIENTE FISICO
DEFICIENTE MENTAL
DIREITOS DAS MINORIAS
DIREITOS DO TRABALHADOR | |
| 23 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03682 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | SUGERE QUE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, SENSORIAL E MENTAL
TENHAM DIREITO À PLENA INSERÇÃO NO CONTEXTO SOCIAL E PRODUTIVO DO
PAÍS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | | | Indexação: | DIREITOS DO TRABALHADOR
DIREITOS DAS MINORIAS
DEFICIENTE FISICO
DEFICIENTE MENTAL | |
| 24 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03683 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | SUGERE QUE TODA ATIVIDADE AGRÍCOLA, PECUÁRIA, AGRO-INDUSTRIAL E DE
EXTRAÇÃO VEGETAL SEJA PROTEGIDA POR SEGURO. | | | | Indexação: | PRODUÇÃO AGRICOLA
PRODUÇÃO ANIMAL
AGROINDUSTRIA
EXTRATIVISMO VEGETAL
AGRICULTURA
AGROPECUARIA | |
| 25 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03684 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | SUGERE SEJAM DECLARADOS PARTE INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO
NACIONAL OS SÍTIOS E DOCUMENTOS REFERENTES AOS QUILOMBOS. | | | | Indexação: | PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL | |
| 26 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00533 DT REC:07/04/87 | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | SUGERE QUE O IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E O IMPOSTO
SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS NAO INCIDAM SOBRE VEÍCULOS, MÁQUINAS
E EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS ADQUIRIDOS PELOS MUNICÍPIOS PARA USO
PRÓPRIO. | | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
ICM
IPI
MATERIAIS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS
MUNICIPIOS | |
| 27 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00534 DT REC:07/04/87 | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | SUGERE QUE TODO CIDADÃO É PARTE LEGÍTIMA PARA PROPOR AÇÃO PÚBLICA
CONDENATÓRIA CONTRA A UNIÃO, OU O ESTADO, OU O MUNICÍPIO, A FIM DE
COMPELIR O RÉU A PRESTAR MORADIA, ALIMENTAÇÃO, VESTUÁRIO, EDUCAÇÃO,
ASSISTÊNCIA MÉDICA E TRABALHO AO MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE
QUE SE VERIFIQUE NÃO POSSUIR, POR SI OU POR SEUS RESPONSÁVEIS, MEIOS
COM QUE SE PROVER AQUELES DIREITOS. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
DIREITOS DA CRIANÇA | |
| 28 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00585 DT REC:09/04/87 | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | SUGERE A AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO DE IMÓVEL URBANO EM ÁREA DE FAVELA OU
AQUELE QUE O OCUPE POR MAIS DE 3 ANOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
DIREITO DE PROPRIEDADE
FAVELAS | |
| 29 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00586 DT REC:09/04/87 | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | SUGERE QUE O HOMEM E A MULHER ASSUMIRÃO, COMPLETADOS 18 (DEZOITO)
ANOS DE IDADE, A PLENITUDE DE SEUS DIREITOS CIVIS.
LEI ORDINÁRIA, DE INICIATIVA DA UNIÃO, ESTABELECERÁ A EXTENSÃO E AS
DEMAIS FORMAS DE AQUISIÇÃO DOS DIREITOS A QUE SE REFERE O 'CAPUT' DO
ARTIGO. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
CAPACIDADE CIVIL | |
| 30 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00587 DT REC:09/04/87 | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | SUGERE QUE A CONSTITUIÇÃO POSSA SER EMENDADA MEDIANTE PROPOSTA: I -
DE 1/3 DOS MEMBROS DO SENADO FEDERAL, E 1/3 DOS MEMBROS DA CÂMARA DOS
DEPUTADOS; II - DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA; OU PELA MAIORIA ABSOLUTA
DAS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS DOS ESTADOS, MANIFESTANDO-SE CADA UMA
DELAS PELA MAIORIA ABSOLUTA DE SEUS MEMBROS; III - DE 30 MIL
ELEITORES. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
EMENDA CONSTITUCIONAL | |
| 31 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00066 DT REC:17/03/87 | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | SUGERE A INCLUSÃO DAS DONAS-DE-CASA E DAS CAMPONESAS NO SISTEMA DE
SEGURIDADE SOCIAL, ASSEGURANDO-LHES APOSENTADORIA. | | | | Indexação: | TRABALHO DA MULHER
APOSENTADORIA
POLITICA TRABALHISTA | |
| 32 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00067 DT REC:17/03/87 | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA NÃO SEJAM NUNCA INFERIORES
AOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE, ATENDENDO EQUIPARAÇÃO
PARA INATIVOS. | | | | Indexação: | APOSENTADORIA
INATIVOS | |
| 33 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00068 DT REC:17/03/87 | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | SUGERE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, COM SALÁRIO INTEGRAL AOS
TRINTA (30) ANOS PARA O HOMEM E, AOS 25 (VINTE E CINCO) ANOS PARA A
MULHER, PROMOVENDO REDUÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO DO TRABALHADOR. | | | | Indexação: | APOSENTADORIA
TEMPO DE SERVIÇO | |
| 34 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00069 DT REC:17/03/87 | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | SUGERE QUE A DURAÇÃO NORMAL DO TRABALHO, PARA OS EMPREGADOS EM
QUALQUER ATIVIDADE, NÃO EXCEDERÁ ÀS 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS, NEM
O MÁXIMO DE 8 (OITO) HORAS DIÁRIAS, COM INTERVALO PARA DESCANSO,
SALVO CASOS ESPECIAIS. | | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA
JORNADA DE TRABALHO | |
| 35 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07001 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO SOBRE LIMITE DE VALOR DE PRESENTES RECEBIDOS POR
CHEFE DE ESTADO OU SEU REPRESENTANTE EM VIAGEM OFICIAL AO EXTERIOR. | | | | Indexação: | PRESIDENTE DA REPUBLICA | |
| 36 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00070 DT REC:17/03/87 | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADO AO SERVIDOR PÚBLICO O DIREITO À SINDICALIZAÇÃO | | | | Indexação: | ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO
SINDICALIZAÇÃO | |
| 37 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00706 DT REC:10/04/87 | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | SUGERE QUE O CASAMENTO POSSA SER DISSOLVIDO POR ANULAÇÃO, EM QUALQUER
ÉPOCA, UMA VEZ COMPROVADOS FATOS QUE TORNEM NULA A SUA REALIZAÇÃO. | | | | Indexação: | CASAMENTO | |
| 38 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00707 DT REC:10/04/87 | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | SUGERE QUE NO CASO DE SEPARAÇÃO DE UM CASAL, SÓ SEJA PERMITIDA, AO
GENITOR NÃO RESPONSÁVEL PELA GUARDA DOS FILHOS, APROXIMAÇÃO DOS
MESMOS, SE ESTA NÃO VIER A SER NOCIVA PARA A EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO DOS
MENORES. | | | | Indexação: | FAMILIA
CASAMENTO
DIVORCIO | |
| 39 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00071 DT REC:17/03/87 | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | SUGERE CONCESSÃO DE DIREITO A VOTO AOS BRASILEIROS MAIORES DE 16
(DEZESSEIS) ANOS, NA DATA DA ELEIÇÃO, A OBRIGATORIEDADE DO VOTO E DO
ALISTAMENTO, RESSALVADO, PARA ESTE ÚLTIMO OS QUE NÃO SAIBAM
EXPRIMIR-SE IDIOMA NACIONAL E OS QUE ESTEJAM PRIVADOS POLÍTOCOS. | | | | Indexação: | DIREITO DE VOTO
VOTO OBRIGATORIO
POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO | |
| 40 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00072 DT REC:17/03/87 | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | SUGERE COMO COMPETÊNCIA DA UNIÃO ESTABELECER O PLANO NACIONAL DE
INFORMÁTICA, COMO SUA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, LEGISLAR SOBRE JAZIDAS,
MINAS POTENCIAIS DE ENERGIA HIDRÁULICA E INFORMÁTICA BEM COMO O
REGIME DE SUA EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO, E COMO COMPETÊNCIA DA
UNIÃO E DOS ESTADOS, LEGISLAR SOBRE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA,
TECNOLOGIA, ENSINO E DESPORTOS. | | | | Indexação: | POLITICA NACIONAL DA INFORMATICA
POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
COMPETENCIA PRIVATIVA
ESTADO
COMPETENCIA LEGISLATIVA
ESTADOS
POLITICA ENERGETICA | |
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