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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
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EMENn/an/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (5)
Banco
expandEMEN (5)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (3)
APROVADA (2)
Partido
PMDB (5)
Uf
SE (5)
Nome
BOSCO FRANÇA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse18
05 (5)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00141 APROVADA  
 Autor:  BOSCO FRANÇA (PMDB/SE) 
 Texto:  Inclua-se no capítulo referente a saúde em lugar do art. 4o., § 2o. o seguinte dispositivo: "Art. O Poder Público pode intervir e desapropriar os Serviços de Saúde de natureza privada necessários ao alcance dos objetivos da política nacional do setor, assegurada a justa indenização." 
 Parecer:  Aprovado parcialmente. Ajusta indenização é matéria de outra Comissão Temática. 
 Indexação:  SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO, AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00142 REJEITADA  
 Autor:  BOSCO FRANÇA (PMDB/SE) 
 Texto:  Altera-se o artigo 2o. do item IV do capítulo referente Saúde. Passando o artigo a ter o seguinte texto: "Art. 2o. As ações e serviços de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem em Sistema único, organizando de acordo com os seguintes princípios: I - Comando administrativo único em cada nível de governo; II - Integralidade e continuidade na prestação das ações de saúde; III - Gestão descentralizada, promovendo e assegurando a autonomia dos Estados e Municípios; IV - A formulação das Políticas e controle das ações a nível Federal, Estadual e Municipal, dar-se-ão através do Conselho de Saúde que serão formados por profissionais da área, representantes das organizações prestadores de serviços Médico- Hospitalares Privados, Públicos e da Comunidade." 
 Parecer:  Rejeitada pois a matéria é mais pertinente para le gislação ordinária. 
 Indexação:  SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO, AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00143 REJEITADA  
 Autor:  BOSCO FRANÇA (PMDB/SE) 
 Texto:  Inclua-se no capítulo referente à saúde o seguinte texto: "Art. 1o. É livre a prestação de assistência médica pelo setor privado. As empresas que investirem em assistência médica para seus funcionários e familiares terão acesso a incentivos fiscais. 
 Parecer:  Rejeitada por ser contrária aos princípios do Siste ma Único de Saúde. 
 Indexação:  SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO, AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00144 APROVADA  
 Autor:  BOSCO FRANÇA (PMDB/SE) 
 Texto:  Inclua-se no Capítulo da saúde o seguinte dispositivo: "Art. 1o. A Saúde é um dever do Estado e um direito do povo. Assegurada a livre iniciativa." 
 Parecer:  Aprovada no mérito. 
 Indexação:  SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO, AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00145 REJEITADA  
 Autor:  BOSCO FRANÇA (PMDB/SE) 
 Texto:  Inclua-se no capítulo referente a SAÚDE em lugar do art. 4o., § 1o. o seguinte dispositivo: "A prestação de serviço da Saúde, ficará a cargo do Poder Público e da iniciativa privada, através de contrato de prestação de serviço." 
 Parecer:  Rejeitado, por contrariar a intenção do dispositivo do anteprojeto. 
 Indexação:  SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO, AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO.