Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00143 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
 

Comissão
7 - Comissão da Ordem Social
 

Número
00143 - REJEITADA
 

Autoria
BOSCO FRANÇA (PMDB/SE)
 

Data
18-05-1987
 

Texto
Inclua-se no capítulo referente à saúde o seguinte texto: "Art. 1o. É livre a prestação de assistência médica pelo setor privado. As empresas que investirem em assistência médica para seus funcionários e familiares terão acesso a incentivos fiscais.
 

Remissão
A7B000000001 - ADITIVA - ARTIGO:001
 

Parecer
Rejeitada por ser contrária aos princípios do Siste ma Único de Saúde.