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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00143 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
Comissão
7 - Comissão da Ordem Social
Número
00143 - REJEITADA
Autoria
BOSCO FRANÇA (PMDB/SE)
Data
18-05-1987
Texto
Inclua-se no capítulo referente à saúde o seguinte texto: "Art. 1o. É livre a prestação de assistência médica pelo setor privado. As empresas que investirem em assistência médica para seus funcionários e familiares terão acesso a incentivos fiscais.
Remissão
A7B000000001 - ADITIVA - ARTIGO:001
Parecer
Rejeitada por ser contrária aos princípios do Siste ma Único de Saúde.