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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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JOSÉ CARLOS GRECCO in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (22)
Banco
expandEMEN (22)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (22)
Uf
SP (22)
Nome
JOSÉ CARLOS GRECCO[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00160 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação III, do artigo 23, do anteprojeto da comissão da soberania e dos Di reitos e Garantias do Homen e da Mulher: -------------------------------------------------- "III - estimular a livre iniciativa e a participação de todos nos frutos das atividades produtivas, mediante a democratização do capital da empresa:;" 
 Parecer:  A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00162 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 34 do Anteprojeto da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00163 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se a seguinte redação à alínea "a", do inciso IX, do artigo 4o, do Anteprojeto da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do homem e da Mulher: "a) É da responsabilidade do Estado orientar o mercado de bens e serviços essenciais à população, sem acesso aos quais a coexistência digna será impossível;" 
 Parecer:  A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui- das pelo Anteprojeto em elaboração. Rejeitada. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00164 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o inciso IVo, do artigo 30, do Anteprojeto da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher. 
 Parecer:  A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui- das pelo Anteprojeto em elaboração. Rejeitada. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00190 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "h" do inciso II do art. 4o. 
 Parecer:  A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui- das pelo Anteprojeto em elaboração. Rejeitada. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00191 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se à alínea "a" do inciso III do art. 5o. a seguinte redação: "a) são condições da candidatura para cargos providos por eleição: a elegibilidade e a escolha por votação direta dos filiados do partido". 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00192 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "f" do inciso II do art. 4o. 
 Parecer:  A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00193 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se as alíneas "a" e "b" do inciso XVIII do art. 3o. 
 Parecer:  A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui- das pelo Anteprojeto em elaboração. Rejeitada. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00195 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se à alínea "c" do inciso I do art. 3o. a seguinte redação e, em consequência, suprima-se as alíneas "d", "e", "g" e "h" do mesmo inciso: "c) é dever do Estado coordenar os meios apropriados para garantir a alimentação, a saúde, o trabalho e sua remuneração, a moradia, o saneamento básico, a seguridade social, o transporte coletivo e a educação como o mínimo necessário ao pleno exercício do direito à existência digna." 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. rejeitada. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00196 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  Surpima-se a alínea "i" do inciso II do art. 4o. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00233 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação a alínea "b" do inciso XII do art. 8o., do anteprojeto da Comissão de Organização do Estado: "b) os serviços e instalação de Energia Elétrica de qualquer ordem ou natureza em todo o território nacional". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00349 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  Adite-se ao inciso II do artigo 31 o seguinte: "limitada ao custo global dessas obras ou serviços", eliminando-se o § 2o. do referido artigo, e ficando o inciso II e o § 2o. com a seguinte redação: "II - Contribuição de custeio de obras ou serviços, limitada ao custo global dessas obras ou serviços" e § 2o. - É vedado a cobrança acumulada das contribuições referidas no item I e na alínea "a" do item II, deste artigo. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00350 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  Substitua-se os §§ 1o. e 2o. do art. 20 por novos §§ 1o. e 2o. e 3o. com a seguinte redação: § 1o. - Lei Complementar Estadual disporá sobre a autonomia, a organização e acompetência da Região Metropolitana e da Aglomeração Urbana, como entidades públicas e territóriais, podendo atribuir-lhes: I - delegação para promover a arrecadação de taxas, contribuição de melhoria, tarifas e preços, com fundamento na prestação de serviços públicos de interesse comum; II - competência para expedir normas em matéria de interesse comum da Região Metropolitana e da Aglomeração Urbana. § 2o. - Cada Região Metropolitana ou Aglomeração Urbana expedirá seu próprio estatuto, que será aprovado pela Assembléia Legislativa do Estado, respeitadas a Constituição e a legislação aplicável, assegurada a representação dos municípios que as integram e a participação comunitária. § 3o. - A União, os Estado e os Municípios integrantes da Região Metropolitana e da Aglomeração Urbana consignarão, obrigatoriamente, em seus respectivos orçamentos, recursos financeiros compatíveis com o planejamento, a execução e a continuidade das funções públicas de interesse comum. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00446 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  Art. 8o. - Inciso XVII Sugere-se a seguinte redação para o citado inciso XVII: "Exercer indicação esclarecedora quanto aos espetáculos de diversões e classificar por faixa etária e horário a programação nas empresas de telecomunicações." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00448 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  No capítulo VI, referente às Regiões de Desenvolvimento Econômico e Áreas Metropolitanas, substitua-se a expressão "áreas metropolitanas" por "regiões metropolitanas". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00208 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  Excluir a expressão "... e do Ministério Púbico" do artigo 62, I, do substitutivo: 
 Parecer:  Rejeitada. A participação do Ministério Público enriquece a realização dos concursos. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00209 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  Arts. 108 e 109, modificar a redação: "Art. 108. O advogado é inviolável no estrito exercício da profissão, ressalvados os casos da calúnia, difamação e injúria, a que se aplica apenas a imunidade processual. Art. 109. Onde não houver Procuradoria do Estado institui-se a Defensoria Pública aos jurdiciamente necessitados em todas as instâncias, conforme dispuser a lei complementar." 
 Parecer:  Contrário. A matéria já está regulamentada de forma correta no texto do anteprojeto. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00211 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprimir o inciso XI, do art. 81 e transportar o art. 83 e éé para a Seção VIII, adaptando-se. 
 Parecer:  Rejeitada. Entendo que a justiça federal é a mais adequada pa ra solucionar os problemas agrários. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00215 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA: Alterar todo o Capítulo IV - Do Ministério Público, que passa a ter a Redação Final aprovada na Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público (III.c), conforme anexo (fls. 2/5). 
 Parecer:  Rejeitada. O Substitutivo não reflete o mesmo posicionamento da Subcomissão do Poder Judiciário. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00262 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao artigo 12 do Anteprojeto da Comissão da Ordem Econômica: "Art. 12 - A pesquisa e a lavra dos recursos minerais, bem como o aproveitamento dos potenciais de energia e dos recursos hídricos dependem de autorização ou concessão do Poder Público, mediante celebração do contrato, no interesse nacional, e não podendo ser transferidos sem prévia anuência do poder concedente". 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
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