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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
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Banco
expandEMEN (3780)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
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Partido
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PFL (911)
PDS (203)
PTB (190)
PDT (182)
PDC (72)
PT (51)
PCB (50)
PL (35)
PSB (10)
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Uf
AC (27)
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CE (148)
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MA (82)
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MS (119)
MT (50)
PA (138)
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PR (266)
RJ (486)
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RS (131)
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Date
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01 (1)
181Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01128 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: Artigo 49, XIX, letra "X"" Inclua-se na letra "x"", inciso XIX, do artigo 49, locução "e desporto"", passando a ter a seguinte redação: Art. 49 -.................................... XIX -........................................ x) - normas gerais sobre saúde e desperto; e 
182Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01129 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Art. 65, § 1o. O § 1o. do art. 65 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 65 - .................................. § 1o. - A eleição do Governador Distrital, do Vice Governador Distrital e dos Deputados Distritais coincidirá com a dos Governadores, Vice-Governadores e Deputados Estaduais, para mandato de igual duração, na forma da lei. 
183Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01131 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo emendado: Artigo 80, § 1o. Suprima-se do anteprojeto a) o texto do § 1o. do artigo 80; e b) renumere-seo § 2o. que passa a ser parágrafo único. 
184Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01133 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dispositivo emendado: 85, III. Substituir o vocábulo "vencimento"" por "remarcação."" 
185Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01135 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Artigo 85, inciso V O inciso V do artigo 85 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 85 - .................................. V - os cargos em comissão ou funções de confiança serão exercidos preferencialmente por servidor ocupante de cargo de carreira técnica ou profissional, exceto os da confiança direta da autoridade máxima de cada órgãos ou entidade; 
186Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01136 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: artigo 85, VII Suprima-se, integralmente, o inciso VII do artigo 85, do anteprojeto. 
187Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01138 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: artigo 94 Suprima-se do anteprojeto a parte final do artigo 94, caput, contida na frase "Os uniformes serão usados na forma que a lei dispuser."" 
188Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01139 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: § 1o. do artigo 94 O § 1o. artigo 94 do anteprojeto, passa a a ter a seguinte redação: Art. 94 - .................................. § 1o. - O oficial das Forças Armadas só poderá o posto e a patente por sentença condenatória a pena restritiva de liberdade superior a dois anos, transitada em julgado, sem prejuízo dos casos previstos na legislação disciplinar própria. 
189Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01140 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: art. 94, § 3o. Corrija-se, no referido texto, a redação das locuções "ou função públicas"" por "ou função pública"" e do vocábulo "temporários"" por temporária. 
190Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01144 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispostivo emendado: 99, XIV. Dar ao dispositivo apontado nova redação, a fim de compatibilizá-lo com as normas do Capítulo V, Título IX (comunicação), ficando assim redigido: "Referendar a concessão e a permissão para exploração dos serviços de rádio e televisão, bem como suas renovações."" 
191Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01145 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: artigo 100. Inserir na locução "de quem tenha enriquecido" a partícula "se", ficando a referida locução assim redigida: "de quem tenha se enriquecido" 
192Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01146 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: 116, é único. Suprimir o parágrafo único do dispositivo emendado. 
193Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01148 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva/Modificativa: Dispositivo suprimido: 128, e é é. Dispositivo modificado: 162, X O contéudo do artigo 128 e éé deve ser suprimido, devendo a matéria ser transportada para o artigo 162 como inciso X, que passa a ter nova redação: "vetar, parcial ou totalmente, no prazo de quinze dias, projeto de lei, ou solicitar a sua reconsideração ao Congresso Nacional". Em consequência, por questão de técnico legilativa, abrir um parágrafo único ao dispositivo, lavrado assim: parágrafo único: o veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso, de número ou alínea, devendo o Presidente da República comunicar as razões do veto ou do pedido de reconsideração ao Presidente do Senado Federal, para ser apreciado dentro de trinta dias" 
194Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01150 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: 144; § 1o. Excluir do texto apontado a locução "somente poderão apresentar-se com as vantagens do cargo após cinco anos de efetivo exercício". 
195Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01151 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: 144,II,"b". Suprimir a locução "junto ao Tribunal de Contas". 
196Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01153 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: Artigo 270, II, "c" Acrescente-se a locução "e dedicadas à defesa dos recursos naturais e do meio ambiente", passando o dispositivo a ter seguinte redação: Art. 270 - .................................. II - ........................................ c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais de trabalhadores e das instituições de educação, de assistência social e dedicadas à defesa dos recursos naturais e do meio ambiente, sem fins lucrativos, observados os requisitos da lei; e 
197Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01154 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dispositivo emendado: artigo 320. Dar nova redação ao artigo citado, nos termos seguintes: "A lei disciplinará o modo de aquisição da propriedade urbana de até 250 m2, mediante usucapião, em favor do possuidor que, de boa-fé e sem oposição, o detiver por mais de cinco (5) anos ininterruptos". 
198Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01155 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: art. 325, é único, "a". Suprimir a locução "ou está em curso de ser". 
199Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01156 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: art. 332 Excluir do texto a locução "de preferência". 
200Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01157 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva/Modificativa. Dispositivo emendado: 333, § 1o. Excluir a expressão "agrícola" e a locução "a ser promulgada no prazo de um ano", dando-se nova redação ao dispositivo, nos termos seguintes: "A lei criará órgão planejador permanente de política agrícola, visando: a) regularização das safras, comercialização e sua destinação ao mercado interno e externo; b) preços mínimos e garantia; c) seguro rural; d) crédito rural e agroindustrial; e) tributação; f) estoque reguladores; g) armazenagem e transporte; h) regulação do mercado e comércio exterior; i) apoio ao cooperativismo e associalismo; j) pesquisa, experimentação, assistência técnica e extensão rural; k) eletrificação rural; l) estímulo e regulamentação dos setor pesqueiro; m) conservação do solo; n) estímulo e apoio à irrigação. 
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